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em- 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
(A
MENSAGEM Rd - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura 'de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente”.
Este projeto tem por objetivo a compra de equipamentos agrícolas pelo
Município de Dracena, com recursos transferidos pelo governo estadual, através da Secretaria
de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
desta Cafa de Leis protestos de elevada estima “e
Sendo o que se apresenta
Excelência e Nobres Edis componentes
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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am- 18
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Ne des - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), com a finalidade de adquirir equipamentos agrícolas, com recursos transferidos pelo
governo estadual através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
02 02 01.04 122 0002 2.009 — Gestão da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
4.4.90.52 — Equipamentos Mat. Permanentes — Fonte 02 — Estadual R$- 150.000,00
Total... ririsereracrerserensereneaererenerenerncerereeeeree seo cerecavansaeoaaas R$-. 150.000,00
âmentárias constantes dos artigos acima,
RPA do presente quadriênio e na LDO do
Parágrafo Único- As al
ficam convalidadas e inseridas e
exercício corrente.
Art. 3º -
Esta Lei entra
Prefeito Municipal
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