PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cmc- ot
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 002 —- DE22 DE JANEIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a inclusão de alínea ao
caput do art. 3º, da Lei Complementar nº 407/2014 e suas alterações.”
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação dessa
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe a inclusão de
alínea ao caput do art. 3º, da Lei Complementar nº 407/2014 e suas alterações”.
A Administração visualiza a necessidade de acrescentar a mencionada alínea
ao artigo 3º, da Lei que institui o PRODES — Programa de Desenvolvimento
Sustentável, para estudos de viabilidade de novos distritos comerciais e industriais com
os devidos ramos de atividade das empresas.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
complementar.
Sendo o que se apresenta,
Excelência e nobres edis componentgs desta Ca
distinta consideração.
aproveita a oportunidade para reiterar a Vossa
Isa de Leis protestos de elevada estima e
NO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Senhor
MILTON POLON
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
VEOODO SE:ZI CUOZAHE/ZZ HINDI NOLTINES Pd ESCIITRM tRERRO
-0l
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA me 9
Estado de São Paulo
RO. co º, 002 - D J O 20
Dispõe sobre a inclusão de alínea ao caput do art. 3º, da Lei Complementar nº
407/2014 e suas alterações.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O caput do art. 3º, da Lei Complementar nº 407, de 25.03.2014, que institui
o Programa de Desenvolvimento Sustentável - PRODES, passa a vigorar acrescido da alínea
cessa,
J:
ULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA cm Co?
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, 002 - DE 22 DE JANEIRO DE 2020,
ANEXO I- Ficha Cadastral
(. ) Para abertura de nova empresa;
( ) Para expansão empresarial (ampliar através de filial);
( ) Para mudar de localidade da atividade já existente.
I=CADASTRO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
as
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Cc-ol
Estado de São Paulo cm
N CARACTERÍSTICAS DA EMPRESA
Ea
OS possíveis 1
IDescrevai
m? (Justifique se for necessário)
———
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA cm c-oz
Estado de São Paulo
PRO EI º, - DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
KVA (Justifique se for necessário)
(Justifique se for necessário)
ntificare descrever sóbr
a) Para construções:
EIC) MEC) EPP( ) outra:
Demonstração da viabilidade econômico-financeira do empreendimento, homologada por
economista, contabilista ou outro profissional da área, devidamente inscrito no órgão da categoria:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA cme 2.
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002 - DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
V- SOBRE AS IS INSTALAÇÕES
( ) Imóvel Alugado;
( ) Local inadequado onde funcionam as atividades empresariais;
( ) Necessidade de Expansão e/ou Ampliação
( ) Outra. Descreva
() 1.000 m? (1.500 m? m
Diretos (Registrados em Carteira de Trabalho) Indiretos
meses
meses
meses
VI- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS .
Apresentar um requerimento dirigido ao Prefeito Municipal nos termos de “Solicitação de Area
para finalidade Empresarial”
*O Certame licitatório será regido pela Lei Federal 8.666/93 e pelas Leis Municipais pertinentes.
**Deverão acompanhar projetos: das edificações e da reutilização de águas pluviais.
**+Informações sobre Receita Bruta, ICMS e ISS deverão ser assinadas por profissional da área.
eek Todas as vias deverão ser rubricadas.
Informações: Prefeitura Municipal de Dracena
Secretaria de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico
Av. José Bonifácio, 1437 — Centro — Dracena-SP CEP 17900-000
Contato: (18) 3821.8000 E-mail: gabinete()dracena.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA cme-o é
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002 - DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
ANEXO II
EMPRESA
Papel timbrado pela empresa
DECLARAÇÃO:
Declaro(amos) para os devidos fins que de acordo com a legislação
vigente, estou(amos) ciente(s) de que o não cumprimento de quaisquer das obrigações e
encargos previstos, implicará na imediata reversão do imóvel ao patrimônio municipal, sem
qualquer direito a indenização.
Dracena, data
Interessado.
PREFÉITURA MUNICIPAL DE DRACENA
“Estado de São Paulo
LELCOMPLEMENTAR Nº 407 - DE 25 DE MARÇO DE 2014.
- Institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável (PRODES),
para o fim que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o “Programa de Desenvolvimento Sustentável” -
PRODES, que tem por objetivo atrair e promover o desenvolvimento econômico no
âmbito do Município de Dracena, por meio de fomento às atividades empresariais.
Artigo 2º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar concessão de uso com
posterior doação às empresas, já constituídas ou âquelas em vias de constituição, que
pretenderem implantar, transferir ou ampliar suas atividades no município de Dracena,
desde que cumpridas todas as exigências da presente lei.
Artigo 3º - Os interessados na obtenção dos benefícios desta lei apresentarão
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os seguintes documentos:
a) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa (contrato social ou
instrumento equivalente) e alterações;
b) Demonstração da viabilidade econômico-financeira do empreendimento,
assinada por economista, contabilista ou outro profissional da área, inscrito no órgão da
categoria;
c) Anteprojeto e memorial descritivo das edificações a serem construídas,
elaborados por profissional habilitado da área da engenharia civil inscrito no CREA;
d) Projeção da quantidade de funcionários que trabalharão na empresa;
e) Prazos para início e conclusão das obras;
f) Prazo para início das atividades e de cumprimento das metas estipuladas;
g) Arrecadação mensal prevista de ISS, comprovadas por meio de documento
firmado por profissional habilitado da área, caso se trate de empresa que recolha o
tributo;
h) Arrecadação mensal prevista de ICMS, comprovadas por meio de documento
firmado por profissional habilitado da área, caso se trate de empresa que recolha o
tributo;
i) Documentos pessoais dos sócios (CPF e RG).
Parágrafo único - Em se tratando de empresa ainda não constituída, aprovado o
requerimento pelo Prefeito Municipal, o interessado deverá providenciar, em até 90
(noventa) dias; a implantação da empresa e a juntada dos documentos citados acima.
Artigo 4º - A outorga dos terrenos
ístos na presente lei será efetuada ppr meio
de concessão de direito de uso com
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Estado de São Paulo
O º 407 -
Parágrafo único - A concessão de uso dos imóveis de que trata esta lei será feita
por meio de licitação na modalidade concorrência pública, observadas as disposições da
lei Federal nº. 8.666, de 21.06.1993, e suas alterações posteriores.
Artigo 5º - O planejamento, direção, execução e fiscalização do programa ora
instituído ficarão a cargo de um Conselho Diretor.
Artigo 6º - Compete ao Conselho Diretor do PRODES, além de outras funções
que forem atribuídas pelo Prefeito Municipal, examinar e opinar sobre os pedidos de
benefícios da presente lei, bem como fiscalizar o cumprimento das obrigações e
encargos assumidos pelos interessados, sujeitando as conclusões à apreciação e
aprovação do Prefeito Municipal.
Artigo 7º - O Conselho Diretor do PRODES apreciará os requerimentos de
concessão com posterior doação; e, caso manifestar-se favoravelmente, os encaminhará
à apreciação do Prefeito para a abertura de licitação.
Artigo 8º - Para os fins desta lei, o município poderá dispor dos terrenos
destinados à formação dos seus distritos empresariais, bem como de imóveis que
tenham sidos revertidos ao patrimônio público.
Artigo 9º - A critério do Conselho Diretor do PRODES e aprovação do Prefeito
Municipal, os terrenos de quaisquer distritos empresariais poderão ser unificados para
serem disponibilizados em processo licitatório para uma única empresa, bem como
divididos para acomodação de mais de uma empresa.
Artigo 10 - A concessionária não poderá fracionar o terreno concedido e
tampouco sublocá-lo ou vendê-lo antes da finalização do processo de doação definitiva.
Artigo 11 — Fica autorizada ao Poder Executivo, no caso de criação de distritos
empresariais, a execução de obras de infraestrutura básica, tais como: abertura de ruas,
rede de água e esgoto, galeria de águas pluviais, iluminação pública, construção de
guias e sarjetas, asfalto e demarcação de terrenos.
Artigo 12 - Aos interessados nos benefícios desta lei será possibilitado pelo
município o fornecimento de máquinas e veículos para limpeza e terraplenagem de
terrenos, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, desde que não haja
prejuízo à boa prestação do serviço público e haja o recolhimento de taxas de utilização.
Parágrafo único - Os serviços previstos neste artigo poderão ser terceirizados
pela administração municipal.
Artigo 13 — A área mínima construída no imóvel será de 30% (trinta por cento) da
metragem total do terreno concedido; de 6, porém, ser respeitado o percentual de
construção assumido no processo licitatôri T -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 407 - DE 25 DE MARÇO DE 2014,
Artigo 14 — O prazo estipulado para o início das obras no imóvel concedido será
de no máximo 06 (seis) meses e o prazo para o início das atividades não poderá ser
superior a 18 (dezoito) meses, salvo se o atraso no início ou no término das obras
ocorrer por motivo de força maior devidamente justificado e submetido à apreciação do
Conselho Diretor do PRODES.
Artigo 15 — A concessionária não poderá modificar o ramo de atividade durante o
período de concessão, salvo se, previamente à alteração da atividade, apresentar
justificativa por escrito dirigida ao Diretor do PRODES, que a submeterá à apreciação
do Prefeito Municipal.
Artigo 16 — A concessionária deverá manter a atividade operacional em
funcionamento durante, pelo menos, 05 (cinco) anos; prazo este contado da data de
início de suas atividades empresariais.
Artigo 17 - Para a obtenção dos benefícios concedidos pela presente lei, serão
consideradas, também:
a) As exigências técnicas de localização e da construção;
b) As normas referentes à preservação da saúde pública e a proteção ambiental;
c) A escala de prioridades do Poder Público Municipal.
Artigo 18 - O termo de concessão reproduzirá as obrigações impostas ao
concessionário pela presente lei e as condições que forem estipuladas no processo
administrativo pertinente, pelo Prefeito Municipal ou pelo Conselho Diretor do
PRODES.
Artigo 19 - O encaminhamento do processo ao Prefeito Municipal para o
despacho final ocorrerá após análise técnica dos procedimentos e conclusões pelo
Departamento Jurídico.
Parágrafo único - A tramitação desses processos terá caráter preferencial.
Artigo 20 - Cumpridas pela concessionária todas as obrigações e encargos
contraídos em função do processo licitatório, e transcorridos os prazos determinados
nesta lei, mormente o previsto no artigo 16, será outorgada pelo Prefeito Municipal a
escritura definitiva de doação do respectivo imóvel.
Parágrafo único - O pagamento de todas as despesas referentes à lavratura da
escritura e ao registro e averbação do imóvel ficam a cargo da concessionária.
Artigo 21 - O imóvel concedido reverterá ao patrimônio público municipal,
juntamente com todas as benfeitorias a ele i adas, sem gerar direito a
indenização, a qualquer título, se a concessiorráfia descumprir as obrigações e e:
assumidos.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 407 - DE 25 DE MARÇO DE 2014,
Parágrafo único - O processo de reversão será provocado pelo Presidente do
PRODES, que relatará a irregularidade e detalhará o descumprimento, em laudo técnico
entregue ao Conselho Diretor do PRODES, para emissão de parecer que será submetido
à apreciação do Prefeito Municipal.
Artigo 22 — O Conselho Diretor do PRODES será constituído de 09 (nove)
membros, de acordo com a seguinte composição:
a) Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Habitação;
b) Diretor Municipal de Indústria e Comércio;
c) Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura Urbana e Assuntos Viários
ou servidor público municipal indicado pelo mesmo, da pasta respectiva;
d) Diretor Municipal de Assuntos Jurídicos;
e) Diretor Municipal de Ações Estratégicas;
f) 01 (um) membro titular representante da sociedade civil indicado pela
Câmara Municipal de Dracena e 01 (um) suplente;
g) O! (um) membro titular indicado pela Associação Comercial e
Empresarial de Dracena - ACE e 01 (um) suplente;
h) 01 (um) membro titular indicado pela Associação dos Engenheiros,
Arquitetos e Agrônomos da Região de Dracena - AEARD e 01 (um) suplente;
i) 01 (um) membro titular indicado pelo Sindicato Rural de Dracena e 01
(um) suplente.
$ 1º - O Presidente do Conselho Diretor do PRODES será eleito pela maioria
absoluta dos votos de seus membros;
$ 2º - Os membros do Conselho Diretor do PRODES não serão remunerados, e
suas funções constituem serviço público relevante;
$ 3º - O mandato dos membros do Conselho Diretor do PRODES será de 02
(dois) anos, permitida a sua recondução por igual período.
Artigo 23 - O Conselho Diretor do PRODES reunir-se-á, ordinariamente, 01
(uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou
pelo Prefeito Municipal.
$ 1º - O membro do Conselho Diretor do PRODES que deixar de comparecer a 03
(três) reuniões consecutivas, ou a 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze)
meses, será excluído; porém antes deverá ser-lhe concedida oportunidade de defesa;
refeito Municipal o substituto do
do da comunicação da
'
8 2º - A entidade representada indicar
membro excluído no prazo máximo d (sete) dias,
exclusão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 407 - DE 25 DE MARÇO DE 2014.
Artigo 24 - Ao Conselho Diretor do PRODES caberá também apreciar os
requerimentos de pessoas jurídicas, já instaladas, com concessões ou doações efetuadas
anteriormente a presente lei.
Artigo 25 - Os casos omissos nesta lei serão analisados pelo Conselho Diretor do
PRODES e posteriormente pelo Prefeito Municipal.
Artigo 26 - As despesas decorrentes da execução desta lei onerarão dotações
consignadas no orçamento municipal, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Artigo 27 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 28 — Ficam revogadas as Leis Complementares nº 359, de 21 de setembro
de 2011 e nº 380, de 12 de setembro de 2012.
Prefeito Municipal
Registrada é publi or afixação, no lugar público do
costume desta Prefeiturá e na imprensa local. Dracena, data supra.
1
Í
t
il
v
ANTO EDUARDO PENHA
Secretário de inete e Assuntos Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 432 - DE 30 DE JUNHO DE 2015.
Incluiu os parágrafos 1º, 2º e 3º, no artigo 24, da Lei
Complementar nº 407, de 25 de março de 2014, para o fim
que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam acrescentados os parágrafos 1º, 2º e 3º, no artigo 24,
da Lei Complementar nº 407, de 25 de março de 2014, com as seguintes
redações:
"Artigo 24 -...
8 1º. As pessoas jurídicas que se enquadram na situação
descrita no caput do presente artigo, que ainda não possuam a
escritura definitiva do imóvel, em cuja lei ou licitação referente à
doação e/ou cessão esteja prevista a doação do imóvel, poderão
requerer a doação definitiva do bem público, para possibilitar a
lavratura da escritura em seu nome, desde que tenham construído em,
no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total do imóvel e que
estejam instaladas há mais de 10 (dez) anos no local.
$ 2º. O requerimento mencionado no parágrafo anterior
deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com
Efeitos de Negativa Municipais, Estaduais e Federais,
II - Contrato social da empresa com eventuais alterações
posteriores;
NI - Relação dos em
de empregados ou documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEL COMPLEMENTAR Nº 432 - DE 30 DE JUNHO DE 2015.
$ 3º. Para efeitos do caput deste artigo, na apreciação dos
requerimentos apresentados pelas empresas, devidamente
acompanhado da documentação exigida no parágrafo anterior, o
Conselho Diretor do PRODES levará em consideração os benefícios
sociais proporcionados pelas atividades empresariais, como geração
de emprego e renda, para justificar sua decisão”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Prefeitd Municipal
Registrada e Públicada por afixação, no lugar público do
costume deéta Prefeitura e na imprensa local.
— - .
º e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEICOMPLEMENTAR Nº 439 - -DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015,
Dispõe sobre inclusão do 84º, no art. 24, da Lei Complementar nº 407, de 25
de março de 2014, para o fim que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica acrescentado o 84º no art. 24, da Lei Complementar nº 407, de
25 de março de 2014, com a seguinte redação:
“Artigo 24 — [...]
[.]
84º As pessoas jurídicas que estiverem estabelecidas em imóveis
de que trata o caput, deste artigo, e que não sejam as beneficiárias
originais de concessão e doações anteriores feitas pelo Município de
Dracena, cuja posse esteja consubstanciada em contratos particulares de
cessão de uso, compra e venda ou doação firmados há mais de 3 (três)
anos ou em outros documentos que comprovem de forma inequívoca que
se encontrem instaladas no local há no mínimo 3 (três) anos, bem como
aquelas que tenham sucedido as beneficiárias em razão de incorporação,
cisão ou fusão, poderão pleitear ao Conselho Diretor do PRODES os
benefícios da presente Lei, observados os dispostos nos parágrafos
anteriores”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do P IAN
ÓNIO PEDRETTI
- Prefeito Municipal —
tio et por afixação, no lugar público do
costume/desta Prefeitura e na imprensa local.
Secretário;ds/Gabinete e Assuntos Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
o
Dispõe sobre alteração do artigo 22, da Lei Complementar nº 407/2014,
com nova redação dada pela Lei Complementar nº 452/2017, para o fim
que especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 22, da Lei Complementar nº 407, de 25 de março de 2014, com
nova redação dada pela Lei Complementar nº 452/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 22 — O Conselho Diretor do PRODES será constituído de 11 (onze)
membros, de acordo com a seguinte composição:
a) Secretário Municipal de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico ou
servidor público municipal da respectiva pasta indicado pelo mesmo;
b) Secretário Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas, ou servidor
público municipal da respectiva pasta indicado pelo mesmo;
c) Secretário Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários ou
servidor público municipal da respectiva pasta, indicado pelo mesmo;
d) Diretor Municipal de Assuntos Jurídicos;
e) 01 (um) membro titular indicado pelo Prefeito Municipal e 01 (um) suplente;
f) 01 (um) membro titular representante da sociedade civil indicado pela Câmara
Municipal de Dracena e 01 (um) suplente;
g) 01 (um) membro titular indicado pela Associação Comercial e Empresarial de
Dracena — ACE e 01 (um) suplente;
h) 01 (um) membro titular indicado pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos
e Agrônomos da Região de Dracena — AEARD e 01 (um) suplente;
i) 01 (um) membro titular indicado pelo Sindicato Rural de Dracena e 01 (um)
suplente;
j) 01 (um) membro titular indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
de Dracena e 01 (um) suplente;
k) O Presidente da Empresa de Desenvolvimento Água e Esgoto e Pavimentação
de Dracena — EMDAPPou servidor do respectivo órgão e 1 (um) suplente.
f
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura
e na imprensa local. Dracena, data supra.
AI
ALESSANDRA sedia ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos