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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM NºBe6 - DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
A presente abertura de crédito será destinada para a execução de obras de
infraestrutura no município, com recurso transferido pela esfera federal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI nº - DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), destinado a abertura de
crédito adicional especial com a finalidade de executar obras de infraestrutura no
município, com recurso transferido pela esfera federal, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura e Habitação
02 11 01.26451 00111.012 — Pavimentação Asfáltica .
4.4.90.51 — Obras e Instalações— Fonte 05 — Federal R$-232.000,00
Total... crrserensesensesensasensaceseasemenenaensesensasenvosascnsasensasencasensasts R$- 232.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior,
conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º, inciso I.
Parágrafo Único - As al orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam convalidadas e inseridas xO PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará e) «ata dejsua publicação.
> FOLANO BRITO BERTOLINI——
À P
refeito Municipal
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