PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 003 - DE31 DE JANEIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a autorização para que o
Poder Executivo Municipal realize chamamento público para realizar parceria com
pessoa jurídica para construção, reforma e manutenção de abrigos de passageiros”.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação dessa
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a
autorização para que o Poder Executivo Municipal realize chamamento público para
realizar parceria com pessoa jurídica para construção, reforma e manutenção de abrigos
de passageiros”.
O presente projeto de lei tem por finalidade implantar, conservar, recuperar e
manter abrigo nos pontos de táxi instalados no município de Dracena. Consideramos
como abrigo as instalações de estrutura metálica ou alvenaria, com bancos e cobertura
nos padrões estabelecidos pela Secretaria Competente, com direção a proteger os seus
usuários contra mau tempo.
Permitimos ainda a possibilidade dos empresários beneficiadores colocarem
placas publicitárias nos locais indicados, desde que ocorra prévia anuência da
Prefeitura, sendo vedada propaganda de teor político, jogos de azar, armas, munições,
relativo ao fumo e seus derivados, produtos nos quais os componentes possam causar
algum tipo de dependência, bebidas alcoólicas, que atentem ao pudor ou que induzam à
exploração sexual.
A conservação e manutenção dos abrigos de táxi são de responsabilidade dos
municípios. Entretanto, o setor privado também poder intervir para garantir a qualidade
na prestação do serviço, assim é necessário viabilizar a atuação conjunta em direção ao
alcance dos objetivos sociais da cidade.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
complementar.
óveito a oportunidade para reiterar a Vossa
asa de Leis protestos de elevada estima e
refeito Municipal
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Ao Exmo. Senhor
MILTON POLON
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 — DE31 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo Municipal realize
chamamento público para realizar parceria com pessoa jurídica para construção,
reforma e manutenção de abrigos de passageiros .
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar chamamento público
para firmar parceria com pessoas jurídicas com a finalidade de viabilizar a construção,
reforma e/ou manutenção dos abrigos para passageiros nos pontos de táxi, em
contrapartida a utilização de espaço do abrigo com publicidade.
Art. 2º - A empresa classificada no chamamento público terá direito de explorar o
abrigo com publicidade da própria e/ou de terceiros, ficando isento do pagamento de
taxas de publicidade e propaganda, relacionado a publicidade inserida no abrigo, bem
como de uso e ocupação do solo, desde que respeitando as proporções e condições
determinadas.
$1º - A publicidade poderá ser fixada apenas no painel ao fundo do abrigo em ambos os
lados.
82º - a inserção de mensagem publicitária de divulgação de produtos dar-se-á no painel
próprio que compõe a estrutura do abrigo, conforme indicado no edital de chamamento
público, sendo vedada a propaganda eleitoral, mensagens que façam referência a
produtos nocivos à saúde ou que possam causar dependência tais como propagandas de
fumo e seus derivados, bebidas alcoólicas, bem como aquelas que atentem ao pudor ou
que induzam à exploração sexual.
Art. 3º - Observado as normas especificas contidas na legislação municipal, os abrigos
serão de modelo padronizado, dimensionados em função da quantidade estimada de
usuários e de acordo com a peculiaridade do local em que forem instalados e deverão
dispor de painéis apropriados para divulgação de mensagens institucionais e
publicitárias.
Art. 4º - A manutenção do abrigo será de responsabilidade da empresa vencedora.
Art. 5º - A empresa terá o direito no espaço delimitado para publicidade, fazer
alterações de seu material publicitário sempre que julgar necessário, bastando para isso,
autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - A exploração de publicidade é intransferível, ficando o abrigo à disposição do
município caso a empresa rescinda a parceria.
Art.7º - A empresa deverá apresentar previamente cópia da ART (Anotação de
responsabilidade Técnica) emitida por profissional legalmente habilitado responsável
pela execução da estrutura do abrigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 - DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
-F1 02-
Art. 8º - Compete a Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento zelar pelo
cumprimento e fiscalização da execução da publicidade e demais termos
correspondentes.
Art. 9º — Após a Homologação da empresa executora, sob pena de desclassificação, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverá submeter o projeto de implantação do abrigo
de passageiros a aprovação dos técnicos da Secretaria de Infraestrutura, Habitação e
Assuntos Viários.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários, no
prazo de 15 (quinze) dias, deverá avaliar o projeto apresentado pela credenciada.
Art. 11 - Após a aprovação do projeto será assinado o termo de parceria no prazo
máximo de 15 (quinze) dias.
8 1º - O projeto deverá contemplar a construção ou reforma do abrigo e as obras
adjacentes, incluindo quando necessário, a construção ou reforma de passeios, calçadas,
canteiros e praças, remanejamento de interferências, em conformidade com a legislação
municipal pertinente, inclusive no tocante às regras relacionadas à acessibilidade e à
mobilidade.
$ 2º - A empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias após a assinatura do termo de
parceria para comprovar junto ao poder público a instalação do abrigo de passageiro,
sob pena de desclassificação.
Art. 12 - As regras de seleção, prazos, condições, entre outros, serão estabelecidos no
edital de chamamento público.
Art. 13 - As despesas decorrentes da construção, instalação, manutenção ou reforma do
abrigo ficarão a cargo da parceira.
Art. 14 - A municipalidade poderá, por ríeio de decreto, estabelecer outras exigências
mínimas e padronizações para execução que estejam contempladas nesta Lei.
Art. 15 - Esta Lei Complementar entraráje:
Prefeito Municipal