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materia nº 67/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaDispõe sobre autorização para firmar Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2020.
native_id793

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Proposição aprovada — Autógrafo 058 - Documento Acessório
2019-12-09 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 40ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2019-12-09 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-12-09 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-12-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2019-12-09 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2019-12-09 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2019-12-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2019-12-09 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-12-09 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-12-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-12-09 Lida em sessão — Leitura na 40ª Sessão Ordinária
2019-12-09 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 03325

Documents (1)

texto original #

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om- Sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº os - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para firmar
Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos
financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2020”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para firmar Convênios, Termos de
Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente
constituídas, no exercício de 2020”.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das despesas das
entidades, que prestam serviços assistenciais gratuitos às pessoas mais necessitadas de nosso
Município.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes de asa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SEESDODOO (p 280 6 T0L/73W60 MOTOS MOLTIM 25385 EITOINTA ERRO
Estado de São Paulo
6Y
ecm- 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PROJETO DE LEI Ne. asso - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre autorização para firmar Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração para
transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2020.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito do Município de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Dracena autorizado a firmar convênios,
termos de fomento ou colaboração para repassar subvenções sociais, com recursos próprios, estaduais
e federais, durante o exercício de 2020, às Entidades abaixo relacionadas, desde que atendam os
requisitos da Lei nº 13.019, de 31 de julho 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de
2015, e estejam com as suas prestações de contas de recursos recebidos em exercícios anteriores em
ordem, de acordo com as exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ENTIDADE VALOR
APAE - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA 552.152,80
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS 82.600,00
ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFIC. FÍSICA - ADEF SULI L 77.050,00
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE DE DRACENA 86.169,94
ASSOC. DE VOLUNTÁRIOS DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER 86.785,00
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE DRACENA 86.400,00
ASSOCIAÇÃO PROJETO ESPERANÇA 92.149,17
ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS 46.900,00
AVAHU - ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO HUMANA 191.160,00
CASA DA CRIANÇA - ASSOC. DE PROT. A CRIANÇA DE DRACENA 295.366,80
CASA DOS VELHOS OBRA UNIDA DA SOC. SÃO VICENTE DE PAULO 242.197,00
FUNDEC - FUND. DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA 92.500,00
INSTITUIÇÃO NOVO AMANHECER GUIOMAR C. A. DA SILVA 216.870,00
IRMANDADE DA STA. CASA DE MISERICÓR. E MATERN. DE DRACENA 1.580.000,00
LAR BENEF. SÃ DOUTRINA ESP. DO 7º DIA DE DRACENA 159.980,40
POUSADA DO BOM SAMARITANO 61.222,00
Parágrafo único — As altgrações-qrçamentárias constantes dos artigos acima ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e fa LDO dg exercício de 2020.

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