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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação especial aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública e aos de outros órgãos que foram requisitados nos termos do art. 6º, do Decreto Municipal nº 7.244/2020 e dá outras providências.
native_id828

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-07 Proposição aprovada — Autógrafo LC 004 - Documento Acessório
2020-04-06 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 10ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - 2ª Votação - Aprovado pel
2020-03-30 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 9ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - 1ª Votação - Aprovado pela
2020-03-30 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-03-30 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-03-30 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2020-03-30 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2020-03-30 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2020-03-30 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (15 dias)
2020-03-30 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2020-03-30 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2020-03-30 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2020-03-30 Lida em sessão — Leitura na 7ª Sessão Ordinára
2020-03-27 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 00417

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 007 - DE 27 DE MARÇO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a instituir e
conceder gratificação especial aos servidores públicos municipais lotados
na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública e aos de outros órgãos
que foram requisitados nos termos do art. 6º, do Decreto Municipal nº
7.244/2020 e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo a instituir e conceder gratificação especial aos servidores
públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
e aos de outros órgãos que foram requisitados nos termos do art. 6º, do Decreto
Municipal nº 7.244/2020 e dá outras providências.
Referido projeto de lei visa instituir a gratificação temporária aos
servidores para incentivar a continuidade dos serviços prestados, em razão do
desempenho de atividades essenciais de relevante interesse institucional,
demandando maior esforço, dedicação e responsabilidade no exercício da função
pública, amenizar o desgaste.
A gratificação é justa em decorrência da situação emergencial causada
pelo COVID-19 — Coronavírus, que vem exigindo uma dedicação maior desses
servidores, onde em sua maioria está impe de gozar de seus direitos, como:
férias, licença prêmio, entre outros.
Solicito regime de urgência na apreciação/do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos par.
estima e apreço. AT
— JULIANO BRITO BERTOLIND”
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MILTON POLON
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 - DE 27 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação especial aos
servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde e
Higiene Pública e aos de outros órgãos que foram requisitados nos termos
do art. 6º, do Decreto Municipal nº 7.244/2020 e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e a
conceder gratificação especial denominada Gratificação de Incentivo a
Atividades Especiais de Crise — GIAEC, em decorrência da situação emergencial
causada pelo COVID 19 (coronavírus), pelo período de 1º de abril de 2020 a 31
de maio de 2020, em razão do desempenho de atividades de relevante interesse
institucional, que demandam maior esforço, dedicação e responsabilidade no
exercício da função pública.
Paragrafo único - O prazo do caput poderá ser prorrogado.
Art. 2º - Terá direito a gratificação todos os servidores, em exercício,
lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública e os servidores de
outros órgãos que, nos termos do artigo 6º, do Decreto Municipal nº 7.244/2020,
forem requisitados para colaborarem durante o período de emergência contido no
Decreto nº 7.245/2020.
Art. 3º - A gratificação a ser paga aos servidores descritos no art. 2º, desta
Lei, corresponderá ao valor mensal de R$360,00 (trezentos e sessenta reais).
Art. 4º - O pagamento da GIAEC não será devido nos períodos em que o
servidor estiver afastado em decorrência de licença para tratar de assuntos
particulares, licença maternidade, em gozo de férias, licença prêmio e nas faltas
injustificadas; nas faltas justificadas desde que não excedam a uma por mês.
Art. 5º - A média da gratificação será incluída no pagamento do décimo
terceiro salário.
Parágrafo Único — A gratificação de que trata esta Lei não será computada
ou acumulada para fins de concessão ou de cálculo de vantagens de qualquer
natureza, bem como não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito,
exceto na verba mencionada neste artigo.
ESHODO 62:85 0707/8717 NONO NOLTIM ESTÃO AILITNTA tri
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 - DE 27 DE MARÇO DE 2020
-02-
Art. 6º - As despesas decorrentes desta
orçamentária da Secretaria Municipal da
através de Decreto do Prefeito Municipá
ei correrão por conta de dotação
igiene Pública, suplementadas
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor ná d publicação.
O BRITO BER
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
PARA: SECRETARIA DA FAZENDA E ORÇAMENTO
Dracena, 27 de março de 2020.
Solicito que ncs seja informado o limite-de gasto com
pessoal e o impacto financeiro com a concessão de gratificação
de incentivo a atividades especiais de crise, em decorrência da
situação emergencial causada pelo Covid -19 (Coronavirus), aos
servidores públicos lotados na Secretaria de Saúde e Higiene
Pública, no período de 01/04/2020 a 31/05/2020, conforme
previsão de gastos em anexo.
Aproveito o ensejo para apresentar os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a criação de
GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE E
HIGIENE PÚBLICA, quanto à apresentação da estimativa de impacto orçamentário-
financeiro que se refere o inciso I do artigo 16 da LC 101/00, o município está
desobrigado quando a despesa não se tratar de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental ou não atingirem o valor de R$
1.284.422,22 (apurado no 1º bimestre de 2020), conforme artigo 8º da Lei
Complementar nº. 477 de 18 de junho de 2019, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que considera irrelevantes as despesas realizadas anualmente até
o valor correspondente a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida,
atendendo assim o & 3º inciso II do artigo 16 da LC 101/00.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 27 de março de 2020.
ano Brito Bertolini
E 265.410.268-82
efeito Municipal

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