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materia nº 73/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaDispõe sobre alteração na Lei n.º 4285, de 09.04.2014 e dá outras providências. (alteração da destinação dos recursos para entidade)
native_id83

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-09 Retirada pelo autor — Ofício PM58 - Documento Acessório
2014-06-05 Solicitando retirada — Ofício CM179 - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 067 - DE 26 DE MAIO DE 2014.
Encaminha projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração na Lei nº 4.285, de
09.04.2014 e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Comple;
outras p
entar que “Dispõe sobre alteração na Lei nº 4.285, de 09.04.2014 e dá
pecar que a essa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei
ovidências.
Este projeto visa alterar a destinação dos recursos para a entidade que
servirá para despesas de custeio.
de estimho apreço.
DD. P
NESTA
Am/
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
o ensejo, aproveitamos/faça manifestar a Vossa Excelência protestos
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MOISÉE ANTONIO DE LIMA
SIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
ÁOEBIAODO OG3SE POZATHMT UHET IO Y SISLOM 3 SMA eURDRM] SP Esto TUNA Reuso
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL.N. O
PROC. Nº f ( 3
et nina mes sp
PROJETO DE LEINº 067 DE 26 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre alteração na Lei nº 4.285, de 09.04.2014 e dá
outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O artigo 3º, da Lei nº 4.285, de 09.04.2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de
contribuição, deverá ser aplicada pela mesma com despesas de custeio.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
JOSE
meme
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo -
LEINº 4.285 - —
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, no
valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). º
Parágrafo Único - O recurso para O cumprimento do disposto nesta Lei
será suportado pela Funcional Programática 02.14.01.10.122.0014-2.122 - Categoria
Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 481, consignado no orçamento do exercício de 2014.
Artigo 2º - Para fazer jus aó repasse da contribtição coficedida, a
Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única.
Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada no
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Astigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio no transporte em ambulância
UTI.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes. o
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ação, no lugar público do costume
al. Dracena, data supra.

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