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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), com a finalidade de executar contratar empresa especializada em fornecimento e implantação de sinalização semafórica no município, com recursos próprios)
native_id815

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-27 Proposição aprovada — Autógrafo 009 - Documento Acessório
2020-02-27 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 4ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado pe
2020-02-27 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-02-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-02-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2020-02-27 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2020-02-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2020-02-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2020-02-27 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2020-02-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2020-02-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2020-02-27 Lida em sessão — Leitura na 4ª Sessão Ordinária
2020-02-20 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00185

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
13
MENSAGEM Nº 899 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente”.
Referido projeto será para abrir uma ficha orçamentária com a finalidade de
contratar empresa especializada em fornecimento e implantação de sinalização semafórica no
município de Dracena/SP.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casânde Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SBTODO SbrOL 0007/121470% NONDA NOLTMESRMd "RAIOINTA HERO
cm-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
43
PROJETO DE LEI Nº 609 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
ERuvvElvMtelmitA +
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), com a finalidade de executar contratar
empresa especializada em fornecimento e implantação de sinalização semafórica no município,
com recursos próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Assuntos Viários
02 11 01.04 452 0011 1.022 — Sinalização de Transito
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ — Fonte 01 — Ficha 423 R$- 321.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos Mat. Permanentes — Fonte 01 - Ficha 424 R$- 65.000,00
Total... se ieernecerreserenaanernrenencenserenenerecenoncennancensanenanmanarananasa R$- 386.000,00
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a
Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso |.
Parágrafo Único - As alterações-Grçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas/no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrar
ANO BRITO BERTO
Prefeito Municipal

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