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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matrícula nº 7.474,do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP)
native_id818

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-27 Proposição aprovada — Autógrafo 010 - Documento Acessório
2020-02-27 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 4ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado pe
2020-02-27 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-02-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-02-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2020-02-27 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2020-02-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2020-02-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2020-02-27 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2020-02-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2020-02-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2020-02-27 Lida em sessão — Leitura na 4ª Sessão Ordinária
2020-02-20 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00188

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm-16
L6
MENSAGEM Nº 2 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 7.474 de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para atender requerimento do proprietário do imóvel para fins
de regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Dracena
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Lei
Complementar nº 291/2008 e suas alterações.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
aproveito a oportunidade para reiterar a
desta Casa de Leis protestos de elevada
Sendo o que se apresga
Vossa Excelência e Nobres Edis compg
estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
BSIODO 9h:05 UZORAISOZ NOTO HOLTM ASI HALO Esp
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm- 16
16
PROJETO DE LEINº 47 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 7.474,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição:
I- UM IMÓVEL RURAL, com área total de 1.513,00 metros quadrados, situado
no Distrito de Jamaica, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
confrontando-se dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: começa no
marco 00 (zero), situado no cruzamento das ruas Dom Pedro e Valdemar Falcão
(antiga); deflete à direita do norte magnético com rumo 00º00ºNE e distância de 23,50
metros, seguindo em direção ao marco 01 (um), confrontando à esquerda com a Rua
Dom Pedro; deflete à direita com rumo magnético 35º53'40”SE e distância de 68,04
metros seguindo em direção ao marco 02 (dois), confrontando à esquerda e
consequentemente até o marco 03 (três) com propriedade de Narciso Real; do marco 02
(dois) deflete à direita com rumo 52º00"'SW e distância de 21,00 metros, seguindo em
direção ao marco 03 (três); deflete à direita com rumo de 38º00'NW e distância de
68,00 metros seguindo em direção ao marco 00 (zero) confrontando à esquerda com a
Rua Valdemar Falcão (antiga), as divisas perfazem uma área de 1.513,00 metros
quadrados, onde existem pequenas bénfeitorias.
Art 2º - Esta Lei entrará/em vigor ga data de sua publicação.
Prefeito Municipal

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