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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo eme o À,
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 001 —- DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação de cargos
conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação dessa
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação de
cargos conforme especifica”.
A criação do cargo de Chefe de Infraestrutura foi solicitada pela Secretaria de
Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários para compor o quadro de servidores da
referida secretaria, lembrando que o cargo será ocupado por servidor efetivo.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
complementar.
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Senhor
MILTON POLON
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cenée O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 — DE 22 DE JANEIRO 1 DE 2020.
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de “CHEFE DE INFRAESTRUTURA”,
provimento em comissão — função gratificada; referência: 30% da referência 12 A,
tendo como requisito: Ensino Médio e efetivo exercício de 4 (quatro) anos no serviço
público municipal.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “CHEFE
DE INFRAESTRUTURA” são: supervisionar equipes na execução dos serviços de
obras públicas; distribuir e determinar os serviços aos servidores e controlar o uso e
guarda dos materiais, ferramentas SA entos da Secretaria de Infraestrutura,
Prefeito Municipal
/º 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a criação de 1 (um)
cargo em provimento comissionado (função gratificada) denominado CHEFE DE
INFRAESTRUTURA, quanto à apresentação da estimativa de impacto
orçamentário-financeiro que se refere o inciso I do artigo 16 da LC 101/00, o
município está desobrigado quando a despesa não se tratar de criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ação governamental ou não atingirem o valor de R$
1.213.415,58 (apurado no 5º bimestre de 2019), conforme artigo 8º da Lei
Complementar nº. 477 de 18 de junho de 2019, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que considera irrelevantes as despesas realizadas anualmente até
o valor correspondente a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida,
atendendo assim o & 3º inciso II do artigo 16 da LC 101/00.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 21 de janeiro de
| Juliano Brito Bertolini
CPF 265.410.268-82
Prefeito Municipal
José Vanderlei Ribeiro Nunes
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