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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 620.750,00 (seiscentos e vinte mil setecentos e cinquenta reais), com a finalidade de adquirir maquinários, com recursos transferidos pelo governo federal através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento)
native_id814

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-28 Proposição aprovada — Autógrafo 008 - Documento Acessório
2020-02-27 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 4ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado pe
2020-02-27 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-02-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-02-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2020-02-27 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2020-02-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório
2020-02-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2020-02-27 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2020-02-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2020-02-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2020-02-27 Lida em sessão — Leitura na 4ª Sessão Ordinária
2020-02-20 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00184

Documents (1)

texto original #

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o cm- 18
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
toy
MENSAGEM Nº 808" - DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente”.
Referido projeto é importante para implementar uma ficha orçamentária visando a
aquisição de máquinas que serão utilizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Limpeza Pública, melhorando o escoamento da produção e melhoria nas estradas rurais do Município
de Dracena/SP.
Informo ainda, que o recurso para adquirir os maquinários será proveniente do Governo
Federal através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme proposta que segue
anexa.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
Nobres Edis componentes desta Casa de Lg 8
ANO BRITO BERTOLIN
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SRSODO DhzOF 0002/12/02 NONO HOLMES “RTOIN E
em-1%
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
NE)
PROJETO DE LEINº - DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento,
Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 620.750,00 (seiscentos e vinte mil
setecentos e cinquenta reais), com a finalidade de adquirir maquinários, com recursos transferidos pelo governo
federal através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na seguinte classificação orçamentária,
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
02 02 01.04 122 0002 2.009 — Gestão da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
4.4.90.52 — Equipamentos Mat. Permanentes — Fonte 05 — Federal R$- 620.750,00
Total.. un R$- 620.750,00
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com recurso
proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43,
8 1º, inciso 1.
entárias constantes dos artigos acima, ficam
Yriênio e na LDO do exercício corrente.
Parágrafo Único -
convalidadas e inseridas e convalidadas no PP,
Art. 3º - Esta Lei entrará em
Prefeito Municipal

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