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materia nº 516/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 516 / 2013
Date 2013-11-04
EmentaRequeiro ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário que, tendo em vista os novos conjuntos habitacionais a serem criados em Dracena, e considerando a previsão constitucional de que o município pode legislar sobre o interesse local, e ainda as políticas afirmativas de inclusão social levada adiante pelo governo federal, que informe a este vereador se serão criados critérios para inclusão social.
native_id8083

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-04 Proposição aprovada — —
2013-11-04 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO N.º 516/13 ANO: 2013
Protocolo n.º 0067292 Data 30/10/2013 Horas 10h00min
Autor(es): Vereador Gustavo Rodrigues Piveta A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 04 de novembro de 2013.
Moisés Antonio de Lima
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta 
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário que, tendo em vista os novos conjuntos 
habitacionais a serem criados em Dracena, e considerando a previsão constitucional de que o 
município pode legislar sobre o interesse local, e ainda as políticas afirmativas de inclusão 
social levada adiante pelo governo federal, que informe a este vereador se serão criados 
critérios para inclusão social. 
Em caso afirmativo, se há a possibilidade de, neste sentido, ser reservado não 
menos de 50% para o fim de inclusão social, divididos da seguinte forma:
20% de habitações populares a pessoas mais carentes que forem refenciadas;
10% pessoa ou família que tenha entre os seus portadores de necessidades 
especiais
10% entidade familiar jovem, quando o arrimo da família não possui mais de 
30 anos;
5% negros e índios;
5% para entidades familiares que se tenha a mulher como arrimo;
Em havendo sobra, as unidades deverão retornar ao todo para sorteio.
A necessidade de reservar cotas sociais encontra amparo na Constituição 
Federal bem como nas políticas publicas afirmativas e tem como objetivo reduzir as 
desigualdades sociais e culturais que existem em nosso país.
Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 04 de novembro de 2013.
Gustavo Rodrigues Piveta
Vereador - PT

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