Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 009 - DE26 DE
NOVEMBRO DE 2019
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou
as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
«at
. Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
E de São Paulo - PROCESSO TC N.º 006765.989.16-5, que aprovou as Contas da
Ro Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2017.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal:
Dracena, 26 de novembro de 2019.
Pela Comissão de Finanças e Orçamento:
AÍ
(il Antonio Dormir
PLZEDODDO ES:0T 670 MNON/OE NOT NOLTIM 2538 MTOTNTA He:
o.
PAM
qa
EEN TCESP CARTÓRIO DO GABINETE DO
) CONSELHEIRO
à Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Estado de São Pando (11) 3292-3519
PARECER
TC-006765.989.16-5
Préfeitura Municipal: Dracena.
“Extrcício: 2017.
Prefeito: Juliano Brito Bertolini.
Procurador de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Fiscalização atual: UR-18 - DSF-l.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO DENTRO
DA MARGEM TOLERADA POR ESTA CORTE. ÍNDICES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS OBSERVADOS. PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. 1º Câmara do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em Sessão de 06 de agosto de 2019, pelo voto dos Conselheiros
Sidney Estanislau Beraldo, Relator, e Cristiana de Castro Moraes, Presidente
em exercício, e da Conselheira Substituta Silvia Monteiro, decidir emitir
Parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
Dracena, relativas ao exercício de 2017.
Determina, outrossim, à margem do Parecer, a expedição de
ofício ao Chefe do Executivo com as advertências consignadas no voto do
Relator, juntado aos autos, devendo a Fiscalização verificar, na próxima
inspeção, a implantação das providências regularizadoras noticiadas.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro - SP — CEP: 01017-906
TELEFONE: 3292-3519 — SÍTIO ELETRÔNICO: Www.tce.sp.gov.br
AER
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PIA, NU! - 19'AOB'ds"e9y'ossed0ud-e;
VLS AINIS 'SINDINAON ODAVINVO au vodaI *"HOd ILNIINTVLIDIO OQVNISSV OLNINNDOA ad Vidço
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É TCE Ss Pp CARTÓRIO DO GABINETE DO
; CONSELHEIRO
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
do Estado de Bão Puto
(11) 3292-3519
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação
por este Tribunal.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra.
Élida Graziane Pinto.
Publique-se.
São Paulo, 02 de setembro de 2019.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
RELATOR
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro - SP — CEP: 01017-906
TELEFONE: 3292-3519 — SÍTIO ELETRÔNICO: WWw.tce.sp.gov.bi
Jq'A0B'ds"eayossescud-eypdyy 95Se9 jeulBo oainbue o JA noje euneuisse
SINDIIAOS OOHVINVO QHVOCA :HOd 3ININTVLIDIA OQYNISSY OLNINNIOA JA Vidço
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k F » ) CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
P, | CES SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Tribunal de Contas (11) 3292-3519 - cgesebQBtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
CERTIDÃO
PROCESSO: 00006765.989.16-5
ÓRGÃO: = PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
(CNPJ 44.880.060/0001-11)
INTERESSADO(A): = JULIANO BRITO BERTOLINI (CPF
265.410.268-82)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2017
EXERCÍCIO: 2017
INSTRUÇÃO POR: UR-18
Certifico que o v. Parecer do processo em epígrafe publicado no
DOE de 06/09/2019, transitou em julgado em 21/10/2019.
Cartório do GCSEB, 22 de outubro de 201 9.
CARLOS ANTONIO MACEDO TANAN
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CARLOS ANTONIO MACEDO TANAN. Sistema e-TCESP.
Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-
processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-
3V30-SCBC-5QFY-3DJ0
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Diário Oficial Poder Legislativo
sexta-feira, 6 de setembro de 2019
1905078.889.162 - Contas Anuais.
Câmera Municipak Feirão Pres.
Berda2016
Assunto; Prestação de contas da administração financeira,
orçamentária é pevimonlal de ágio municipal.
Presidente da Câmara: José Nets de Bamos.
Aávogads: Fábio Hunes Fernandes (OAB/SP nº 210480),
Marcos Antonio Gaban Momelro(OABISP nº 278.013) Gabriel
Vieira Ameida Machado (OABISP nº 352.381) e outros
Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Neu
bem Demarchi Costa.
EMENTA: CONTAS DE CAMARA MUNICIPAL JULGAMENTO
PELA IRREGULARIDADE, 1. Prática, reiterada & constante ao
Tongo do exerclci, de anecipações de subsíios aos vereado-
tes em patente votação aos princípios a legalidade, motafida-
de é efidência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição
Federal, restando caracterizado ato de gestão Hegfimo e ante
comômica, com possibilidade de dana ao erária. 2, Ausência
de controle em gastos com telefonina e combustível, com
Insuficdente demonstração do atendimento do interese pública,
Visto relatados e discutidos os autos.
Fe veto do Auditor Substituto da Consefheiro Alexandre
Mank Figueiredo Sarquis, Rato, e dos Consehairos Renata
Martins Cost, Presidente, e Dimas Ramalho, a E 2º Câmara,
em sessão de 20 de agosto de 2019, ante o exposto no veto
So Relatos Juntado as autos, com Basa no artigo 33, inciso
alinea *bº, da Lei Complementar nº 709193, decidiu julgar
imegutares as contas da Câmara Municipal de Ribeirão Pires,
relativas 20 exerckio de 2016, com recomendações, incusive
aquelas por mei da af, iscriminades na referido vota.
Extetuam-so da decisão as atos porventura pendentes da
apreciação por este Mbunal
Publique-se e quando oportuna, arquive-s,
São Paul, 20 de agosta de 2018,
RENATO MARTINS COSTA - Presidente.
ALEXANDRE MANR FIGUEIREDO SARQUIS — Relatar
TCH005B44,989,16-0 - Contas Anuais,
Câmara Mundial Oscar Bressana.
Exeródos2017.
Assunto: Prestação de contas da administração financeira,
orçamentária e pavimonal de órgão municipal,
Presidente da Câmara: Anselmo Gira.
Ailvogados: Cibele Genl Henartavi Lopes (OABISP nº
373.189) e Claudia Apareido Mosca (DARISP nº 116.947),
Procurador do Ministério Pública de Contas: Rafael Neu
bem Demarchi Costa,
EMENTA: CONTAS DE CAMARA MUNICIPAL JULGAMENTO
PELA IRREGULARIDADE, DESPESAS COM MATERIAL DE CON
SUMO SEM PARCIMÓNIA. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS SEM
CONTROLE FALHA REINCIDENTE. MUITA AO RESPONSÁVEL.
Visto, eltados e liscutids os autos.
Pelo voto da Auditor Substiuto de Conselheiro Alexandre
Man Figueiredo Sorqui, Relato, e dos Conselheiros Renato
Martins Costa, President, e Dimas Ramalho a E 2º Câmura,
em sessão de 20 de agosto de 2019, ante o exposto no voto
do Relato juntado aos autos, com base no artigo 33, inciso
, líeas be “€, da Lai Complementar nº 709/93, decidia
Juigar irregulares as contas da Câmara Municipal de Oscar
Bressane rejaivos ao exercicio de 2017, exceção feia aos atos
Porventura pendentes de apreciação por este rbunal, com
determinação à Fiscalização
Decidi, outrossim, nos termos do artigo 36, parágrafo
nica, ce artigo 104, incisos 1 e ! da mentlonada fel, aplicar
ão tesponsável pefa prestação de contas em exame, vereador
Anselmo Giro, multa no valor equivalente a 160 (cento e
Sessenta) Ufesp, para recolhimento no praza de 30 fuinta) dias
apôs o trânito em julgado da decisão.
Determinon, também, expedição de oficio 20 Chefe do
Poder Legislativo, com as determinações discriminadas no
mencionado vota,
Esceizame-se da decisão os atos porventura pendentes de
apreciação por este Tribunal
Publique-se a quando oportuna,
São Pad, 20 de agosto de 2019,
RENATO MARTINS COSTA - Presidente
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS- Relator
TCORSIS909.18-3 (et TC-010156,969.15-8) - Recurso
Ornia.
Recoente: Prefeitura Municipal de Osasem
Assunto: Contrato ente a Prefeita Municipal de Osason e
Vil Construções Lda EPP, objetivando a construção de pr.
co de entrada da cidade no valor de R$292.004,48,
Responsável: Antônio Jorge Pereira Lapas (Prefeito à
época)
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto conta sem.
tença publicada no D.O.£. de 10-10-18, que julgou irregulares a
tomada de preços e o contrato, acenando o disposta no artigo
Er indsos XV e XXVI da Lei Complementar nº 709193,
Advogados: Amar Gonzaga Heto (OABIDF nº 10.937) é
Marcelo Dia de Paua (OAB nº 39.976.
Procurador do Ministro Público de Contas: Rafa Neu
bem Demarchi Costa
EMENTA: LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
EXECUÇÃO CONTRATUAL AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE
DE VALORES COM MERCADO. ORÇAMENTO. DEFASAGEM.
AUSÊNCIA DE FONTE. REMOÇÃO DE ÁRVORES E ESTRUTURAS.
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. RECURSO ORDINARIO:
NÃO PROVIMENTO. 1 Orçamento defasado sem comprovação
de fonte não & representativo do valor de marcada 2. À são.
“ia de autorizações tempestas de órgãos competentes para
Providências necessárias à continuidade dl execução contratual
ent ata de planejamento e eficênci administrativa,
Vistos, eltados e discutidos as autos.
Pelo voto do Auditor Subttuto de Conselheiro Alexandre
lo Recurso Ordinário, e quanto ao mérito, dante do pesto no
Voto do Relata, funtado aos autos, negons lhe provimento.
Publique see quando oportuna, arquive-se,
São Pau 20 de agosto de 2045,
RENATO MARTINS COSTA - Presidente
ALEXANDRE MANIA FIGUEIREDO SARQUIS - Rela-
tor TCO2OIS.IB9,13- (re-TC-010809.989.17.1) — Recurso
Oriinária
Recorente: Edmilson Petica Alves — Prefeito do Municipio
Se José Bonilácio à época.
Assunto: Apartado das contas da Prefeitura Municipal de
José Bonifácio, para tratar de pagamentos de adicional de Insa-
ubridade, no exercício de 2014,
Responsóvek: Edilson Pereira Alves (refeito à época).
Em Julgamento: Recurso Ordinário Inerposto contra sen-
tença publicada no D.OE. de 28-09-18, que jugou irtegulres
8 pagamentos, nos termas do artigo 33, inciso, alinea "he
“e, do Let Complementar nº 700/33, bem como aplicou mta
ão responsável no valor de 200 (izentas) Ufesps.
Procurador do Ministário Público de Contas: Rafa; Ney
bem Demarchi Costa,
EMENTA: APARTADO - RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO
DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A ALGUNS SERVIDORES
QUE NÃO ESTARIAM SUJEITOS A ATIVIDADES INSALUBRES,
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO: CANCELAMENTO
DAMUTA.
Vistos reatados é discutidos os amos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre
Mani Figueiredo Sarqui, Relato e dos Conseiiras Renata
Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, preiminarmorte à
É 2º Câmara, em sessão de 20 de agosto de 2019, conheceu do
Recurso Ordinária, e quanto ao méria, ante o exposto no voto
“o Relato juntado aos autos, drlhe provimento parcal, pata
“fim de cancalr a multa imposta ao recorrente mantendo à
tregularidade dos pagamentos.
Publique-se e, quando oportuna, ar
São Pod, 20 de agosto e 2019,
RENATO MARTINS COSTA — Presidente
ALEXANDRE MAM FIGUEIREDO SARQUIS Relator
ACORDÃO DE SUBSTITUTO DE RELATOR
ACÓRDÃO
TCOs6236m2Gns
Lontratante: Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços
Escolares - CISE Secretaa de Estado da É
Contratada Ilermodal Bras Logica Lda.
Homologação: Publicado no DOE de 0412-14,
Autoridade que Fimou o(s) instumentos): Dione Maria
Wiehust Di Piero (Coordenadora)
Objeta: Prestação de serviços contnuos de gerenciamento
aninsração e operaconalização do Centro de Distinção
= Mideo Cajamas e de armazenagem e distribuição fica da
DÉneros alimentícios não pereches, destinados à execução
So Programa de Alimentação Esclar nas Esolas Estaduais do
Estado de São Pal, incluindo ro de obra (tcrica operado:
al e administrativo), materias veios e equipamentos
Em Julgamento: Lidtação - Pregão Eletrônica. Contrato
Slebrado em 08:12:14 Valor - R$22.465 493,70. sócias
apresentadas em deconência de ascnatura de prazo, nos ter.
mos do artigo 2º inciso XI, da Lel Complementar nº 709/53,
pela Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no DOE.
dejo0818,
Acompanha: Espediente: TC O! 6947026715,
Procuradores da Fenda: Caudia Távora Machado ico
lay e Vera Val Ba,
Fiscalização atual GDF- - DEAL
EMENTA: LICITAÇÃO, CONTRATO, TERMOS ADITIVOS,
APOSTILAS DE REANISTE DE PREÇOS ÍNDICE DE UQUIDEZ.
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓ-
RIO IRREGULARIDADE. Habilitação de liitnte com Índice de
Iquidez inferior so estabelecido no edital fere o peinciio da
Vincdlação 3o instrumento convocatória
Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a E, 1º
Camara do tribunal de Contas do Estado de São Paula em es.
são de 02 de julho de 2019, plo voto do Conselheiro Subiu
Márcio Martins de Camarga, Relato é dos Corslheros Edgard
Comango Rodrigues, Presidente e Cstiana de Castro Moraes,
nte o exposto no voto do Relatos juntado dos autos, decir
lar tregulaves o Pregão Eletrônico, o contrato e srs tes
mos aditivos de prorrogação. bem coma Ilegais os respectivos
atos determinativos das despesas decorrentes, e conhece das
apostas de reajuste de preço, deixando de aplicar multa à
responsável por não vislumbrar dl ou má-t na falha ves.
cada Detemina par fim a adoção das providências previstas
o ara 2º, nos XV e XV, da Lei Complementar estadual
E J0988, devendo a Adnniração, no prazo de GO (sessenta)
ias dar ênca a este Vbunal ds medidas adotadas, Presante
Procurador da Fazenda do Estado, De Carim José Fere. Pre
sente o Procurador do Ministio Público de Contas, Di ndo
Pao Glodano Fontes.
Publiquesa
São Pad 18 de jdho da 2019,
EDGARD CAMARGO ROORIGUES
PRESIDENTE DA PRIMEIRA CAMARA
MÁRCIO MANTINS DE CAMARGO
RELATOR
ACÓRDÃO
Teor
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Boa
Esperança do su.
Entidade Benefciária: Santa Casa de Misericôriia São
Vicente de Paula.
Responsáveis: Marco Aurélio osime Edom Ramine re
fetos) e Fnbo ui de Souza (Provedor
Assunto: Prestação de conta —repases públicos mo tercwk
TO sto, stficathas apresentadas em decumênci de assa
ta de prazo, pelo Conselheiro Renato Martns Costa, publicada
no DOE. de 250215,
Exereia: 2013,
Valor: R$712,041,80
Aulvogados: osé Branço Peres sto (ABI nº 247.724,
Dani Laurindo (OABISP nº 343.271, Antonko Nelson Rosim
(OABIP nº 53.770) e ouros.
Fiscalização atua; UR - DSFAL
EMENTA: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR. COM
VENHO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE
ATIVIDADE E GOVERNAMENTAL REGULAR COM RESSALVA,
Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a €, 1º
Câmara do tribunal de Contas do Estado de São Pa, em se.
São de 02 e julho de 2019, pelo voto do Conselheiro Subsituo
Márcio Marins de Camargo, Relato e ds Conselheiros Edgar
Comargo Rodrigues, Presidente e rstiana ce Castro Moraes,
cid jugo regdar com ressalvas & Prestação de Contas em
exame, com a quitação dos responsáveis, sem embargo de
aúvertência para que as falhas relevadas não persistam em
novas parceias e da recomendação constante da corpo do voto
“o Relatos juntado aos autos. Presênte o Procurador do Mini.
tério Público de Contas, Dx João auto Giodano Fontes.
Publiquesa
São Pao 18 de jah de 019,
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRESIDENTE DA PRIMEIRA CAMARA
MÁRCIO MART DE CAMARGO
RELATOR
ACÓRDAO
RECURSO ORDINAIO
TCOnNSmarmasita
Recorente: Marcelo Fortes Barbie — Ex-Presidente do
Consórcio Intermunicipal de Conservação e Manutenção de Vias.
Públicas "Consórcio Central”,
Assunto: Contas anuais do Consórcio Intermunicipal de
Conservação e Manutenção de Vias Públicas "Casório Ce
a (município sede: Motuca), relativas ao exercido de 2014,
Responsável: Marcelo Fortes Bardi (Presidente 5 época).
Em Jugamento: Recuso Ordinário interposto cota sem
tença publicada no DOE. de 11-6419, que julgou Iregudares
as contas, com faciamento no artigo 23, inciso 1, alias “b”
€/€% cc artigo 36, parágraloúnlo, ambos da Lei Conplemen-
“ae r 709/83, bem como aplicou aa responsável multa no valor
de 300 Imezentas) Ulesp, nos termos daria 104, inciso
darefeidatei
Advogados: Rodrigo Pozal Borba da Siva (OABISP nº
262.845, Eduardo Leandio de Queiroz € Souza (OABISP af
109/013) e ouros.
Acompanha: Te-ooIS cana
Procuradora de Contas: Letícia Formosa Delsin Matack
Fere
Fiscalização atua Un «SEA
quando Visualizado
EMENTA: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS,
RECURSO ORDINÁRIO, DESPROVIMENTO,
Visto relatados e discutidos 0s autos. ACORDA a E 1º
“Câmara do Tribunal de Contas do Estad da São Pad, em ses
São de (2 de julho de 2019, pelo voto o Conselheiro Substituto
Mércio Martin de Camargo, Relator e dos Conselheiros Edgard
Camargo Rodrigues, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes,
preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao
éto, ante 0 exposto no voto da Relatos juntado aos autos,
Pegarihe provimento, mantendo-se, na ntêgra, a £ sentença
toco. Presente a Procurar do Ministéo Público de Cam
fax De João Paulo Glorano Fontes,
Pbliquesa,
São Pado, 18 de julho de 2015.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRESIDENTE DA PRIMEIRA CAMARA
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
RELATOR
ACÓRDÃO
TC IGROGIN?
Srpão Público Concessor. Prefeitura Municipal de Mogi
Sos Cruzes Entidade Beneficiária: Associação de Assitência à
Cita Deficdente-aaca.
Responsáveis: Marco Aurélio Beta (Prefeito e Regina
Helena Sci Vesioso (Presidente).
Assuno: Prestação de contas — repasses públicos ao ter
cera seto, Justfcativas apresentadas em decorrência de asi:
Hatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso UI, da Lei
Complementar nº 708/93, pelo Conselheiro Renato Martins
Costa, picada no DOE. de 03-03-17.
Bercido: 2015,
Volor:R$961.20635,
Advogados: Femanda Chamas Dib (OABISP nº 142.725),
Rediigo Spomteado Fazan (0ABISP nº 342.542), Eduardo Lam
o de Queiroz e Souza (OABASP nº 109.013), Delclani Fdizardo
(OABASP nº 299.287) e outros.
scaização atat UR-7 - SFA,
EMENTA: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR, COH-
VENEO, PRESTAÇÃO DE CONTAS DIVERGÊNCIA NO SALDO DOS
RECURSOS NÃO APLICADOS. RELATÓRIO DE ATIMDADES NÃO
ESPECÍRCO DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO
CONTROLE INTERNO DA CONVENENTE, REGULARIDADE COM
RECOMENDAÇÕES.
Vistos, relatados e discutidos 05 autos. ACORDA a E 1º
Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paula, em
sessão de 02 de julho de 2019, pelo voto do Conselheiro Subs.
fita Márcio Martins de Camargo, Relato e dos Conselheiros
Edgard Camargo Rodrigues, Presidente. Cristiana de Castro
Moraes decidi julgar regular a Prestação de Contas em exame,
com a quilação dos responsáveis no montante correspom
dente ao valor efetivamente comprovado de R$ 969.200,53
trovecentos e sessenta e um ii e duzentos reis e cinquenta
& tê cantava), restando pendente à aplicação da saldo de
R$ 5,82, a ser analada na prestação de contas subsequente
Som as recomendações constates do corpo do vota Presente
& Procurador do Ministério Público de Contas, De João Pauto
Giordano Fonte.
Publique-se
São Pao, 18 de jo de 2019,
EDGARD CAMARGO RODRIGUES.
PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
RELATOR
ACÓRDÃO
TCa2s28saGos
Contratante: Prefeitura Municipal da Dacema.
Contratada: CNC — Solutions, Tecnologia da Informação
ta fatigo CNC Centro Nacional de Cbplas Uta.
Autoridades que firmaram ois) Instrumentos): Adelaide
Maria Bezerra Maia de Moraes, Clois Xidlh Costa e Francisco
José Rocha (Secretários de Finanças).
Objato: Prestação de serviços reprográficos, impressão
€ soluções para documentos, compreendendo a proctução de
<tpias impressões e digtaização, com à locação e intlação
a toda Infraestrutura necessária de equipamentos, com forne-
Simento de todo material de consuma, bem como manutenção
preventiva e creio, nas condições, especificações técnicas é
emas exigências estabelecidas.
Em Julgamento: Terno de Aditamento celebrado em 17:12.
12. Termo de Prorrogação celebrado em 25-02-13, Termo de
Recebimento Definitivo celebrado em 04:09-13 Jutfcatvas
apresentadas em deconência de asslnatura de prazo, nos ter
mes do antigo 2, Inciso XI, da Lei Complementar nº 70993,
pelo Conseliro Renato Mertins Costa, publicada no 0.0 de
21215,
Avogados: Sofia Hatsu Stefará (OABISE nº 69.372), la.
bet Fernandes Bafa (OABISP nº 172.259) e cutos.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Saldo.
Fiscalização atual OF - DSFIL
EMENTA: CONTRATO, TERNOS DE ADITAMENTO E DE
RECEBIMENTO DEFINITIVO. SERVIÇOS REPROGRÁFICOS. REGU-
UARIDADE E CONHECIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDA a E 1º
Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
sessão de 02 de hulho de 2019, pelo vota do Conselheiro Sus.
tuto Márcio Marth de Camargo, Relato e dos Conselheiros
Edgard Camargo Rosigues, Presidente é Cristiana de Castro
Moraes, decidir gar regulares os Termos Aditivos de 17:12:12
* de 2502:13, com à consequente legalidade das despesas
decomente, conhecer do Termo de Recebimento Definitivo
de 04 09-13, Present o Procurador do Minstério Público de
Comtas, Dx João Pad Giordano Fonts,
Publique-se,
São Pau, 18 de julho de 2019,
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA,
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
RELATOR
PARECERES
«so o ll.
PARECERES DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
AEMAOMARTINSCOSTA ||
TCONE7SB9.18.4 (Rei C-004297,989.16-4)
PEDIDO DE REEXAME Municipio: Dracena, Prefeito: José
Antônio Pedretti. Exercício 2016, Requerente: Jost Antônio
Pedreti - Ex-Prefeito. Em Julgamento: Rcexame do Parecer
a E Segunda Câmara, em sessão de 24-06-18, publicado no
DOE de 0407-18. Advogado: Viadimir de Mattos (OAB/SP
Hº M42.849. Procurador de Contas: Rafa] Heubem Demais
Costa Fiscalização atua UR-18 - DSP
PEDIDO DE REEXAME. CONTAS ANUAIS. PREFEITURA
MUNICIPAL. GASTOS COM PESSOAL EMITE PRUDENCIAL Ar,
SS DA LEI 43IG/GA. PROVIMENTO, 1. A extrapolação dolimite
prudencial não conduz à reprovação das contas, podendo ser
Sbjeto de recomendação, consoante entendimento amplamente
sedimentada nesta Corte a exemplo do TC-004127.989.168
€ TG642N989.162, 2, À inhingência 30 art 59,5 1º, da Lei
4320/54, pode ser relevada quando for atendido o disposto
Mo art 42 da Lei Fiscal demonstrando que não se contraiu
Sbrigação de despesa sem respaldo financeiro, a exemplo do
TEOONaSUaEnD.
Visto relatados e discutidos os autos. ACORDA o E, Pie.
náro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, am sessão
“de 12 de junho de 2019, plo voto dos Conselheiros Renato
Mntns Costa, Relato, Edgard Camargo Rocrigus, Cristiana
de Castro Motães, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Geralda,
“do Substituto de Conselheiro Antoo Caros dos Santo, na
conformidade das correspondentes notas taguoáficas,prelimh
narmente, conhecar do Pedido de Reexame &, quanto ao mérito,
“Sardhe provimento, para o fim de reformandose à z decisão
recorda, emitir pare favoável à aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Dracena, reativas o exercido de 2016,
Presente na sessão o Procurador Geral do Ministério Pb
o de Contas Iago Pinheiro Uma,
Os autos estão disponiveis, mediante regular cadasta-
menta, no Sistema de Processo Bletrôico «-TCESP; na página
vevtcespgonbe
Publique-se
São Pala 19 de agosto de É19,
ANTONIO ROQUE CADINHHREsIpente |
RENATO MARTINS COSTA-R
PARECERES DO CONSEL
SIDNEY ESTANISLAU REI
PARE
eos ins sans
Ada pon
Pesto,
efeito: Julano Brito Bertofinl.
Procurador de Conta Leci Formoso Deli Matuc eres
Fiscalização atual UR-18 - DSFA,
EMENTA: CONTAS ANUAIS, DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO
DENTRO DA MARGEM TOLERADA POR ESTA CORTE, ÍNDICES.
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS OBSERVADOS. PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL
Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a E, 1º
Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paula em
sessão de 06 de agosto de 2019, pelo voto dos Conselheiros
Sidney Estanislau Beraldo, Relato e Cristiana de Castro Mora
es, Presidente em exercícia, e da Conselheira Substituta Silvia
Monteiro, decidi emitir Parecer prévio favorável 3 aprovação
das contas da Prefeitura Municipal de Dracena, reativas ao
exercido de 2017, Determina, outrossim, à margem do Parecer,
à expedição de oficio no Chefe do Executivo com as adyertên-
“das consignadas no voto da Relatos juntado aos autos, devem-
do a Fiscalização verifica, na próxima inspeção, a ir
das providências reguladoras nôtcladacEst dalberação
ão alcança os aos pendentes de apecação por ste but.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas Dra.
Flida Gratiane Pinto.
Publique-se.
São Paulo, 02 de setermbro de 2019.
EDGARO CAMARGO RODRIGUES
PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
RELATOR
PARECER
TCOGI. 880168
Prefeitura Municipal Oincidva,
Eserccia: 2017,
Prefeito; Maurco Bronca.
Procurador e Contas: João Pato Glordano Fontes
Fiscalização atual: UR8- SFA,
EMENTA: CONTAS MUNICIPAIS. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO
DEVIDAMENTE AMPARADO PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR. ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
OBSERVADOS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL.
Vistos, reatados e discutidos os autos. ACORDA a E 1º
Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, um
sessão de 30 de julho de 2019, pelo voto dos Conselheiros
Skdney Estanislau Bealda, Relato, Edgand Camargo Rodrigues,
Presidente e Criiana de Castro Moraes, deck mi Partcar
Prévio favorável à aprovação ds contas da Prefeitura Muni-
cipal de Grindiva, reativos 20 exerdo e 2017. Detemina,
dinda, à margem do Parece, à expedição de oficio ao Chefe
do Executivo com às advertências discriminadas no voto do
Relato juntado aos auto, devendo à Fiscalização verificar na
próxima inspeção, à implantação das providências regulaiado-
fas notidadas. Esta delberação não alcança os atos pendentes
de apreciação por este Tribunal, Presente à Procuradora do
Minstáro Público de Contas, Ora Elida Graziane Pinta,
Pabliquesa,
São Pau, 15 de agosto de 2019,
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRESIDENTE DA PRIMEIRA CAMARA
SIDHEY ESTANISLAU BERALDO
RELATOR
PARECER
Teoo6sss 80162
Prefeitura Municipal Piacatu.
Exerce: 2017,
Prefeito: Eudáio Gai
Advogado: Palo Roberto Viira (OABISP nº 115.810).
Procuradora de Contas: Élida Grariane Pinto.
Fecakzação atual; UR - DSP
EMENTA: CONTAS ANUAIS. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO, ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS OBSERVA-
DOS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a E 1º
Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paul, em ses-
São de 23 de julho de 2019, pelo voto dos Conselheros Sidney
Estaisly Beraldo, Relatos Edgard Camargo Rodrigues, Prsh
Sente, e do Conselheiro Substituto Samy Wuman, decide emitir
Parece prévia favorável à aprovação das contas da Preeiura
Municipal de Piacatu relativas 30 exercca de 2017, Determina,
dinda, à margem do Parece a expedição de oficio aq Chefe
do Execunivo com as advertências discriminadas no voto de
Relato juntado aos autos, devendo à Fiscalização veria, na
Próxima Inspeção, a Implantação das providências reguariro-
“oras noticiadas. Ademais, deixa de determinar a abertura de
tos próprios para tratar das ocomências relatadas nos Rens
61.93;819321:819322 6835, em razão da modiddade
dos valores Indvidualmente considerados. Esta deliberação não
Aicança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal Pre.
São Paula, 05 de agosto de 2018,
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRESIDENTE DA PRIMERA CÂMARA
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
RELATOR
PARECER
TCOOEST. SM 16,
Prefetta
Exec: 2017,
Prefeito: Marco Aurélio Olvera Pinheiro.
Advogados: Araí de Mendonça Brazão (OABISP nº
197.602), João Ferrera Júnior (OABISP nº 140.032), Julano
Quito Fereia (DABISP nº 236.399) é Enio Miranda (0AGSP
masa,
Procurador de Contas: José Mendes Meta.
São Pedra do Turvo,
Fiscalização atua UR-4- DSFA,
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Sexta-feira, 6 de setembro de 2019 às 01:41:05,
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