texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
em - 0014
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 001 - DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para firmar
Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos
financeiros à entidade legalmente constituída, no exercício de 2020”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para firmar Convênios, Termos de
Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros à entidade legalmente
constituída, no exercício de 2020”.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das despesas da
entidade, que presta serviços assistenciais gratuitos às pessoas mais necessitadas de nosso
Município.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres' Edis componentes de asa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Exmo. Sr.
MILTON POLON ESNOOO SENTE COTAR /TZ NOTDO HOLTIMESIM THALOLAA ERA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
cm - ool
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº. 001 - DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização para firmar Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração para
transferir recursos financeiros à entidade legalmente constituída, no exercício de 2020.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito do Município de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, ,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Dracena autorizado a firmar convênios,
termos de fomento ou colaboração para repassar subvenções sociais, com recursos próprios, durante o
exercício de 2020, à Entidade abaixo relacionada, desde que atenda os requisitos da Lei nº 13.019, de
31 de julho 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e esteja com as suas
prestações de contas de recursos recebidos em exercícios anteriores em ordem, de acordo com as
exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ENTIDADE VALOR
ASSOCIAÇÃO ATLETICA BANCO DO BRASIL - AABB 71.491,08
Parágrafo único — As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entraçá em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Prefeito Municipal
open original →