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REQUERIMENTO N.º 431/13 ANO: 2013
Protocolo n.º 0067055 Data 27/9/2013 Horas 14h14min
Autor(es): Vereador Kielse Chiari Munis A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 30 de setembro de 2013.
Moisés Antonio de Lima
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através da Secretaria Municipal de
Habitação informe a esse vereador o que segue:
1. Qual será a data de inicio das inscrições para as casas populares?
2. A Secretaria Municipal atenderá cadastro prévio, amparado pela Lei Complementar
N.º 291 (Plano Diretor), Capitulo IV – Política habitacional, Art. 67,68. Da Lei
Orgânica, Seção II (Da Competência Comum), Art. 6º, VII,.Como autoriza a Lei
Maior em seu art. 6º.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 30 de setembro de 2013.
Kielse Chiari Munis
= Vereador - PMN
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