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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaDispõe sobre desafetação de parte de imóvel para prolongamento das Ruas Tamandaré e Fernando Costa conforme especifica e dá outras providências (prolongamento da Rua Tamandaré, parte de um imóvel, objeto da matrícula nº 8.185; e, prolongamento da Rua Fernando Costa, parte de um imóvel, objeto da matrícula nº 8.185, localizadas no Distrito de Jamaica, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo)
native_id817

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-28 Retirada pelo autor — Ofício PM 008 - Documento Acessório
2020-02-27 Solicitando informações — Ofício CM 053 - solicitando a Retirado pelo autor da matéria - Documento Acessório
2020-02-27 Lida em sessão — Leitura na 4ª Sessão Ordinária
2020-02-20 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00187

Documents (1)

texto original #

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dy
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo em- 15
15
MENSAGEM Nº MT - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre desafetação de parte de
imóvel para prolongamento das Ruas Tamandaré e Fernando Costa
conforme especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre desafetação de parte de imóvel
para prolongamento das Ruas Tamandaré e Fernando Costa conforme especifica e dá
outras providências.
Referido projeto se faz necessário para regularização das referidas ruas
que estão dentro do imóvel, pertencente à matrícula nº 8.185, do Cartório do Registro de
Imóveis.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
O BERTOLINI
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA ABTODO 9hDE O20/NaLOE NOTA NOLIMESMa HALIINA E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA cm- 15
Estado de São Paulo
15
PROJETO DE LEI Nº MT - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre desafetação de parte de imóvel para prolongamento das
Ruas Tamandaré e Fernando Costa conforme especifica e dá outras
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica desafetada para prolongamento da Rua Tamandaré, parte de
um imóvel, objeto da matrícula nº 8.185, localizado no Distrito de Jamaica, Município e
Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, descrita a seguir:
I — Parte de um imóvel, com área de 2.902,72 metros quadrados, situado
no Distrito de Jamaica, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
confrontando-se dentro do seguinte roteiro de divisas: “começa no marco 01, cravado na
divisa da Rua Gradelândia com a quadra 103, e deste segue confrontando com os
seguintes rumos, distâncias e confrontantes:
PONTO RUMOS DISTÂNCIA CONFRONTANTE
(m)
1-2 50º00"007NE 52,50 Quadra 103
2-B 50º00º007NE 128,92 “Área Remanescente (Quadras 103 e 115)
B-C | 40º00'00"SE 16,00 Faixa para prolongamento da Rua
Fernando Costa
C-E | 50º00'00"SW 181,42 Área Remanescente (Quadras 104 e 114)
E-1 | 40º00º002NW 16,00 Rua Gradelândia
Art. 2º - Fica desafetada para prolongamento da Rua Fernando Costa,
parte de um imóvel, objeto da matrícula nº 8.185, localizado no Distrito de Jamaica,
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, descrita a seguir:
I— Parte de um imóvel, com área de 3.760,00 metros quadrados, situado
no Distrito de Jamaica, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
confrontando-se dentro do seguinte roteiro de divisas: “começa no marco 06, cravado na
divisa da Rua Dom Pedro com a quadra 137, e deste segue confrontando com os
seguintes rumos, distâncias e confrontantes:
PONTO RUMOS DISTÂNCIA CONFRONTANTE
m
6-7 40º00"00”SE 235,00 Quadras 136 e 137
7-D 50º00"00"SW 16,00 Rua Barra do Rio Branco
D-C | 40º00º00"NW 100,00 Área Remanescente (Quadras 103 e 115)
C-B | 40º00º00"NW 16,00 Faixa para prolongamento da Rua
Tamandaré
B-A | 50º00'00”SE 119,00 Área Remanescente (Quadras 104 e 114)
A-6 | 40º%00"00"NE 16,00 Rua Dom Pedro
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
15
PROJETO DE LEI Nº 871
- DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
-F1 02-
es da presente Lei correrão por conta de
/ sua publicação.
| Prefeito Municipal
Art. 3º - As despesas /d
dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei en VA
/
i
) s
)

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