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PROJETO DE LEI N.º 072 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Câmara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art, 1º - Fica concedido a todo servidor em atividade do Poder Legislativo Municipal,
compreendendo os comissionados, um abono, no exercício de 2019, no valor R$150,00 (cento e
cinquenta reais).
Parágrafo único - O abono será extensivo à estagiária em atividade na Câmara,
proporcional ao período trabalhado no exercício.
Art. 2º - Os servidores admitidos durante o exercício de 2019 e os servidores em licença,
exceto os que se afastaram para gozo de licença gestante, férias e licença prêmio, receberão o
abono proporcionalmente ao período trabalhado.
Art. 3º - Pensionista não terá direito ao abono.
Art. 4º - O abono ora concedido não se incorporará ao salário e não será considerado para
cálculo e pagamento de outros direitos estatutários.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas por conta de verbas do
Orçamento vigente.
Art. 6º - O abono será concedido a cada funcionário, uma única vez, independentemente do
acúmulo de cargos e funções.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 12 de dezembro de 2019.
NOTA NOLTIR 2534 WTITNTH HO
UEL 610/007;
CM — 087/2019
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