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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a finalidade de adquirir equipamentos agrícolas, com recursos transferidos pelo governo estadual através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a finalidade de adquirir equipamentos agrícolas, com recursos transferidos pelo governo estadual através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento).
native_id820

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-27 Proposição aprovada — Autógrafo 012 - Documento Acessório
2020-02-27 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 4ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado pe
2020-02-27 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-02-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-02-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2020-02-27 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2020-02-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório
2020-02-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2020-02-27 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2020-02-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2020-02-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2020-02-27 Lida em sessão — Leitura na 4ª Sessão Ordinária
2020-02-27 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00236

Documents (1)

texto original #

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em- 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
(A
MENSAGEM Rd - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura 'de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente”.
Este projeto tem por objetivo a compra de equipamentos agrícolas pelo
Município de Dracena, com recursos transferidos pelo governo estadual, através da Secretaria
de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
desta Cafa de Leis protestos de elevada estima “e
Sendo o que se apresenta
Excelência e Nobres Edis componentes
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SEZODO TE22E ONA LZ NOTOA NOLTIMESRÃA TROLL ERR
am- 18
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
[e
PROJETO DE LEI Ne des - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), com a finalidade de adquirir equipamentos agrícolas, com recursos transferidos pelo
governo estadual através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
02 02 01.04 122 0002 2.009 — Gestão da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
4.4.90.52 — Equipamentos Mat. Permanentes — Fonte 02 — Estadual R$- 150.000,00
Total... ririsereracrerserensereneaererenerenerncerereeeeree seo cerecavansaeoaaas R$-. 150.000,00
âmentárias constantes dos artigos acima,
RPA do presente quadriênio e na LDO do
Parágrafo Único- As al
ficam convalidadas e inseridas e
exercício corrente.
Art. 3º -
Esta Lei entra
Prefeito Municipal

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