br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 71/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaDispõe sobre a concessão de abono por meio do cartão alimentação a ser pago aos empregados da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica. (no valor de R$-150,00 - cento e cinquenta reais)
native_id797

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-16 Proposição aprovada — Autógrafo 062 - Documento Acessório
2019-12-16 Dispensa de Parecer — Certidão - Documento Acessório
2019-12-12 Convocação de Sessão Extraordinária — Ofíicio CM 417 - Documento Acessório
2019-12-12 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 03346

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA cm-36
Estado de São Paulo
MM
!
MENSAGEM Nº 0577 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de abono
por meio do cartão alimentação a ser pago aos empregados da EMDAEP —
Empresa de Desenvolvimento, Agua. Esgoto e Pavimentação de Dracena.
Senhor Presidente:
4
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a concessão de abono por meio do cartão alimentação a ser pago aos empregados da
EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água. Esgoto e Pavimentação de Dracena”.
O presente Projeto autoriza a concessão de abono por meio do cartão alimentação no
valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser pago aos servidores da Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP, em dezembro de
2019, de natureza indenizatória tem por finalidade oferecer melhores condições de aquisição
de produtos alimentícios aos servidores durante as festas de final de ano.
Solicito regime de urgência naapreciação/do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos pa anifestar-a-Vossa Excelência protestos de estima e
apreço. '
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MILTON POLON |
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
SPESDONDO WEST 610/7807] MONS NOLTIM :Sittd TRESTOINTH HED
Estado de São Paulo
A
PROJETO DE LEI NeosT - . DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de abono por meio do cartão alimentação a ser pago aos
empregados da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º — Fica a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena, autorizada a conceder aos servidores integrantes do quadro de
empregados, efetivos e comissionados, um abono por meio de cartão alimentação, no valor de
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser pago em dezembro de 2019.
8 1º. Os servidores admitidos durante o exercício de 2019 e aqueles que
estiverem em licença, receberão o abono proporcionalmente aos meses trabalhados.
$ 2º. Os servidores afastados para gozo de licença gestante ou férias, no exercício
de 2019, receberão o abono de forma integral.
$ 3º. O abono será concedido a cada servidor uma única vez, independentemente
de acúmulo de cargos ou funções, no mês de dezembro de 2019.
$ 4º. O valor do abono obtido por meio do cartão alimentação somente poderá ser
utilizado para aquisição de produtos alimentícios em empresas do município, previamente
conveniadas. ,
& 5º. O abono ora concedido tem natureza indenizatória, e não se incorporará'ao
salário e não incidirá sobre ele vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada a sua
utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra
vantagem.
Art. 2º. Esta lei entra em à data de sua publicação, e terá sua vigência
limitada a 30 de dezembro de 2019,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA €M1- 98

open original →