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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-10
EmentaDispõe sobre a criação de cargo conforme especifica. (40 cargos de PTEI - Professor Tutor de Educação Infantil - EMEI/CRECHE).
native_id809

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-31 Proposição aprovada — Autógrafo LC 003 - Documento Acessório
2020-03-30 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 9 ª Sessão Ordinária – 2º votação – Aprovado pela unanimidade
2020-03-23 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 8 ª Sessão Ordinária – 1º votação – Aprovado pela unanimidade
2020-03-16 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-03-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-03-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2020-03-10 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2020-03-10 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório
2020-03-04 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2020-03-04 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2020-03-04 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2020-02-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2020-02-19 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2020-02-17 Lida em sessão — Leitura na 3ª Sessão Ordinária
2020-02-11 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00121

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo emc -004
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 004 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação de cargos
conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação dessa
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação de
cargos conforme especifica”.
A criação dos 40 (quarenta) cargos de Professor Tutor foi solicitada pela
Secretaria de Educação devido o quadro de docentes das Unidades Escolares se
encontrar incompleto em virtude de profissionais em licença INSS e em licença
maternidade. A falta desses profissionais prejudica o processo ensino aprendizagem dos
alunos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
complementar.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e nobres edis componentés desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
ULIANO BRITO BERTOLIN
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Senhor
MILTON POLON
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
FRIDOO 02580 0202/347TE NOTOU NOLTEMESINA TRLITNTE ERES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cmc - 004
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004-DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados 40 (quarenta) cargos de “PTEI - PROFESSOR
TUTOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEIWCRECHE”, provimento efetivo;
carga horária: 30 horas semanais; referência: 55 — Magistério e 57 — Nível Superior,
tendo como requisito: Curso Magistério ou Normal Superior, ou Licenciatura Plena em
Pedagogia com habilitação específica na Educação Infantil.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “ PTEI —
PROFESSOR TUTOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEIWCRECHE? são:
exercer a docência e as atividades pedagógicas, em substituição de titulares de cargo em
afastamentos eventuais e temporários, turmas livres até assunção de titular de cargo;
participar dos eventos da comunidade pertinentes aos programas da rede de ensino e
programas de formação e planejamento; reger classes e ministrar aulas em substituição
a ocupantes de cargos com afastamentos estabelecidos pela legislação vigente,
obedecido tumo diário da classe ou sala que lhe tiver sido atribuída; participar da
elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar, que lhe tiver sido atribuída aulas
para o período ou ano letivo; cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica
da unidade escolar em serviço; elaborar projetos e planos de aula, relacionando e
confeccionando material didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de
orientação pedagógica; participar na organização das atividades de articulação da escola
com as famílias e a comunidade; participar de reuniões com pais e com outros
profissionais de ensino; participar obrigatoriamente de reuniões e programas de
aperfeiçoamento e outros eventos quando solicitado; participar integralmente dos
períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do processo ensino - aprendizagem e
ao seu desenvolvimento profissional; receber e acompanhar a criança diariamente na
sua entrada e ou saída da unidade, observando seu estado geral de saúde e comunicando
ao Diretor da EMEI os casos de anormalidade; acompanhar e registrar o
desenvolvimento da criança, procurando identificar necessidades de ordem física, social
e mental; ministrar as atividades da turma intra e extra sala, bem como as desenvolvidas
na área de recreação; preparar, desenvolver e registrar atividades educativas Gogos,
brincadeiras, músicas, etc.) com grupos de crianças; proporcionar e acompanhar às
crianças em atividades extras (passeios, excursões, etc.), previstos no P.P.P. da unidade;
acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de bons
hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na
quantidade e forma adequada, oferecer mamadeira aos bebês, tomando o devido
cuidado com o regurgito; registrar diariamente observações sobre o desenvolvimento
das crianças sob sua responsabilidade; zelar, conservar e organizar o material de uso
pedagógico que utiliza no trabalho das crianças, incentivando a construção destes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004-DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
hábitos nas crianças; inteirar-se da realidade física e social da criança; colaborar na
conquista de um clima de harmonia e cooperação na unidade; comprometer-se com o
desenvolvimento do trabalho na unidade, colaborando com os demais funcionários;
planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades pedagógicas, de forma a promover:
desenvolvimento integral da criança, em complementação à ação da família e da
comunidade, condições de aprendizagens relacionadas à convivência próxima das
práticas sociais e culturais nos diversos campos de experiências; a prevenção, segurança
e proteção do bem-estar coletivo das crianças, bem como a sua interação com diferentes
parceiros em situações significativas e diversificadas; participar das reuniões de equipe
da Unidade Educacional mantendo o espírito de cooperação e solidariedade entre os
funcionários da unidade, a família e a comunidade; desenvolver todas as atividades com
profissionalismo e atenção, necessários ao desenvolvimento global da criança; manter o
Diretor da EMEI informado de todo trabalho desenvolvido com o grupo de crianças sob
sua responsabilidade; zelar e garantir a segurança e bem estar das crianças sob sua
responsabilidade; participar de reuniões de estudo e outros eventos de formação
continuada, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação; participar das decisões
referentes ao grupamento das crianças; participar da elaboração do plano escolar da
unidade; sugerir a aquisição de material necessário ao Processo Educativo; executar
atividades relativas à promoção da saúde das crianças e da unidade (campanha de saúde
e outras); prestar assistência às crianças que sofrem acidentes na Unidade, comunicando
ao Diretor da EMEI imediatamente; participar da elaboração, implementação e
avaliação do Projeto Pedagógico da unidade educacional, bem como das demais
atividades do processo educativo, visando à melhoria da qualidade no atendimento às
crianças, em consonância com as diretrizes educacionais da S. M. E; criar condições,
oportunidades e meios para garantir às crianças, respeitadas suas especificidades e
singularidades, o direito inalienável de serem educados e cuidados de forma
indissociada; elaborar atividades e confecção de material necessário para desenvolver a
proposta de trabalho; participar das atividades referentes aos cuidados pessoais das
crianças em sua permanência diária na unidade; desempenhar outras atividades
correlatas e afins; observar o comportamento das crianças durante o período de repouso
e no desenvolvimento das atividades diárias, prestando os primeiros socorros, quando
necessário e/ou relatando as ocorrências não rotineiras à Chefia Imediata, para
providências subsequentes; aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de
formação permanente, de modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas a contribuir
para a transformação das práticas educativas na unidade educacional; adequar os
procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem o atendimento à criança com
necessidades educacionais especiais; desenvolver, articuladamente com os demais
profissionais, atividades pedagógicas compatíveis com os espaços de aprendizagens
disponíveis na unidade educacional, por meio de situações lúdicas e motivadoras;
respeitar a criança como sujeito do processo educativo, zelando pela sua integridade
física e psíquica, preservando sua imagem, identidade, valores, ideias, crenças e objetos
pessoais, acolhendo quando fragilizadas por situações adversas, de modo que superem
suas dificuldades e se sintam confortáveis e seguras; organizar e reorganizar os tempos
e espaços, os materiais de uso individual e coletivo, o acesso das crianças aos materiais
necessários às suas experiências de exploração do mundo, da comunicação, da
expressividade e de conhecimento de si; responsabilizar-se pela estimulação, cuidado,
observação, e orientação às crianças na aquisição de hábitos de higiene, bem como dar
atendimento à necessidade de troca de fraldas, banho, escovação de dentes e
demaisprocedimentos relativos à preservação da saúde; executar outras atribuições
afins.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Art. 2º - Esta Lei Comple; pf dá
(|
a
Prefeito Municipal |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a criação de 40
(quarenta) cargos em provimento efetivo denominado PTEI - Professor Tutor
de Educação Infantil - EMEI/CRECHE, quanto à apresentação da estimativa
de impacto orçamentário-financeiro que se refere o inciso I do artigo 16 da LC
101/00, o município está desobrigado quando a despesa não se tratar de criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental ou não atingirem o valor
de R$ 1.277.068,84 (apurado no 6º bimestre de 2019), conforme artigo 8º da
Lei Complementar nº. 477 de 18 de junho de 2019, LDO —- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que considera irrelevantes as despesas realizadas anualmente até
o valor correspondente a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida,
atendendo assim o & 3º inciso II do artigo 16 da LC 101/00.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 10 de fevereiro de 28
CPF 265.410.268-82
Prefeito Municipal
José Vandeflei Ribeiro Nunes
CRC1SP219239/0-0
Contador

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