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REQUERIMENTO N.º 420/13 ANO: 2013
Protocolo n.º 0067023 Data 20/9/2013 Horas 15h24min
Autor(es): Vereadores Claudevi O. da Silva Junior A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 23 de setembro de 2013.
Moisés Antonio de Lima
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que no Código de Posturas do Município - Lei
Complementar n.º 50, mais especificamente o artigo 127, que fiz: "Ficam proibidos
nas áreas urbanas e de expansão urbana, a instalação e o funcionamento de altofalantes ou amplificadores de som, fixos ou móveis, ressalvados quando permitido
pela Legislação Eleitoral, excepcionalmente, ou mediante prévia autorização da
municipalidade", REQUEREMOS ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informe a esses
vereadores o que segue:
1. A Prefeitura tem os equipamentos apropriados (decibelímetro ou similar)
necessários para medir o volume do som para cumprimento da Lei em vigência?
2. Em caso afirmativo, por que não está sendo cumprida a Lei nos finais de semana
na Av. Washington Luiz, onde se pode observar som alto a noite toda?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 23 de setembro de 2013.
Claudevi O. Silva Junior
= Vereador - PV =
Rodrigo Castilho Soares
= Vereador – PSD =
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