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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 005 - DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e II,
do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração nos incisos
1 He HI, do Art. 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008 e suas alterações”.
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo a alteração no valor da bolsa
estágio, tendo em vista a reposição salarial concedida aos servidores municipais no valor de
3,53% (três vírgula cinquenta e três por cento) para entrar em vigência neste mês de
janeiro/2020.
Informamos ainda, que de acordo com o “caput” do artigo 4º, da Lei
3.619/2008, o estagiário receberá, mensalmente, da Administração, enquanto perdurar o
estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio, corrigida de acordo com a
reposição salarial dos servidores públicos municipais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitanhos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e ápreço.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MILTON POLON
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
GSDODO 6E:7] OZOCARHL/7Z NOTA HOLTINESaãA TRSTONTHE RRRAR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 005 - DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e IJ, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08
e suas alterações.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º — Os incisos 1, II e III, do art. 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008 e suas
alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - R$ 197,70 (cento e noventa e sete reais e setenta centavos), para o estágio
de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e
dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e
adultos.
H — R$ 395,39 (trezentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), para
o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da
educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular.
HI — R$ 641,54 (seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro
centavos) para estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de
estudantes do ensino superior.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor ha data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 1º de janeiro de 2020.
Prefeito Municipal
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DRACENA
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LEI Nº 3.619 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.008.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênios com
Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior e dá
Outras providências.
ELZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
Instituições de Ensino Fundamental, Médio, inclusive Magistério, Cursos Técnicos e
Superior, com a finalidade de aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados e
que venham fregiientando cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular nos
níveis médio e superior.
Artigo 2º - O número máximo de estagiários em relação ao quadro de
pessoal das Secretarias Municipais, Autarquias, F aculdades e Empresas Públicas vinculadas
à Prefeitura Municipal de Dracena, concedentes de estágio deverá atender às seguintes
proporções:
I- de 1 (um) 5 (cinco) funcionários: 01 (um) estagiário;
Il— de 6 (seis) a 10 (dez) funcionários: até 2 (dois) estagiários;
II — de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) funcionários: até 5 (cinco)
estagiários;
IV — acima de 25 (vinte e cinco) funcionários: até 20% (vinte por cento)
de estagiários.
8 1º - Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de
funcionários existentes no local do estágio.
$& 2º - Na hipótese de a parte concedente contar com vários locais, os
quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles.
$ 3º - Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV, do caput
deste artigo, resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro
imediatamente superior. A
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8 4º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios Ide
nível superior e de nível médio profissional.
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& 5º - Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual
de 10 % (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Artigo 3º - O estágio deverá proporcionar experiência prática na linha
de formação, devendo estar em condições de estagiar, segundo disposto na regulamentação
da presente lei.
$ 1º - Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa à preparação para O trabalho produtivo de educandos que
estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
$ 2º - O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de
integrar O itinerário formativo do educando.
83º - O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da
atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do
educando para a vida cidadã e para o trabalho.
8 4º - Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da
aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em
conformidade com os currículos, programas é calendários escolares, a fim de se
constituírem em instrumentos e integração, em termos de treinamento prático, de
aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.
Artigo 4º - O estagiário receberá, mensalmente, desta Administração,
enquanto perdurar o estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio, corrigida
de acordo com a reposição salarial dos servidores públicos municipais, sendo:
1- R$ 100,83 (cem reais e oitenta e três centavos), para o estágio de 4 horas diárias e 20
(vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
Il — 201,66 (duzentos e um reais e sessenta e seis centavos), para o estágio de 6 (seis) fotas
diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da edycação
técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular. !
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$ 1º - A jomada de atividade em estágio e o valor da bolsa estágio,
poderão ser proporcionais às horas de atividade, a critério da Administração Pública, e
deverá ser fixado no Termo de Compromisso de Estágio, ficando expressamente proibida a
permanência de estagiários após a conclusão do curso superior.
$ 2º - Fica obedecido em qualquer hipótese o disposto no inciso II, do
artigo 9º, da Lei Federal nº 11.788, de 25.09.2008.
Artigo 5º - Os estágios, independentemente do aspecto profissionalizante,
direto e específico, poderão assumir a forma de atividade de extensão, mediante a
participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social.
Artigo 6º - A realização dos estágios dar-se-á mediante termo de
compromisso celebrado entre O estudante e a parte concedente, com interveniência
obrigatória da instituição de ensino.
Parágrafo único - Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo
com o disposto no & 3º do artigo 3º, desta Lei.
Artigo 7º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, €
os estagiários poderão receber bolsas, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar
segurado contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores do mercado.
Artigo 8º - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo
estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário da parte em
que venha a ocorrer O estágio.
Artigo 9º - A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá
exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Artigo 10 - O estagiário poderá receber auxílio- transporte, sendo que a
concessão do benefício não caracteriza vínculo empregatício.
Parágrafo Único — Poderá o educando inscrever-se € contribuir como segurado facultativo
do Regime Geral de Previdência Social.
Artigo 11 - É assegurado ao estagiário, sempre que O estágió tenha
duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a sgr go ado
preferencialmente durante suas férias escolares. À
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g 1º - O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o
estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
8 2º - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de
maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Artigo 12 - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e
segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente
do estágio.
Artigo 13 - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 14 — A prorrogação dos estágios antes do início da vigência desta
Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.
Artigo 15 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias.
Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2009,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 2.877/00; 3.067/02;
3.135/03 e 3.502/07. "
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 dé dezembro de 2.008.
eizo SE JÚNIOR
Preféito Municipal
N
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume d Prefeitura e.na imprensa local.
Dracêna, data supra.
RR AD a
CRISTINA ÉOÉT EZI BUCCIRONI
Secretária de Administração
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LEINº 4.653 - DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre alteração no inciso II e inclusão do inciso II, no art. 4º, da Lei
nº 3.619/2008, alterada pela Lei nº 4.559/2017, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica alterado o inciso Il e incluído o inciso IJ, no artigo 4º, da Lei nº
3.619, de 19.12.2008, alterada pela Lei nº 4.559, de 21.03.2017, passando a vigorar com à
seguinte redação:
1 — R$ 357,46 (trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes de
educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular.
II — R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) para estágio de 06 (seis) horas
diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeito
a partir de 01.02.2018.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de janeiro de 2018.
PA
Ao . Uuv
PR JULIANO SírTO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
i
N Mm me
ALESS CARPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
——
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.729 - DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre alteração nos incisos 1, Il e III, do Art. 4º. da Lei nº 3.619/08
e suas alterações.
JULIANO BRITO BERTOLINL. Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Os incisos 1, Il e III, do art. 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008 e suas
alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
“|. R$ 190.96 (cento e noventa reais e noventa e seis centavos). para O estágic
de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e
dos anos finais do ensino fundamental. na modalidade profissional de educação de jovens €
adultos.
IL - R$ 381.91 (trezentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos). para c
estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes de
educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular.
Il — R$ 619,67 (seiscentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos) par:
estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensin
superior.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seu
efeitos em 01.03.2019. -
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena: 19 d jm: rçg de 2019.
Dri : 9 A. + . f
* —— JULIANO BRITO BERTOLINI
; Prefeito Municipal
|
Registrada e publicada por afixação. no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
1!
1
Secretária de Assuntos Jurídicos