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REQUERIMENTO N.º 516/13 ANO: 2013
Protocolo n.º 0067292 Data 30/10/2013 Horas 10h00min
Autor(es): Vereador Gustavo Rodrigues Piveta A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 04 de novembro de 2013.
Moisés Antonio de Lima
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário que, tendo em vista os novos conjuntos
habitacionais a serem criados em Dracena, e considerando a previsão constitucional de que o
município pode legislar sobre o interesse local, e ainda as políticas afirmativas de inclusão
social levada adiante pelo governo federal, que informe a este vereador se serão criados
critérios para inclusão social.
Em caso afirmativo, se há a possibilidade de, neste sentido, ser reservado não
menos de 50% para o fim de inclusão social, divididos da seguinte forma:
20% de habitações populares a pessoas mais carentes que forem refenciadas;
10% pessoa ou família que tenha entre os seus portadores de necessidades
especiais
10% entidade familiar jovem, quando o arrimo da família não possui mais de
30 anos;
5% negros e índios;
5% para entidades familiares que se tenha a mulher como arrimo;
Em havendo sobra, as unidades deverão retornar ao todo para sorteio.
A necessidade de reservar cotas sociais encontra amparo na Constituição
Federal bem como nas políticas publicas afirmativas e tem como objetivo reduzir as
desigualdades sociais e culturais que existem em nosso país.
Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 04 de novembro de 2013.
Gustavo Rodrigues Piveta
Vereador - PT
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