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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-04-02
Ementaautoriza o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação especial aos profissionais de saúde contratados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP para gestão do Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) nos termos do art. 6º, do Decreto Municipal nº 7.244/2020 e dá outras providências.
native_id831

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-14 Proposição aprovada — Autógrafo LC 005 - Documento Acessório
2020-04-13 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 11ª Sessão Ordinária - 2ª Votação - Aprovado pela unanimidade
2020-04-06 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 10ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - 1ª Votação - Aprovado pela
2020-04-06 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-04-06 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-04-06 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2020-04-06 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2020-04-06 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2020-04-06 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (15 dias)
2020-04-06 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2020-04-06 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2020-04-06 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2020-04-06 Lida em sessão — Leitura na 10ª Sessão Ordinária
2020-04-03 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 00439

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cmMcC-o y
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 008 - DE 02 DE ABRIL DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a instituir e
conceder gratificação especial aos profissionais de saúde contratados pelo
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP para
gestão do Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) nos termos do
art. 6º, do Decreto Municipal nº 7.244/2020 e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar
que “Autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação especial aos
profissionais de saúde contratados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Nova Alta Paulista - CISNAP para gestão do Programa ESF (Estratégia de Saúde
da Família) nos termos do art. 6º, do Decreto Municipal nº 7.244/2020 e dá
outras providências”.
Referido projeto de lei visa instituir a gratificação temporária aos
profissionais de saúde, contratados pelo CISNAP para gestão das ESF*s.
A gratificação é justa em decorrência da situação emergencial causada
pelo COVID-19 — Coronavírus, que vem exigindo uma dedicação maior desses
profissionais, onde em sua maioria está impedida de gozar de seus direitos,
como: férias, entre outros.
Solicito regime de urgência na gpreciação go presente projeto de lei.
estima e apreço.
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MILTON POLON
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
CEHODO ToiS 20/38/60 NOTOA NOLNTMESSMA TRATO URL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cmcl-o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 - DE 02 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação especial aos
profissionais de saúde contratados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde
da Nova Alta Paulista - CISNAP para gestão do Programa ESF (Estratégia
de Saúde da Família) nos termos do art. 6º, do Decreto Municipal nº
7.244/2020 e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e a conceder
gratificação especial denominada Gratificação de Incentivo a Atividades
Especiais de Crise — GIAEC, em decorrência da situação emergencial causada
pelo COVID-19 (coronavírus), pelo período de 1º de abril de 2020 a 31 de maio
de 2020, em razão do desempenho de atividades de relevante interésse
institucional, que demandam maior esforço, dedicação e responsabilidade, nô
exercício da função pública. ',
Parágrafo único. O prazo do caput poderá ser prorrogado.
Art. 2º Terá direito a gratificação todos os profissionais de saúde,
contratados pelo CISNAP para gestão das Estratégias de Saúde da Família (ESF I
Dr. Julio Antonio Bragatto, ESF II - Dr. Affonso Arthur Vieira de Rezende, ESF
Dr. Eduardo Ligeres e ESF IV - Jardim Jussara), nos termos do artigo 6º, do
Decreto Municipal nº 7.244/2020.
Art. 3º A gratificação a ser paga aos profissionais de saúde descritos no art.
2º, desta Lei, corresponderá ao valor mensal de R$360,00 (trezentos e sessenta
reais).
Art. 4º O pagamento da GIAEC não será devido nos períodos em que o
profissional estiver afastado em decorrência de licença maternidade, em gozo -de
férias e nas faltas injustificadas; nas faltas justificadas desde que não excedam a
uma por mês. :
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública, suplementadas
através de Decreto do Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cyfc-0O8
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 - DE 02 DE ABRIL DE 2020
-02-
Art. 6º Esta Lei Complementar ent vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01.04.2020.
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a instituição e
concessão de GRATIFICAÇÃO ESPECIAL aos profissionais de saúde contratados
pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP, quanto à
apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro que se refere o
inciso I do artigo 16 da LC 101/00, o município está desobrigado quando a
despesa não se tratar de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental ou não atingirem o valor de R$ 1.284.422,22 (apurado no 1º
bimestre de 2020), conforme artigo 8º da Lei Complementar nº. 477 de 18 de
junho de 2019, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, que considera irrelevantes
as despesas realizadas anualmente até o valor correspondente a 1% (um por
cento) da Receita Corrente Líquida, atendendo assim o 8 3º inciso II do artigo 16
da LC 101/00.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 03 de abril de 2020.
uliano Brito Bertolini
F 265.410.268-82
refeito Municipal
Secretário da Eerrda e Orçamento

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