cm- 40
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Lo
MENSAGEM Nº407 —- DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revogação da Lei
nº 4.658/2018, conforme especifica”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.658/2018,
conforme especifica”.
A proposta de revogação se dá para atender solicitação do proprietário
do imóvel, que pretendia instalar no local um loteamento residencial.
O proprietário do imóvel justificou que a implantação do loteamento se
tornou inviável em função da preocupação com a necessidade econômica e
financeira do empreendimento.
Solicito regime de urgência na apregíação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar
de estima e apreço.
3/Vossa Excelência protestos
IANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SENDO 8260 0707/014/90 NOTOS NOLTUMESSIA TRALOINHA BRS
cm- 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
JO
PROJETO DE LEI Nº.067 - DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.658/2018, conforme
especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.658, de 20 de março de 2018, que
considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 27.816, do CRI
local, que especifica e dá outras prowdências.
Art. 2.º - Esta Lei eftra em wigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
ILMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE DRACENA
SP
REQUERIMENTO
ALBINO SOARES DE SENA, brasileiro, casado, aposentado,
portador do RG-4.228.483-1/SSP/SP e do CPF-072.849.268-72,
proprietário do imóvel rural denominado Sítio Nossa Senhora
Aparecida, cadastrado no sob nº 615.021.002.585-9, Bairro Java
Paulista , Matricula 27816, do Livro 2, residente e domiciliado na Av.
Expedicionários nº 1.878, centro, Dracena SP, vem mui respeitosamente
REQUERER A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA
RURAL.
TERMOS EM QUE
PEDE DEFERIMENTO.
Dracena (SP), 22 de Maio de 2019.
Albino A de Sena
AN A
3
Aos
o rn ovlosm
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.658 - DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 27.816,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- “UMA ÁREA RURAL, delimitada por um polígono irregular, no total de
212.808.44 metros quadrados ou 21,2808 hectares ou 8,7937 alqueires, encravada na
fazenda São Manoel, no Bairro Java Paulista, neste município e comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem inicio no Vértice 1, encravado
na divisa do imóvel rural de propriedade de Rita Cristina Rosseti, sob matrícula nº
26.016 e com o imóvel de propriedade de Josefa Oliveira da Silva, sob matrícula nº
6.964; do mencionado vértice, segue confrontando com a propriedade retro mencionada
sob matrícula nº 26.016, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e
confrontações:
DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA CONFRONTANTES
1 L (
! 2 75º 46" 267º 543,78 Imóvel sob Matrícula nº 26.016
Bo 10 166º 197577 [45417]
io ii [899517537 [198,11
1 12 358º 43" 507 |24,71
12 13 300º 18" 107" 57,07
13 14 1319042257" 42,88 Estrada Municipal DRA 440
14 [3 349º 09'517 [399,72 |
3 4 346º 09" 51" 201,51 , :
4 15 256º 09" 347 706,13 Imóvel sob Matrícula nº 385 |
5 | 6 171º 15" 1977 61,50 1 Imóvel sob Matrícula nº 23.049
6 7 [23635457 [812
7 8 179º 08" 1277 | 48,02 Imóvel sob Matrícula nº 6.964
E 7 149º 53" 047" 27,37
[1340437487 | 80,91 .
0
o
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.658 - DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigpf na data de sua publicação.
LIANO BRITO BERTOLINE —
Prefeito Municipal
Registrada e putfcada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
Secretária de Assuntos Jurídicos
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
COMARCA DE DRACENA =SP
Av, Presidente Roosevelt, 1451 - Centro - CEP: 17.900-000 - Fong: (18) 3822-7786
E-mail: riidracenafBgmail.com - CNPJ: 11.279.686/0001-18,
Marcelo Specian Zabotini - Oficial
CNS: 12.015-4
REGISTRO DE IMÓVEIS
DRACENA/SP, 06 DE JULHO DE 2016.
Livro N.º 2 - REGISTRO GERA
MATRÍCULA FICHA
27.816
UMA ÁREA RURAL, DELIMITADA POR UM
091
IMÓVEL:
POLÍGONO IRREGULAR, NO TOTAL DE
212.808,44 METROS QUADRADOS OU 21,2808 HECTARES OU 8,7937 ALQUEIRES,
encravada na FAZENDA SÃO MANOEL, no BAIRRO JAVA PAULISTA, neste município-.e
comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início
no VÉRTICE 1, cravado na divisa do imóvel rurat de propriedade de Rita Cristina Rosseti,
sob matrícula nº 26.016 e com o imóvel de propriedade de Josefa Oliveira da Silva, sob
matrícula nº 6.964; do mencionado-vértice, segue confrontando com a propriedade retro
mencionada sob matricula nº 26.016, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e
confrontantes:
454,17 IMÓVEL SOB MATRICULA Nº 26.016
198,11
Z
ESTRADA MUNICIPAL DRA 440
IMÓVEL SOB MATRICULA Nº 385
IMÓVEL SOB MATRICULA Nº 23.049
/
IMÓVEL SOB MATRICULA Nº 6.964
BENFEITÓRIAS: 9.800 cafeeiros; 2 (duas) casas de tábuas, coberta de telhas; 1 (uma) tulha; 1
(um) terreiro ladrilhado; 1 tum) paiol; e 1 (um) alqueire em pasto.
PROPRIETÁRIOS: ' ” ALBINO SOARES DE SENA, portador da cédula de
identidade RG nº 4.228483-1-SSP/SP e inscrito no
CPF/MF sob o nº 072.849.268-72, e sua mulher R RIA MO! E
portadora da cédula de identidade RG nº 5.811.981/4-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o ns
261.990.818-38, ambos brasileiros, proprietários, casados sob o regime da comunhão de bens,
antes do advento da Lei nº 6.515/77, precisamente em 27/05/1972, residentes e domiciliados à
Avenida Expedicionários, nº 1.878, centro, em Dracena/SP.
R. ANTERIORES: . Registro nº 8, procedido em 06/09/1983, na matricula sob
Was on 90; e, Transcrição nº 12.278, procedida em
EO 14 70, às & do livro 3-K, atualmente sob matrícula nº 27.544, aberta em 09/05/2016,
AV. 1127.816 — EM 08 DE JULHO DE 20168.
CADASTRO NO INCRA
Procede-se a presente averbação, de ofício, para constar que a área matriculada foi apurada
em “face da unificação dos imóveis mencionados ga getuna “registros anteriores”, e
Cintia Basse-Gs
N ESCREVENTE
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
COMARCA DE DRACENA - SP
Av. Presidente Roosevelt, 1451 = Centro « CEP: 17.900-000 - Fone: (18) 3822-7786
E-mail: ri.dracena(gmail.com - CNPJ: 11.279.686/0001-18
Marcelo Specian Zabotini - Oficial
— MATRÍCULA FICHA
27.816 oo1vl
icontram-se cadastradas no INCRA, para os exercícios de 2014/2013/2012/2011/2010,
individualmente; da seguinte forma: “1 - Imóvel sob matrícula nº 90 deste Registro Imobiliário,
sob código nº 615.021.002.585-9, denominado Sítio Nossa Senhora Apareçida, localizado no
Bairro Java Paulista, com a área total de 14,52 hectares, fração minima de parcelamento de
i sob na'niatricuta nº 27.544
eni denominação especial,
ea total de 7,26 hectares,
p Wilton Labella,
Procede-se a presente averbação, de ofício, para constar que, consoante ao que consta das
matriculas anteriores, a área coeera e caracterizada nesta matrícula, é inscrita no SISTEMA
AMBIENTAL PAULISTA, com os. seguintes e principais dados: “Número do SICARISP:
35144030182499. Data da Emissão: 03/07/2015. Nome da Propriedade: Sitio Nossa
Senhora Aparecida. Módulos Fiscais: 1,08. Atividade Principal: Criação Animat.
Proprietários: Albino Soares de Sena e Diomar Maria Montanholi de Sena. Área Calculada:
Á popripdade 21,67 ha. Vegetação Nativa Remanescentes: 0:33 ha. RESERVA
IVO: Os documentos utilizados na vgertura matricula foram
N$=86.805, d
0/06/2016.
Vagner
AV. 3/27.816 — EM 17 DE MAIO DE 2019.
ICA! CAD. o JÓVEL RURAL . :
Por requerimento firmado aos três dias do mês de maio do ano de dois mil € dezenove
(03.05.2019), peto proprietário ALBINO SOARES DE SENA, aposentado, já qualificado,
procede-se a presente averbação para constar que o Imóvel objeto desta matrícula,
encontra-se cadastrado junto ão INCRA, com o certificado que apresenta os seguintes
principais dados: "CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL-CCIR - Emissão
2018. DADOS DO IMÓVEL RURAL: Código do Imóvel Rural: 615.021.002.585-9;
Denominação: SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA; Área total: 21,2808 ha; Classificação
Fundiária: Pequená' Propriedade Improdutiva; Indicações para Localização: Bairro Java
Paulista; Município “Sede do Imóvel: Dracena/SP; Módulo Rural: 15,0927 ha; Nº Módulos
Rurais: 1,41; Módulo Fiscal: 20,0000 ha; Nº Médulos Fiscais: 1,0640; FMP: 3,00 ha.
SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL: Município do Cartório: Dracena; Matrícula: 27.816; Área:
21,2808 ha. ÁREAS DO IMÓVEL: Registrada: 21,2808 ha. DADOS DO DECLARANTE: Nome:
Albinoo Soares de Sena; CPF: 072.849.268-72; Nacionalidade: Brasileira. DADOS DE
CONTROLE: Número do CCIR: 22426643195; Data da geração do CGIR: 02.05.2019;
Vencimento: +*ppe=** * O certificado apresentado foi emitido sob número de autenticidade
09110.17810.07089.02167, devidamente quitado. SELO DIGITAL:
120154331000000000112101V. Protocolo GN AUSIT, te-93.05.2019.— ABr
MAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA URB;
De acordo com o mesmo requerimento mencionado na AV. 3, procede-se a presente
averbação para constar que por força da Lei Municipal nº 4.658, de 20.03.2018, O IMÓVEL
RURAL OBJETO DESTA MATRÍCULA, PASSOU A PE
DO MUNICÍPIO E COMARC
1201543310000000001120201T. Protoco
Ana Bêatriz da Silva Rosa, Esarg
Substituto. )
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
COMARCA DE DRACENA - SP
Av. Presidente Roosevelt, 1451 - Centro -« CEP: 17.900-000 - Fone: (18) 3822-7786
E-mail: nidracenafBgmail.com - CNPJ: 11.279.686/0001-18 &
Marcelo Specian Zabotini - Oficial %
CNS: 12.015-4
Livro N.º 2 - REGISTRO GERA REGISTRO DE IMÓVEIS
MATRÍCULA FICHA I
27.816 ” 002 DRACENAISP, 17 DE MAIO DE 2019.
CADAST! MUNICIPAL
Pelo mesmo requerimento mencionado na Av. 3, procede-se a presente averbação para
constar que área objeto desta matrícula, em face de sua transformação em urbana, passou a
ser lançada no município de Dracena/SP, sob cadastro nº 8648605, consoante consulta de
valor venal expedida aos 02.05.2019, pela Diretoria de Arrecadação, Fiscalização, Tributação e
Julgamento do Município de Dracena/SP. ARQUIVO: Os documentos utilizados na averbações
nºs 3, 4 e nesta, foram digitalizados e amuivados sob nº 104.947. Es, DIGITAL:
1201543310000000001120301R. P ego 927,4
Ana Beatriz da Silva Rosa, E: Vagner Sartoreio, Escrevente
Substituto. ae
Son Es Ro DE
qua A ne os
so
Fu E mes
tia Basso e
tia d ECREVENTE
12015- 4- 095001- 100000-0919
Bd
MRRENNAI)
Ego.
PROPRIETÁRIO: Albino Soares de Sena e Diomar
Maria Montanholi de Sena
LOCAL: Estrada Municipal DRA 440" — BAIRRO JAVA PAULISTA — Dracena/SP |
MATRICIMA: 27,
AREA — -
212.808.44. metros quadrados, "ou
- 21,2808 hectares ou 8,7937 alqueires
MUNICIPIN/DATA .
DRACENA/SP, 21 de Fevereiro de mos |
CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR
Do: Conselho Consultivo do Plano Diretor
Para: Assessoria Jurídica do Contencioso
CERTIFICA, atendendo ao requerimento do Sr. Albino
Soares de Sena e outra, RG nº 4.228.483-1/SSP/SP e CPF nº 072.849.268-72,
residente e domiciliado na Avenida Expedicionários, nº 1.878, centro, em Dracena SP, o
qual solicita o cancelamento da transformação de área rural em urbana para implantação
do loteamento residencial/comercial, na Estância Sandra Maria, localizada na Estrada
Municipal DRA 440, desta cidade, objeto da matricula 27.816, com área de 212.808,44
metros quadrados ou 21,2808 hectares ou 8,7937 alqueire.
a) O Conselho Consultivo do Plano Diretor da Prefeitura Municipal de Dracena, não
se opõe ao ora requerido.
É o que cumpre certificar.
Dracena, 29 de ja
ALCEU ANTÔNIO CARDOSO
Desenhista Copista
Engenheiro Civil
GILMAR DE SOU
Arquiteto e Urb:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Diretoria de Arrecadação, Fiscalização, Tributação e Julgamento.
Av. José Bonifácio, 1437- Paço Municipal- Fone 3821-8003.
RELATÓRIO DE VISTORIA - 14/ 2020
- Em Vistoria in-loco, referente ao imóvel pertencente à
Matrícula nº 27.816, foi constatado conforme fotos em anexo
(no que foi possível verificar de fora da propriedade, pois não
conseguimos contato com o contribuinte para entrar) que no
imóvel existe uma casa e pastagens, não sendo possível
identificar plantações ou criações na propriedade.
SEM MAIS PARA O MOMENTO.
DRACENA-SP, 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
VanessalA T. de Azevedo
Fiscal de; Atividades Gerais
SETOR DE FISCALIZAÇÃO