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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-22
EmentaDispõe sobre desafetação de parte de imóvel para alargamento da Rua Nações Unidas conforme especifica e dá outras providências.
native_id800

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-27 Proposição aprovada — Autógrafo 02 - Documento Acessório
2020-01-27 Dispensa de Parecer — Certidão - Documento Acessório
2020-01-22 Convocação de Sessão Extraordinária — Ofício CM 003 - Convocação de Sessão Extraordinária - Documento Acessório

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA É m-02
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 002 - DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre desafetação de parte de
imóvel para alargamento da Rua Nações Unidas conforme especifica e
dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre desafetação de parte de imóvel
para alargamento da Rua Nações Unidas conforme especifica e dá outras providências”.
Referido projeto se faz necessário para regularização do imóvel para o
alargamento da Rua Nações Unidas.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SENDO AE 2H OUDZAL ZTE NOTOA NOLTEMES3d TBALOINTA HARAS
| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA € m-02
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 002 - DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre desafetação de parte de imóvel para alargamento da Rua
Nações Unidas conforme especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica desafetada para alargamento de rua, parte de um imóvel
(lote 06, quadra MAN), objeto da matrícula nº 26.866, localizada na Rua Nações Unidas
(prolongamento), desmembramento Meira, Município e Comarca de Dracena, Estado de
São Paulo, descrita a seguir:
I — Parte de um imóvel, de formato irregular, constituído do lote 06, da
quadra MAN, com área de 422,83 metros quadrados, situado na Rua Nações Unidas
(prolongamento), desmembramento Meira, Município e Comarca de Dracena, Estado de
São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontantes: “tem início no marco
01, cravado na confrontação da Rua Nações Unidas (prolongamento) com o. Sistema de
Lazer do Jardim Planalto, objeto da Matrícula nº 27.921 e deste segue .confrontando
com os seguintes rumos, graus e distâncias:
DE PARA | AZIMUTE | DISTÂNCIA CONFRONTANTE
(m)
M-01 | M-02 | 247º45º48” 5,00
M-02 | M-03 | 156º40º35” 37,57
M-03 | M-04 | 148º56'16” 10,00 R. Nações Unidas (prolongamento)
M-04 | M-05 | 143º52709” 19,86
M-05 | M-06 | 1360016” 17,50
M-06 | M-07 59º11º15” 5,13 Matr. nº 26.865
M-07 | M-08 | 316º00"19” 18,33
M-08 | M-09 324º52º09” 19,29 Área Remanescente
M-09 | M-l10 | 329º56'16” 9,44
M-10 | M-01 | 336º40º35” 37,13
Art. 2º - As despesas
dotação orçamentária própria.
entes da presente Lei correrão por conta de
Art. 3º - Esta Lei g
Já
Prefeito Municipal

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