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materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaDispõe sobre afetação, com posterior doação sem encargos, de parte de imóvel para alargamento da Rua Nações Unidas, conforme especifica e dá outras providências.
native_id823

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-12 Proposição aprovada — Autógrafo 019 - Documento Acessório
2020-05-11 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 15ª Sessão Ordinária - Votação Única - aprovado pela unanimidade
2020-05-04 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-05-04 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-04-13 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2020-04-13 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2020-04-13 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2020-03-30 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2020-03-19 Protocolo Covid — Ato da Mesa 02, 03 e 04 - Documento Acessório
2020-03-16 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2020-03-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2020-03-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2020-03-03 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2020-03-02 Lida em sessão — Leitura na 5ª Sessão Ordinária
2020-03-02 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00254

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA cm. qo
Estado de São Paulo
9/9)
MENSAGEM Nº LA - DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre afetação, com posterior
doação sem encargos, de parte de imóvel para alargamento da Rua Nações
Unidas, conforme especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre afetação, com posterior doação sem encargos, de
parte de imóvel para alargamento da Rua Nações Unidas, conforme especifica e dá outras
providências”.
Referido projeto se faz necessário para regularização do imóvel para o
alargamento da Rua Nações Unidas.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal ,
Exmo. Sr. : MEZODO SE SET O7OL MV NOTOA NOLTEM SSIS HLOINTA HR
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA cm - 80
Estado de São Paulo
So
PROJETO DE LEI Nº 045 - DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre afetação, com posterior doação sem encargos, de parte de
imóvel para alargamento da Rua Nações Unidas, conforme especifica e dá
outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica afetada para alargamento de rua, parte de um imóvel urbano,
pertencente ao lote 06, quadra MAN, objeto da matrícula nº 26.866, localizada na Rua
Nações Unidas (prolongamento), desmembramento Meira, Município e Comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, descrita a seguir:
I — Parte de um imóvel urbano, de formato irregular, constituído do lote 06,
da quadra MAN, com área de 422,83 metros quadrados, situado na Rua Nações Unidas
(prolongamento), desmembramento Meira, Município e Comarca de Dracena, Estado de
São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontantes: “tem início no marco 01,
cravado na confrontação da Rua Nações Unidas (prolongamento) com o Sistema de Lazer
do Jardim Planalto, objeto da Matrícula nº 27.921, e deste segue confrontando com os
seguintes rumos, graus e distâncias:
DE | PARA | AZIMUTE | DISTÂNCIA CONFRONTANTE
(m)
M-01 | M-02 | 247º45º48” 5,00
M-02 | M-03 | 156º40'35” 37,57
M-03 | M-04 | 148º56'16” 10,00 R. Nações Unidas (prolongamento)
M-04 | M-05 143º52"09” 19,86
M-05 | M-06 | 136º00"19” 17,50
M-06 | M-07 | 59º11'15” 5,13 Matr. nº 26.865
M-07 | M-08 | 316º00"19” 18,33
M-08 | M-09 | 324º52"09” 19,29 Área Remanescente
M-09 | M-10 | 329º56'16º 9,44 |
M-10 | M-01 | 336º40'35” 37,13
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação o imóvel
descrito no art. 1º, desta Lei, para alargamento da Rua Nações Unidas, sem encargos,
quaisquer dívidas ou ônus reais.
Art. 3º - A Doadora deverá arcar com as despesas necessárias para lavratura e
registro da escritura definitiva, impo: as advindas deste ato.
na data de sua publicação, revogando-se a
y.
Prefeito Municipal

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