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materia nº 578/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 578 / 2013
Date 2013-12-09
EmentaRequeiro ao Senhor Presidente, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Unidade de Adamantina, para que quando da visita anual daquele órgão à Fundec - Fundação Dracenense de Educação e Cultura, fiscalize a aplicação da Lei 12.527 de 18/11/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. E ainda que seja encaminhado a esta Casa o relatório da fiscalização.
native_id8208

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-09 Proposição aprovada — —
2013-12-09 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 578/13 ANO: 2013
Protocolo n.º 0067532 Data 04/12/2013 Horas 14h15min
Autor(es): Vereador Gustavo Rodrigues Piveta A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer envio de ofício
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 09 de dezembro de 2013.
Moisés Antonio de Lima
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Senhor Presidente, de acordo com o Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o envio de ofício ao 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Unidade de Adamantina, para que 
quando da visita anual daquele órgão à Fundec - Fundação Dracenense de 
Educação e Cultura, fiscalize a aplicação da Lei 12.527 de 18/11/2011, que 
regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o
, no inciso II 
do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei 
n
o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no11.111, de 5 de maio de 
2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras 
providências. E ainda que seja encaminhado a esta Casa o relatório da 
fiscalização. 
Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 09 de dezembro de 2013.
Gustavo Rodrigues Piveta
= Vereador - PT =

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