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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 400.000,00 - quatrocentos mil reais, destinado a transferir recursos financeiros a Santa Casa de Misericórdia de Dracena)
native_id819

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-28 Proposição aprovada — Autógrafo 011 - Documento Acessório
2020-02-27 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 4ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado pe
2020-02-27 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-02-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-02-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2020-02-27 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2020-02-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2020-02-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2020-02-27 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2020-02-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2020-02-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2020-02-27 Lida em sessão — Leitura na 4ª Sessão Ordinária
2020-02-21 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00198

Documents (1)

texto original #

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om 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
|
MENSAGEM Nº dá - DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”.
Referido projeto destina-se a repasse financeiro para custeio da Santa Casa de
Dracena, o repasse será em parcela única com Termo de Fomento a ser celebrado após a
aprovação legislativa.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresgíta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa fle Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA B6TOOO 6Z:TE 0202/4217 HONDA MOLTEMESRA SIDA HERE
om. 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
12
PROJETO DE LEI Nº. 9437 - DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
destinado a transferir recursos financeiros a Santa Casa de Misericórdia de Dracena, na
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Gestão do Fundo Municipal de Saúde
02 12 06.10 122 0012 2.015 — Parcerias com o Terceiro Setor
3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$- 400.000,00
Total... erererrereanenerenemeocerececerescereceserernsaranasanesesansa R$- 400.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo: 1º, será
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme Artigo 43, & 1º, incisá 1.

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