texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 006 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede contribuição à Entidade que
especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Concede contribuição à Entidade que especifica”.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das despesas da Casa
da Criança de Dracena, bem como na aquisição de equipamentos, conforme solicitação da
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Ed
&
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln.
SELLSOODO TE3ST bIOZAASOE URI 30 'U SISIO 2ºSRdd PUBDRMM ap Trata TUNA EueNçO
as,
PREFEITURA MUNICIPAL D
Estado de São Paulo
08
PROJETO DE LEI Nº gos” — DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Concede subvenção à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à Associação de Proteção a Criança de Dracena — Casa da Criança - , no
valor de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, que será feita em parcela única, e
estar devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - Os recursos destinados à Entidade, na forma de contribuição,
deverão ser aplicados pela mesma com despesas de custeio e equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão
suportados pela Funcional Programática 02.12.03 08.243.0012-2.122 - Categoria
Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 266, consignados no orçamento do exercício de
2014.
Artigo 5º - Esta Lei efttra a data de sua publicação.
Prefeito Municipal
open original →