PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo om - al
ah
MENSAGEM Nº Dá - DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre afetação, com posterior
doação sem encargos, de partes de imóvel para prolongamento das Ruas
Tamandaré e Fernando Costa, conforme especifica e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre afetação, com posterior doação
sem encargos, de partes de imóvel para prolongamento das Ruas Tamandaré e Fernando
Costa, conforme especifica e dá outras providências.
Referido projeto se faz necessário para regularização das referidas ruas
que estão dentro do imóvel, pertencente à matrícula nº 8.185, do Cartório do Registro de
Imóveis.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
FEZODO S22E7 OROZAHMTO NOTA MOLTIN:S3HA TREINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Me 21
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI NOIS - DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre afetação, com posterior doação sem encargos, de partes de
imóvel para prolongamento das Ruas Tamandaré e Fernando Costa,
conforme especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica afetada para prolongamento da Rua Tamandaré, parte de
um imóvel pertencente a matrícula nº 8.185, localizado no Distrito de Jamaica,
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, descrita a seguir:
I — Parte de um imóvel, com área de 2.902,72 metros quadrados, situado
no Distrito de Jamaica, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
confrontando-se dentro do seguinte roteiro de divisas: “começa no marco 01, cravado na
divisa da Rua Gradelândia com a quadra 103, e deste segue confrontando com os
seguintes rumos, distâncias e confrontantes:
PONTO RUMOS DISTÂNCIA CONFRONTANTE |
(m)
1-2 Quadra 103
2-B 50º00"00"NE 128,92 Área Remanescente (Quadras 103 e 115)
B-C | 40º00'00"SE 16,00 Faixa para prolongamento da Rua
Fernando Costa
C-E | 50º%00'00"SW 181,42 Área Remanescente (Quadras 104 e 114
E-1 | 40º00"00"NW 16,00 Rua Gradelândia
Art. 2º - Fica afetada para prolongamento da Rua Fernando Costa, parte
de um imóvel pertencente a matrícula nº 8.185, localizado no Distrito de Jamaica,
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, descrita a seguir:
I — Parte de um imóvel, com área de 3.760,00 metros quadrados, situado
no Distrito de Jamaica, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
confrontando-se dentro do seguinte roteiro de divisas: “começa no marco 06, cravado na
divisa da Rua Dom Pedro com a quadra 137, e deste segue confrontando com os
seguintes rumos, distâncias e confrontantes:
PONTO RUMOS DISTÂNCIA CONFRONTANTE
m)
6-7 40º00"00”"SE SVO uadras 136 e 137
7-D | 50º00'00"SW 16,00 Rua Barra do Rio Branco
D-C |40º00'00"NW 100,00 Area Remanescente (Quadras 103 e 115) |
C-B | 40º00"00"NW 16,00 Faixa para prolongamento da Rua
Tamandaré
B-A | 50º00'00"SE 119,00 Área Remanescente (Quadras 104 e 114)
A-6 | 40º00º00"NE 16,00 Rua Dom Pedro
e“
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 016 - DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
-F1 02-
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação os imóveis
descritos nos arts. 1º e 2º, desta Lei, para prolongamento das Ruas Tamandaré “e
Fernando Costa, localizadas no Distrito de Jamaica, sem encargos, quaisquer dívidas'ou
ônus reais.
Art. 4º - A Doadora deverá áfcar cam as despesas necessárias para lavratura
e registro da escritura definitiva, impg'stos e taxas advindas deste ato.
igár na data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrar; FP
VI
Prefeito Municipal