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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº dá - DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”.
Referido projeto destina-se a repasse financeiro para custeio da Santa Casa de
Dracena, o repasse será em parcela única com Termo de Fomento a ser celebrado após a
aprovação legislativa.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresgíta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa fle Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA B6TOOO 6Z:TE 0202/4217 HONDA MOLTEMESRA SIDA HERE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº. 9437 - DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
destinado a transferir recursos financeiros a Santa Casa de Misericórdia de Dracena, na
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Gestão do Fundo Municipal de Saúde
02 12 06.10 122 0012 2.015 — Parcerias com o Terceiro Setor
3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$- 400.000,00
Total... erererrereanenerenemeocerececerescereceserernsaranasanesesansa R$- 400.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo: 1º, será
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme Artigo 43, & 1º, incisá 1.
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