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materia nº 684/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 684 / 2013
Date 2013-11-18
EmentaIndico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que institua uma comissão específica para realização de estudos a fim avaliar as perdas salariais resultante da conversão dos vencimentos dos servidores públicos municipais de cruzeiros reais para a Unidade Real de valor (URV). Isto, relativo aos anos de 1993 e 1994.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-18 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 684/2013
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia 
Casa de Leis, que institua uma comissão específica para realização de estudos a fim avaliar as 
perdas salariais resultante da conversão dos vencimentos dos servidores públicos municipais 
de cruzeiros reais para a Unidade Real de valor (URV). Isto, relativo aos anos de 1993 e 1994.
JUSTIFICATIVA
A matéria veiculada na imprensa local, mais especificamente, no Jornal 
Regional, edição 6.405, do dia 09 de novembro, pagina 02, titulada pela Advogada de Direito 
Administrativo, Dra. Maria Cristina Lapenta, traz ao conhecimento de todos a recente decisão 
do Supremo Tribunal Federal (STF ), que "garantiu ao servidores públicos (celetistas e 
estatutários), ativos, inativos e seus pensionistas a recomposição das perdas salariais 
resultantes da incorreta conversão de seus vencimentos de cruzeiros reais para a Unidade Real 
de valor (URV)".
Ainda de acordo com a matéria, "quando foi criada a URV, por meio de uma 
lei federal, ficou determinado que os salários seriam convertidos com base no valor estipulado 
na data da criação da unidade (1º de março de 1994), no entanto, alguns estados, como por 
exemplo São Paulo, tomaram por referencia outras datas, cujos valores eram inferiores àquele 
declinado em 1º de março, o que acarretou sérios prejuízos nos vencimentos dos servidores".
Assim sendo, que seja estudada a possibilidade de realizar esses cálculos, 
garantindo aos servidores os seus direitos, para que não necessitem recorrer à Justiça.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
 Dracena, 18 de novembro de 2013.
Pedro Gonçalves Vieira
= Vereador – PSD =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 18 de novembro de 2013.
_________________________
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =

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