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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
em-44
[4
MENSAGEM Nº ao - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 8.185 de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para atender requerimento do proprietário do imóvel para
regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
. Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Lei
Complementar nº 291/2008 e suas alterações.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componêntes destg Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
MILTON POLON SETODO Sh3OE 0202307 HONDA NOLIIMESIH TRTOLHTA URSS)
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm- 14
34
PROJETO DE LEI Nº 040 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 8.185,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição:
I - UMA ÁREA RURAL, COM 41.161,62 METROS QUADRADOS OU
4,16162 hectares ou 1,70 alqueires, situado no Distrito de Jamaica, Município e
Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, confrontando-se dentro do seguinte roteiro
de divisas: começa no marco 00 (zero) cravado na esquina da Rua Gradelândia com a
Rua Barra do Rio Branco, e deste segue confrontando com os seguintes rumos,
distâncias e confrontantes:
PONTO| RUMOS DIST (m) CONFRONTAÇÕES
0-1 |40º00"00"NW 117,00 Rua Gradelândia
1-2 | 50º00'00”NE 52,50
2-3 | 40º00'00"NW 83,00 Quadra 103
3-4 |50º00'00"SW 26,00
4-5 |40º00'00"NW 36,00
5-6
6-7
7-1
50º00"00”NE 170,92 Rua Dom Pedro
40º00"00”"SE 235,00 Quadras 136 e 137
50º00"00"SW 96:92 Rua Barra do Rio Branco
corta data de sua publicação.
LM.
IANO-BR O-BERTFO
Prefeito Municipal
Art 2º - Esta Lei entrará
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