ecm-o4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 004 - DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de aumento de salário, a
título de revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais,
conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, aos servidores municipais
da Prefeitura Municipal, para o exercício de 2020.
Dentro das possibilidades financeiras do Município e do limite estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando o presente projeto que visa dar
cumprimento ao preceito constitucional disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Desta forma, apresento o projeto anexo que estabelece a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais para o ano de 2020, em 3,53% (três vírgula
cinquenta e três por cento), referente ao índice fixado pelo IPCA, acumulado de março/2019 a
dezembro/2019.
Todas as questões acima expostas foram amplamente debatidas e acordadas entre a
Prefeitura Municipal e representantes do Sindicato dos Servidores Municipais.
Anexamos ao presente Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro,
Levantamento da Receita Corrente Líquida e Comprometimento de Gasto com Pessoal para o
exercício de 2020.
Solicito regime de urgência na/apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos pa
apreço.
refeito Municipal
EXMO. SR.
MILTON POLON .
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
BEDODO GE:2] O2OZAHE 777 NOTA HOLNKESRA RdLDINTH O
cm-oy
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 004 - DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a concessão de aumento de salário, a título de revisão geral
anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme
especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido aumento de 3,53 % (três vírgula cinquenta e três
por cento) aos salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena,
a título de revisão geral anual, conforme IPCA acumulado de março de 2019 a dezembro
de 2019, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, para todos os
servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo determinado,
os inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas - FAPEN, assumidos
pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do artigo 10, da Lei nº 9717/98; e
também os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
$ 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e
Secretários Municipais passam a vigorar com os valores constantes do Anexo V desta lei.
4 2º - As referências dos cargos e empregos públicos dos servidores
públicos municipais, inclusive horistas reger-se-ão pelos anexos desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra gn
efeitos a 1º de janeiro de 2020.
or na data de sua publicação, retroagindo seus
O BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
"OZOZ OP OJtoueí ep zz 'eusoria
th'26 8H SVNENILON SVHOH
TOTLSE SVNENIA SVEOH
SODIAIN
ex'teste | socos OT'Trs E s6'sor E S6 PLZ 00'6rt'€ 88'220'€ ev
B9'ZLLc'E | 2006L'€ 6€'L90'€ 0y'6r6T L6'9€8'T 68'9ciz LOTE T HO
EL'SCLT | Le'ozaz S'6LS'T socar z Ly'GTE 7 26'6€2'T SI'EsVT H
c6'cos'T | 09'LOv'Z 66'pLe'z co'nz se'obk'z zo'gso'z €6'826' oz
VL'LLVT | vo'csoe Z6TL0T es'ses' 9L'L98'b qs'eszt LE'OEL'k 6
ertes'h | ge'oce'l 67'05L'L go'ce9'L 6E'BL9'L HE 0€'96p'L 8
to '99'y | 66'Tos EOTes as'cop't 6L'L0rL SW'eset 8L'toc' L
SE'LEP'V | LE'9ZE ep'ETeL [5 pS'ETe 8S'924'b EEVELL 9
Z9'bpe't | L8'96L'b os'osL't estLzh'k pS'ozy'b Lº'GL bb te'BLr'b E
9O'ZLL'L | O6'SLL'E VL'PLVL usteLrh abzrrt ES OL'OLL y
v6'gor'k | L2'Z0'b T9'90h'b 9p'SOL'k OE'POL'L vi'COL'L 00'z0L'L €
z8'00HV | 99'660'L 05'860'b Le'L60'b V2'960'L vo's60"L ER
EL'T6O'L | AS'L60'L EE vz'6g0'L co'sgo'l E6'9g0'k LUSO" b
E) d a a E) E] v EEE
BLOZIONSWIZIA V GLOZIOSEVIN 3A OUVINWNIY VI! JINHOANOD - HES'€ 30 TVNNV IVEIO OYSINTE
OZOZIOUIINVT JA SIW
"SODNENd SODIUAWNI 3 SODHVI SOA SOLNIWIONIA JQ VIVOSI
1OXINV
ojned 0ES 9P opeisg
VYNHDVIA
HC TVATIINDIA VANLTADTAd
DRACENA
se PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS - HORISTAS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REVISÃO GERAL ANUAL DE 3,53% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE MARÇO/2019 A DEZEMBRO/2019
MÊS DE JANEIRO/2020
REF. F S
51] HORAS 14,67 15,28
52) HORAS [| 16,25 16,84 17,54
53] HORAS [ 18,70 19,45 20,19
HORAS /200
REF. A B E |
73] HORAS 15,98 16,62 18,70
74] HORAS 17,03 Ad 19,90
75] HORAS 47,9 18,62 20,95
PROFESSOR DE EMEI | - 200 HORAS
55 REF A B [ c | D [ E E 6
HORAS 13,24 13,30 [ 13,340 | 1339 | 43,65 13,93 14,20
| | I
PROFESSOR DE EMEI Il - 200 HORAS
REF A B c D E E 6 |
57] HORAS 13,26 13,32 13,36 13,41 13,69 13,95 14,23
| ]
Dracena, 22 de janeiro de 2020.
"OZOZ SP oueuel ep zz 'eusdeIa
vL'gcel 84 SISONOOZ JA JTOULNOO AQ ILNIDV
vi'gce'l 84 SIHOLIA JA IJTONLNOD JA JLNIDV
vi'gce'! $a JaNVS Jd ORYLINNHOO JLNI9V
6LOZIONIINIZAO V 6L0Z/0d8VIN JA OAVINNNDY VIdi FINHOANOO - %ES'E 30 TVNNV TVAIO OVSIAIE
OcCOZIOUIINVF JA SIN
HI OXINV
ojned 0ES 9P opessa
VNHOVId
Ha TIVdIDINDIA VANLTANTAd
"OZOZ PP OJSUel op zz 'eusoeIig
BIO J0d €0'2L SH
Lo'zeg'z $a
s8'220'€ 84
Doo a
sresresa | 99
Liso)
OYSSINOO NI SODAVO
6LOZ/ONWAIZAA V 6LOZIODNVIN JA OAVINNNIY VII FINHOANOO - KES'E JA TVYNNV TVAIO OYSIAIU
OZOZIOUIINYT SIW
AL OXAINV
ojned 0ES 9p opeist
VNHDVHA
|
OZOTIOUIINVI SIN
0ZOZ Sp OJtsuel ep zz 'eusoBIg
68'€6Z9 SH SON IINDIS
E
eS'GL9Z SH ENTEFEREERIO
O
66'8€0'6L Su! Do oladatd
soldaIsans
6LOZIONANAIZAA V 6LOZIODUVIN JA OAVINIANIDY VII INHOANOD - %ES'E IA TVNNV TIVAIO OVSIAIA
A OXINYV
ojneg 0€S 9Pp opreisa
VNHIDVId
AC IVATDINDTA VANLTALTAd
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que, que a concessão de
aumento de salário, a título de Revisão Geral Anual, aos servidores públicos municipal,
quanto à:
Y Apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro que se refere o
parágrafo I do artigo 16 da LC 101/00, o município está desobrigado conforme &
6º do artigo 17, subseção I — Das despesas obrigatórias de Caráter Continuado da
LC 101/00, que dispensa a apresentação no reajustamento de remuneração de
pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição;
Y Obrigações contidas no artigo 17, 8 2º da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a
concessão de aumento de salário, a título de Revisão Geral Anual, aos servidores
públicos municipais, não afetará as metas de resultados fiscais previstas para o
exercício de 2020 e esta contemplada nas peças de planejamento dos exercícios de
2020 e 2021;
Y Obrigações contidas no artigo 16 da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a
concessão de aumento de salário, a título de Revisão Geral Anual, aos servidores
públicos municipais, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de
| Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e foi considerada na elaboração
da peça de planejamento para os exercícios de 2020 e 2021.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 21 de janeiro de 202!
s
, —
José E Ribeiro Nunes =uano Brito Bertolin——
CRC1SP219239/0-0 dPF 265.410.268-82
Contador Prefeito Municipal