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materia nº 68/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaDispõe sobre alteração no “caput’ e incisos do art. 8º, da Lei n.º 4450/2015, conforme especifica. (Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena - CONSEA)
native_id794

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-09 Proposição aprovada — Autógrafo 059 - Documento Acessório
2019-12-09 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 40ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2019-12-09 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-12-09 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-12-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2019-12-09 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2019-12-09 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2019-12-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2019-12-09 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-12-09 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-12-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-12-09 Lida em sessão — Leitura na 40ª Sessão Ordinária
2019-12-09 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 03326

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

cm. 93
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
G?
MENSAGEM Ne psá - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no “caput” e
incisos do art. 8º, da Lei nº 4.450/2015, conforme especifica.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre alteração no “caput” e
incisos do art. 8º, da Lei nº 4.450/2015, conforme especifica.
A alteração na Lei nº 4.450, de 17 de julho de 2015, com a
consequente revogação da Lei nº 4.678, de 15 de maio de 2018, é necessária
para atendimento a Lei Federal nº 11.346/2006 que trata sobre a Segurança
Alimentar e Nutricional, e determina que o Conselho tenha dois terços de
entidade civil.
Solicito regime de urgência na aprovação do referido projeto.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis compenentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consigéração.
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SEELNODOO 04280 6702/230760 NOTA HOLTIM 2534 HALIINA HAGAH
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo M- 23
62 .
PROJETO DE LEINº 954 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração no “caput” e incisos do art. 8º, da Lei nº
4.450/2015, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O “caput” e os incisos do art. 8º, da Lei nº 4.450, de
17.07.2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena —
CONSEA, será constituído por 18 (dezoito) membros, sendo dois terços da
entidade civil, conforme descrito abaixo:
PODER PÚBLICO:
I-01 (um) representante do Prefeito Municipal;
IW - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene
Pública;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Limpeza Pública;
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - 01 (um) representante da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CDRS);
VI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
ENTIDADES CIVIS:
I- 01 (um) representante da Cooperativa dos Produtores Agropecuários de
Dracena (COOPADRA);
I - 01 (um) representante da Associação J. Marques dos Trabalhadores de
Jaciporã, indicado pelo presidente;
HI - 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia (CREA) de Dracena;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
03
PROJETO DE LEINº oa - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Fis. 02
IV - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil —- 49º
Subseção de Dracena;
V-01 (um) representante da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e
Maternidade de Dracena;
VI - 01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE) de Dracena;
Vil - 01 (um) representante da Associação de Voluntários de Apoio ao
Paciente de Câncer (AVAPAC) de Dracena;
VIII - 01 (um) representante do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) de
Dracena;
IX - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente (COMDEMA) de Dracena;
X-— 01 (um) representante da Obra Unida da Sociedade São Vicente de
Paulo - Casa dos Velhos de Dracena;
XI- 01 (um) representante das Escolas Municipais ou Estaduais;
XII - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 4.678, de 15 de maio de 2018.
Art. 3º - Esta Lei ent igor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
$€
Ra
cita,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
DE 17 DE JULHO DE 2015.
LEINº4. 450 -
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de
Dracena/SP, conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena terá caráter deliberativo, no
âmbito de sua competência legal, sendo consultivo nos demais casos.
& 1º- As atribuições conferidas ao Consea de que trata esta lei não eliminam as competências
constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo.
$ 2º- Este Conselho deverá trabalhar no desenvolvimento de políticas locais, a serem
implementadas a partir de iniciativas e parcerias da Municipalidade com a sociedade civil, tais
como, o banco de alimentos, incentivos a agricultura familiar e urbana e ao auto-consumo,
restaurantes populares e modernização dos equipamentos de abastecimento.
Art. 3º- Ao Consea de Dracena compete:
I- Analisar planos, programas e projetos, que sejam voltados ao desenvolvimento de políticas
locais de combate à fome e de segurança alimentar e oferecer contribuições para o seu
aperfeiçoamento;
II-- Propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à segurança alimentar e ao combate à
fome;
III- Analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos referentes ao combate à fome e à
segurança alimentar e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
IV- Propor e contribuir para a realização de campanhas de informação sobre o combate à fome e
à segurança alimentar;
V- Manter intercâmbio com entidades e organizações públicas e privadas de pesquisa e demais
atividades voltadas à questão do combate à fome e à ali ar, inclusive nas esferas
estadual e federal; :
VI- Elaborar seu regimento interno.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEINº 4.450 - DE 17 DE JULHO DE 2015.
Art. 4º- O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, na forma estabelecida em seu
regimento interno e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu presidente, por
iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 50% de seus membros titulares.
$ 1º- As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de membros efetivos e /ou seus
suplentes, com a presença de, pelo menos a maioria absoluta (50% mai 1) de seus membros, e as
deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
$ 2º- A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano sem substituição
pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de Conselheiro da respectiva entidade.
8 3º- O mandato dos Conselheiros será de dois anos, sendo admitida sua recondução.
8 4º- A critério do Conselho poderão participar convidados com direito a voz.
8 5º- As funções da Secretaria Executiva do Consea serão exercidas por servidores municipais
designados pelo Gabinete do Prefeito Municipal de Dracena, devendo ser garantido espaço físico
para o seu funcionamento.
Art. 5º- As funções de membros do Conselho não serão remuneradas, sendo porém, consideradas
como de relevante serviço público.
Art. 6º- No prazo de até trinta dias contados da data de publicação desta- Lei e subsequente
instalação do Consea, este elaborará o seu regimento interno, que será promulgada por decreto do
Executivo.
Art. 7º- O Consea de dracena será coordenado por um Presidente e um Vice-Presidente eleitos
por seus pares, em reunião extraordinária, especialmente convocada para esse fim.
Art. 8º- O Consea de Dracena será integrado pelas seguintes entidades e instituições, sendo uma
cadeira de suplente para cada cadeira titular:
I 1 representante do Prefeito Municipal de Dracena;
N-— 1 representante da Secretaria de Assistência e desenvolvimento Social;
III- 1 representante da OAB;
IV- 1 representante da Coordenadoria de assistência Técnica Integral (CATD);
V- 1 representante da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente;
VI- 1 representante da Igreja Católica; /
VII- 1 representante do Conselho dos Pastores
VIII- 1 representante do Lions Clube de Dracena;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEINº 4.450 - DE 17 DE JULHO DE 2015.
IX- 1 representante do Rotary Clube de Dracena;
X- 1 representante do COMINDRA
XI- 1 representante do Lions Clube Cinquentenário de Dracena
XII- 1 representante da ACE de Dracena;
XIII- 1 representante do Conselho Municipal de Educação;
XIV- 1 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XV- 1 representante das Associações de Moradores de bairros;
XVI- 1 representante da Associação dos Produtores Rurais;
XVII- 1 representante da Associação J. Marques- Jaciporã;
XVIII- 1 representante da Câmara Municipal,
XIX- 1 representante do Sindicato Rural Patronal;
XX- 1 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XXI- 1 representante da Defesa Agropecuária;
XXII- 1 representante da UNESP
Parágrafo Único - Todas as instituições que vierem a compor o Consea deverão indicar seus
representantes titulares e suplentes, cuja nomeação se dará por portaria do Executivo Municipal.
Art. 9º- Fica constituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Dracena, com a
finalidade de receber e apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas,
projetos, voltados ao desenvolvimento da segurança alimentar e do combate à fome.
$ 1º- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Dracena será constituído com os seguintes
recursos:
I- Doações de pessoas físicas e jurídicas;
I- Dotações orçamentárias;
III- Outras receitas.
8 2º- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Dracena será regido por este Conselho.
Art. 10- O Consea de Dracena deverá possuir verba pró desenvolvimento de suas
atividades, prevista no Orçamento Municipal.
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEINº 4.450 - DE 17 DE JULHO DE 2015.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete d; to Municipal
Dracena, 7 de Julho de 2015.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal s
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data a
y fr
| y
ANTONI EDUARDO PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ; 44.880.060/0001-11
LEINº 4.67 - DE 15 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre alteração do art. 8º, da Lei nº 4.450/2015, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 8º, da Lei nº 4.450, de 17.07.2015, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena, passa a vigorar com a seguinte redação:
Adolescente;
= A AE
«70». JULIANO BRITÔ BERTOLINI
“Art. 8º- O Consea de Dracena será composto pelos seguintes membros:
I-0l1 representante do Prefeito Municipal de Dracena;
II-01 representante da Secretaria de Assistência Social;
HI - 01 representante da Secretaria de Saúde e Higiene Pública;
IV - 01 representante da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública;
V- 01 representante da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATD);
VI- 01 representante das Escolas Municipais ou Estaduais;
VIL- 01 representante da ACE de Dracena;
VIII - 1 representante do Conselho Municipal de Educação;
IX - 01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
X-01 representante da Associação dos Produtores Rurais;
XI- 01 representante da Associação J. Marques- Jaciporã;
XII - 01 representanté dôSindicato dos Trabalhadores Rurais;
XII - 01 representante da Defesa Agropecuária;
XIV - 01 representante da UNESP.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete debe feito Micipa ,
Dracená, 15 dê maio de 2018. 4
, .
A GR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
À IALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos

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