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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº.95$7 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no “caput”,
incisos, acréscimo do $ 5º, no art. 3º e revogação do art. 6º, da Lei nº
2.842/1999, conforme especifica.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre alteração no “caput”,
incisos, acréscimo do $ 5º, no art. 3º e revogação do art. 6º, da Lei nº
2.842/1999, conforme especifica.
A alteração na Lei nº 2.842, de 24.11.1999 e consequentemente a
revogação da Lei nº 3.638, de 24.04.2009, tem por objetivo a adequação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural a fim de melhorar a sua
atuação, tendo em vista que a Secretaria do Estado de São Paulo orientou que
o mesmo deveria ter a participação paritária entre o Poder Público e Entidades
Civis.
Solicito regime de urgência na aprovação do referido projeto.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
EZESOONDO Th:80 6107/23060 MODA NOLTIM 25389 TRILOINTA UA
cm 34
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
+
6A
PROJETO DE LEINº fá - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração no “caput”, incisos, acréscimo do $ 5º, no art.
3º e revogação do art. 6º, da Lei nº 2.842/1999, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O “caput” e os incisos do art. 3º, da Lei nº 2.842, de
24.11.1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído
de 10 membros, com 5 (cinco) representantes do Poder Público e 5 (cinco)
representantes de Entidades Civis, sendo:
PODER PÚBLICO:
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Limpeza Pública, indicado pelo Prefeito Municipal;
W - 01 (um) representante do Escritório de Desenvolvimento Rural da
Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável, indicado pelo Diretor
Regional da CDRS;
II - 01 (um) representante da Defesa Agropecuária da Coordenadoria de
Desenvolvimento Rural Sustentável, indicado pelo Diretor Regional do
Escritório de Defesa Agropecuária de Dracena;
IV - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Dracena, indicado pelo
presidente;
V- 01 (um) representante da Faculdade Ciências Agrárias e Tecnológicas
(FCAT) - Unesp Campus Dracena, indicado pelo diretor.
ENTIDADES CIVIS:
I- 01 (um) representante da Cooperativa dos Produtores Agropecuários de
Dracena (COOPADRA), indicado pelo presidente;
H - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, indicado
pelo presidente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº ass - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Fis. 02
HI - 01 (um) representante do Sindicato Rural de Dracena - Patronal,
indicado pelo presidente;
IV-01 (um) representante da Associação J. Marques dos Trabalhadores de
Jaciporã, indicado pelo presidente;
V - 01 (um) representante da Associação de Produtores Rurais do
Assentamento Nova Canaã, indicado pelo presidente”.
Art. 2º - Fica acrescido o $ 5º, no art. 3º, da Lei 2.842, de 24.11.1999,
com a seguinte redação:
$ 5º - Nas reuniões do Conselho, fica autorizada a participação de
representantes de entidade civil, órgãos ou entidades do Poder Público
Federal, Estadual ou Municipal, desde que estejam legalmente constituídos e
tenham solicitado autorização com antecedência mínima de 48 horas, sendo
assegurada aos representantes, sustentação oral em tempo igual ao destinado
aos membros do CMDR, porém não terão direito ao voto”.
Art. 3º - Fica revogado o Art. 6º, da Lei 2.842, de 24.11.1999.
Art. 4º - Fica revogada a Lei n.º 3.638, de 24.04.2009.
Art. 5º - Esta Lei entra É na data de sua publicação.
O BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
SASNETE DO asésiro LEI NO 2.842 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ru-
ral e dá providências correlatas.
DR. JOSE CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei, .
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 19 - Fica instituído o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural de Dracena.
Artigo 29 - Ao Conselho ora instituído compete:
I - Estabelecer diretrizes para a política agrícola
municipal;
II - Promover a integração dos vários segmentos do se-
tor agrícola, vinculados à produção, comerciali-
zação, armazenamento, industrialização e trans-
porte;
III - Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento A-
gropecuário Plurianual e anualmente o Programa de
Trabalho Anual e acompanhar a sua execução;
IV - Manter intercâmbio com os conselhos similares,
visando o encaminhamento de reivindicações de in-
teresse comum;
V - Assessorar o Poder Executivo Municipal em maté-
rias relacionadas à agropecuária e ao abasteci-
mento alimentar.
Artigo 30 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural será constituído de 15 membros, sendo:
I - 01 (um) representante da Prefeitura Municipal,
indicado pelo Prefeito Municipal;
II - 01 (um) representante do Escritório de Desenvol-
vimento Rural, indicado pela Coordenadoria de
Assistência Técnica Integral (CATI);
III - 01 (um) representante do Escritório de Defesa
Agropecuária, indicado pela Coordenadoria de As-
sistência Técnica Integral (CATI);
IV - 01 Cum) representante da Associação Produtores
Rurais do Município de Dracena;
V - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalha-
dores Rurais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO LEI NO 2.842 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999
vI - 01 (um) representante do Sindicato Rural Patro-
nal;
VII - 01 (um) representante da Cooperativa Agrícola
Sul-Brasil;
VIII - 01 (um) representante da Cooperativa Agrícola
Mista de Adamantina (CAMDA);
IX - 02 (dois) representantes da Agroindústria, indi-
cados pelo Prefeito Municipal;
x - 01 (um) representante da Associação dos Engenhei-
ros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Dracena;
XI - 01 (um) representante da ADARD - Associação de
Defesa Ambiental da Região de Dracena.
XII - 01 (um) representante do CONSAGRO - Consultório
Agropecuário de Contabilidade Rural.
XIII - 01 (um) representante da sociedade civil, indica-
do pela Câmara Municipal.
XIV - 01 (um) representante da 0O.A.B., subsecção de
Dracena.
g 10 - Cada titular do Conselho Municipal de Desen-
volvimento Rural terá um suplente, oriundo da mesma categoria re-
presentativa.
8 20 - No caso da inexistência de Associação/Sindica-
to ou Cooperativa, deverá ser garantida a participação de repre-
sentantes dos produtores e trabalhadores rurais.
8 30 - Os membros do Conselho Municipal de Desenvol-
vimento Rural serão designados por ato do Prefeito Municipal;
8 40 - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural será de dois anos, facultada a recondução.
Artigo 40 - Dentro de trinta dias após a composição
do Conselho, os seus membros deverão aprovar Regimento Interno
disciplinando seu funcionamento e a forma de eleição de seu Presi-
dente.
Artigo 50 - O Escritório de Desenvolvimento Rural
fornecerá a infra-estrutura administrativa necessária à atuação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Artigo 60 - Fica o Conselho Municipal de Desenvolvi-
mento Rural obrigado a observar o Decreto nº 41.718, de 16.04.97,
que altera dispositivos que especificam do Decreto nº 40.103, de
25.05.95, que organiza o Sistema Estadual Integrado de Agricultura
e Abastecimento e dá providências correlatas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
* CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
ae
GABINETE DO PREFEITO LEI NO 2.842 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de novembro de 1.999.
Pax
DR. soséfELAtDIo GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura e
na imprensa local.
Dracena, data supra.
NO
NES MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
PREFEIÍURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.638 - DE 24 DE ABRIL DE 2009.
Dispõe sobre alteração do caput e dos incisos do Artigo 3º e revogação do Artigo 6º
da Lei nº 2.842, de 24.11.1999, alterada pela Lei nº 2.950, de 11.04.2001, que institui o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SAN CIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º — O caput e os incisos do Artigo 3º da Lei nº 2.842, de 24.11.1999, alterada
pela Lei nº 2.950, de 11.04.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de 07
(sete) membros, sendo:
1- 01 (um) representante da Prefeitura Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal;
IX - 01 (um) representante do Escritório de Desenvolvimento Rural da Coordenadoria
de Assistência Técnica Integral, indicado pelo Coordenador;
NI - 01 (um) representante do Escritório de Defesa Agropecuária da Coordenadoria
de Defesa Agropecuária, indicado pelo Coordenador;
IV - 01 (um) representante da Associação Produtores Rurais do Município de
Dracena, indicado pelo presidente;
V - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, indicado pelo
presidente;
VI-01 (um) representante do Sindicato Rural Patronal, indicado pelo presidente,
VII - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Dracena, indicado pelo
presidente. (Emenda Modificativa nº 001/09, de 14.04.2009). .
Artigo 2º - Fica revogado o Artigo 6º da Lei nº 2.842, de 24.1 1.1999.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
/ Prefeito Municip:
Registrada e publigada por afixação, no lugar público do
Costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dragenas-data-suprá. . —
EVANDRO PARRILLA
Secretário. de Administração