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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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MENSAGEM Nº 2 - DE 03 DE ABRIL DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a prorrogação e suspensão de prazos dos
vencimentos dos tributos e demais procedimentos que especifica, em decorrência da
situação de emergência em virtude do COVID-19, Decreto nº 7.245, de 2020, e da
outras providências ”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a prorrogação e
suspensão de prazos dos vencimentos dos tributos e demais procedimentos que
especifica, em decorrência da situação de emergência em virtude do COVID-19,
Decreto nº 7.245, de 2020, e da outras providências”.
Referido projeto de lei considera a situação de emergência pública que assola o
País e os efeitos econômicos negativos causados pelas medidas restritivas decorrentes
da pandemia do coronavírus (COVID-19).
A medida visa adequar os prazos de vencimento à situação atual de
enfrentamento ao novo coronavírus, estando de acordo com o Decreto de Calamidade
Pública Nacional e o Decreto Estadual.
O interesse do Poder Público é que-nenhum contribuinte seja penalizado por não
conseguir arcar como o pagamento dostri
Solicito regime de urgência nA apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para
e apreço.
ANO BR
Prefeito
EXMO. SR.
MILTONPOLON
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm - a S,
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PROJETO DE LEI Nº pt$ - DE 03 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a prorrogação e suspensão de prazos dos vencimentos dos
tributos e demais procedimentos que especifica, em decorrência da situação
de emergência em virtude do COVID-19, Decreto nº 7.245, de 2020, e da
outras providências.
;
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado -de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELÉ
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação dos prazos de vencimento das
parcelas de abril e maio de 2020, sem cobrança de juros e multas, do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e dos Impostos Sobre Serviços —
ISS, do exercício de 2020.
Art. 2º No caso dos pagamentos do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, ficam
prorrogados os prazos de vencimento das parcelas de abril e de maio de 2020, cujo
vencimento original se daria nos dias 15/04/2020 e 15/05/2020, para até o dia 21 de
dezembro de 2020.
Parágrafo único - As demais parcelas manterão os seus vencimentos
originais já detalhados nos carnês de IPTU, respectivamente.
Art. 3º Fica prorrogado o prazo de pagamento do ISS-Fixo relativo aos
meses de abril e maio de 2020, com vencimento original das parcelas em 30/04/2020 é
30/05/2020, para até o dia 21 de dezembro de 2020.
Parágrafo único - As demais parcelas manterão os seus vencimentos
originais.
Art. 4º - Ficam prorrogados os prazos para pagamento das parcelas de
abril/2020 e maio/2020 de parcelamentos ativos que tenham sido realizados com
fundamento na Lei Municipal nº 3.105/2002 e Lei Complementar nº 201/2002
regulamentada através do Decreto nº 4.703/2002, até o dia 20 de dezembro de 2020.
Art. 5º - Aplicam-se as disposições constantes da Resolução CGSN 152, de
18 de março de 2020 ao ISSQN devido pelos contribuintes optantes pelo Simples
Nacional estabelecidos no município de Drã
Art. 6º - A prorrogação dos prazos a “que se refere esta Lei não implica
direito à restituição de quantias ev i
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Art. 7º - Esta Lei en ftepdd
Prefeito Municipal
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