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Indicação n.° 684/2013
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, que institua uma comissão específica para realização de estudos a fim avaliar as
perdas salariais resultante da conversão dos vencimentos dos servidores públicos municipais
de cruzeiros reais para a Unidade Real de valor (URV). Isto, relativo aos anos de 1993 e 1994.
JUSTIFICATIVA
A matéria veiculada na imprensa local, mais especificamente, no Jornal
Regional, edição 6.405, do dia 09 de novembro, pagina 02, titulada pela Advogada de Direito
Administrativo, Dra. Maria Cristina Lapenta, traz ao conhecimento de todos a recente decisão
do Supremo Tribunal Federal (STF ), que "garantiu ao servidores públicos (celetistas e
estatutários), ativos, inativos e seus pensionistas a recomposição das perdas salariais
resultantes da incorreta conversão de seus vencimentos de cruzeiros reais para a Unidade Real
de valor (URV)".
Ainda de acordo com a matéria, "quando foi criada a URV, por meio de uma
lei federal, ficou determinado que os salários seriam convertidos com base no valor estipulado
na data da criação da unidade (1º de março de 1994), no entanto, alguns estados, como por
exemplo São Paulo, tomaram por referencia outras datas, cujos valores eram inferiores àquele
declinado em 1º de março, o que acarretou sérios prejuízos nos vencimentos dos servidores".
Assim sendo, que seja estudada a possibilidade de realizar esses cálculos,
garantindo aos servidores os seus direitos, para que não necessitem recorrer à Justiça.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 18 de novembro de 2013.
Pedro Gonçalves Vieira
= Vereador – PSD =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 18 de novembro de 2013.
_________________________
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
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