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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP pLNS OL
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-592 No Pe
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.b PROC.
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 006 - DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal
de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara
Municipal de Dracena, extensivo aos pensionistas, com vigência a partir de 1º de
janeiro de 2020, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso
X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
, Parágrafo único - O percentual de reposição é de 3,53%, de acordo
com o Índice Inflacionário fixado pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor
Amplo), do IBGE, medido de 1º de março a 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de
resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei
Complementar Federal nº. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal é
Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
essões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dyacena, de 22 de janeiro de 2020.
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