PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo em - 006
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 006 — — DE 12 DE MARÇO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação de cargos
conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação dessa
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação de
cargos conforme especifica”.
A criação dos cargos de Enfermeiro foi solicitada pela Secretaria de Saúde e
Higiene Pública para que os profissionais exerçam a função na Unidade Básica de
Saúde do Jardim Campo Belo e na sala de hidratação na Policlínica Municipal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
complementar.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e nobres edis componentes ds sa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
O BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Senhor
MILTON POLON
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. |
à
Estado de São Paulo cm-o 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 — DE 12 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados 02 (dois) cargos de “ENFERMEIRO”, provimento
efetivo; carga horária: 40 horas semanais; referência: 09, tendo como requisito: ensino
superior em Enfermagem, com registro no COREN.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de &
ENFERMEIRO” são: executar ou supervisionar trabalhos técnicos de enfermagem nos
estabelecimentos de assistência médico-hospitalar do Município; prestar serviços em
hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções de enfermagem; prestar assistência
a pacientes hospitalizados; fazer curativos; aplicar vacinas e injeções; ministrar
remédios, responder pela observância das prescrições médicas relativas a pacientes;
velar pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes; supervisionar a esterilização do
material nas áreas de enfermagem; prestar socorros de urgência; orientar o isolamento
de pacientes; supervisionar os serviços de higienização de pacientes; providenciar no
abastecimento de material de enfermagem e médico; supervisionar a execução das
tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; fiscalizar a limpeza das unidades onde
estiverem lotados; participar de programas de educação sanitária; participar do ensino
em escolas de enfermagem ou cursos para auxiliares de enfermagem; apresentar
relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; responsabilizar-se por equipes
auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas
afins, respeitar o HORÁRIO DE TRABALHO; inclusive as editadas no respectivo
regulamento da profissão; executar outfás tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
A. data de sua publicação.
BERTO N
icipal
Art. 2º - Esta Lei Comple
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
Artigo 16, inciso I da LC 101/00
Motivação:
Projeto de Lei de criação de 02 (dois) cargos em provimento efetivo, sob o regime
estatutário, para a Secretaria Municipal de Saúde, do qual deverá se considerado
os seguintes dados:
a) Para o exercício de 2020, considerar somente 09/12, referente ao período
de Abril a Dezembro/20, na elaboração do estudo;
b) Previsão anual de impacto na folha de pagamento e encargos sociais no
valor de R$56.253,12; devendo ser considerado para o exercício de 2020 o
valor R$42.189,84, correspondente a 09/12;
c) Previsão anual de impacto orçamentário e financeiro no valor de
R$65.085,12, devendo considerar para o exercício de 2020 o valor
R$48.813,84, correspondente a 09/12;
RESUMO DOS CUSTOS ANUAL E PROPORCIONAL
Descrição | Valor Anual Valor Proporcional
09 meses em 2020
Despesa com folha de pagamento e
encargos sociais. 56.253,12 42.189,84
Despesa com folha de pagamento,
encargos sociais e cartão Alimentação 65.085,12 48.813,84
IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO
i sei É
1. Superávit Financeiro do exercício
anterior e Previsões p/ 2021 e 2022 (*) 2.500.000,00
2. Receita Prevista — PPA 141.676.500,00
3. Disponibilidade Financeira (2-1) 144.176.500,00
4. Despesa com criação 02 cargos de
enfermagem em provimento efetivo
2020 = 48.813,84 (proporcional) 65.085,12
2021 e 2022 = 65.085,12 cada
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MEMÓRIAS DE CALCULOS
1 - Superávit Financeiro: Na coluna de 2020 o superávit financeiro de
2019 já efetivado no Balanço Patrimonial, e as Previsões de Superávit
Financeiro para as colunas dos exercícios de 2021 no valor de
R$3.000.000,00 e para o exercício de 2022 o valor R$2.500.000,00
traduzindo tendência de utilização parcial do resultado superavitário nos
próximos exercícios.
2 — Receita Prevista: A receita estimada para o exercício de 2020 já
esta fixada na Lei Orçamentária Anual — LOA, e para o exercício de 2021
considerado o valor previsto no PPA vigente e para o exercício de 2022,
que não esta contemplado no PPA atual (2018/2021), foi considerada
taxa de crescimento na ordem de 3%, com base em índices
inflacionários.
3 — Disponibilidade financeira: Resultado da somatória do superávit
financeiro do exercício anterior à receita prevista para o exercício.
4 - Previsão de aumento de despesa: Conforme demonstrativo de
custos da pagina anterior, para o exercício de 2020 foi considerado a
fração de 09/12 do valor da previsão anual e para os exercícios de 2021 e
2022 foi considerado o valor anual projetado.
5 — Impacto Orçamentário: Resultado obtido através da divisão da
previsão de aumento de despesa pela receita prevista.
6 — Impacto Financeiro: Resultado obtido através da divisão da
previsão de aumento de despesa pela disponibilidade financeira.
METODOLOGIA DE CALCULO
D(4) Superávit Financeiro do exercício anterior
2)(+) Receita prevista
3) (=) Disponibilidade Financeira
4) (Fator) Previsão de aumento de despesa
5) (/) Impacto no orçamento anual
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6) (/) Impacto financeiro
DEMONSTRATIVO DE IMPA N MPROMETIMENTO DE GA
COM PESSOAL E REFLEXOS
POSIÇÃO DO ULTIMO R.G.F. ELABORADO EM 31/12/2019
Receita Corrente Liquida | 127.706.883,96
. | 68.961.717,34| 54,00%
Limite Prudencial 95% do Máximo (8 único art. 22 LRF) | 65.513.631,47| 51,30%
Montante Aplicado em 31-12-2019 61.381.404,16 | 48,06%
DECLARAÇÃO
Declaramos nos termos da Lei, conforme resultado
apresentado no relatório de previsão de custos anual provocado pela criação de
dois cargos de enfermagem em provimento efetivo, sob o regime estatutário,
sendo caracterizada como criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa, esta acompanhado do
demonstrativo de impacto orçamentário financeiro, no entanto a atual Lei de
Diretrizes Orçamentaria — LDO vigente dispensa por se enquadrar na exceção
prevista na referida lei, e, no caso do comprometimento de gastos com pessoal, o
acréscimo no gasto com pessoal adicionado ao índice de comprometimento de
gastos com pessoal e reflexos apurado no ultimo relatório de gestão fiscal do 3º
quadrimestre do exercício de 2019, não extrapolara os limites prudencial e legal
estabelecidos na Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
Declaramos ainda, que o aumento de despesas com pessoal
atende ao disposto no inciso XIII do artigo 37 e no 8 1º do artigo 169 da
Constituição Federal, não afetara os resultados de metas fiscais previstos para o
be
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exercício presente e futuros e que º aumento de despesa derivada possui
adequação orçamentária e finance com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano pluriá a lei de diretrizes orçamentárias.
Prefeito Municipal
José Vanderlei Ribeiro Nunes
Contador — 1SP219239/0-0
Prefeitura Municipal de Dracena
Relatório de Gestão Fiscal - Poder Executivo
(Artigo 54 e 55 da LC. 101/00)
Período: Janeiro/2019 a Dezembro/2019 Poder Executivo
QUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF Valores em R$ %
RECEITA. CORRENTE LÍO 2 ROL... a oo cm minto Boss — 427,706.883,96.... 100,00 %
DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL A . n
MONTANTE RR A ” é ss mms «BLIBLAÕA 6 ETA
LIMITE | MÁXIMO TART. 20 LRF) 68.961.717,34 54,00
UDEN (AD 055 (PAR, ÚNICO ART: 22 LRE) co amo asa
EXCESSO A REGULARIZA
DÍVIDA CONSOLIDADA | LÍQUIDA... Se aà ame e a a cerne a nr |
SALDO DEVEDOR e -6. 193. 935, as" er 855 %
LIMITE LEGAL (ARES 3º E 4º RES; 40 SENADO) o nm rms tum ms ra 15E288,260,15.. 120,00 %
EXCESSO A À REGULARIZAR 0,00 0
MONTANT e. 1.178.002,62 “4, EA %
; LEGAL (ART. 98 RES ASSADO) — ste A . ab addar 2400 %
EXCESSO A REGULARIZAR 0,00 %
n - — 00
” 6.300.000,00 4,93%
-20433.10133'. 16,00%
9,00” 0,00%
REALIZADAS NO F
EREEEIO A Es
"000 000%
mc B.939.481,88..7.. 1,00%
0,00 0,00 %
Resp. Controle Interno
ANO-BRI JOSE VA e) LEI R NUNES
Prefeito Municipal orítad:
or
CRC 1SP 219239/0-0
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