texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo Cim - AL
DM
MENSAGEM Nº 177 - DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Referido projeto será destinado para aquisição de equipamentos para
UBS do Município, com recursos transferidos pelo governo federal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentés desta Sasa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração. ,
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal SEZO0O 52281 OZ0Z 78/00 NOTA NOLTUMESDMA ILOTNTA UR
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo M- à
QU
PROJETO DE LEIN“AT7 - DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$20.000,00 (vinte mil
reais), destinado à aquisição de equipamentos para UBS do Município, com recursos
transferidos pelo governo federal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02 12 01.10301 0012 2.055- Gestão das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$-20.000,00
eorosneeseseseonsenensesesasa eorcenenensesesesensnsnsasesasenemsssasesemeneasasasas R$- 20.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o
artigo 1º será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, $ 1º, inciso I.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPA dó presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
open original →