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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 0567 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Encaminha Projetô de Lei que “Dispõe sobre a concessão de abono por meio do
cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a concessão de abono por meio do cartão alimentação dos servidores da Prefeitura,
conforme especifica e dá outras providências”.
O presente Projeto autoriza a concessão de abono no valor de R$150,00 (cento e
cinquenta reais), no mês de dezembro de 2019.
Referido abono será concedido por meio do cartão alimentação, tendo por finalidade
oferecer melhores condições de aquisição de-predutos alimentícios aos servidores durante as
festas de final de ano.
Solicito regime dé urgência ná apreciação/do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos pa anifestar a Vossa Excelência protestos de estima e
apreço.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MILTON POLON
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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em. 95
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA :
, “Eltado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.º056 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de abono por méio do cartão alimentação &os
servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá dutras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe sãó conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a conceder, no exercício de 2019, aos servidores
ativos, estatutário, celetistas, em comissão, em função atividade, contratados por tertipo
determinado, um abono por meio: do cartão alimentação, correspondente ao valor de R$
150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 2º Não terão direito ao abono os servidores que prestam serviços em caráter
eventual - função-atividade e em disponibilidade.
Art, 3º Os servidores admitidos durante o exercício de 2019 e os servidores em
licença, receberão o abono: proporcionalmente aos meses trabalhados.
Parágrafo único. Os servidores que se afastaram “para gozo de licença gestante,
férias e licença prêmio no exercício-de 2019 receberão o aborjo de. forma integral. E
Art. 4º O abono será-concedido a cada servidor, uma única vez, independente de
acúmulo de cargos e funções, no mês de dezembro de 2019.
Art. 5º O valor do abono obtido por meio do cartão alimentação somente poderá ser
utilizado para aquisição de produtos alimentícios, em empresas do Município de Dracena
previamente conveniadas.
Art. 6º O abono ora concedido não se incorporará ao salário e não incidirá vantagem
alguma a que faça jus os servidores, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para
cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária. g
eram O 7
O BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
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