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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaDispõe sobre a prorrogação e suspensão de prazos dos vencimentos dos tributos e demais procedimentos que especifica, em decorrência da situação de emergência em virtude do COVID-19, Decreto nº 7.245, de 2020, e da outras providências.
native_id832

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-07 Proposição aprovada — Autógrafo 016 - Documento Acessório
2020-04-06 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 10ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2020-04-06 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-04-06 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-04-06 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2020-04-06 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2020-04-06 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2020-04-06 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2020-04-06 Lida em sessão — Leitura na 10ª Sessão Ordinária
2020-04-06 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 00446

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo om- dE
MENSAGEM Nº 027 - DE 06 DE ABRIL DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a prorrogação e suspensão de prazos dos
vencimentos dos tributos e demais procedimentos que especifica, em decorrência da
situação de emergência em virtude do COVID-19, Decreto nº 7.245, de 2020, e da
outras providências ”. ese
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a prorrogação e
suspensão de prazos dos vencimentos dos tributos e demais procedimentos que
especifica, em decorrência da situação de emergência em virtude do COVID-19,
Decreto nº 7.245, de 2020, e da outras providências”.
Referido projeto de lei considera a situação de emergência pública que assola o
País e os efeitos econômicos negativos causados pelas medidas restritivas decorrentes
da pandemia do coronavírus (COVID-19).
A medida visa adequar os prazos de vencimento à situação atual de
enfrentamento ao novo coronavírus, estando de acordo com o Decreto de Calamidade
Pública Nacional e o Decreto Estadual.
O interesse do Poder Público é que nenhum contribuinte seja penalizado por não
conseguir arcar como o pagamento dos trrbutas municipais nesse período excepcienal.
Solicito regime de urgência fa apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos phra má
e apreço.
Y E d Excelência protestos de estima
LIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MILTON POLON |
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
SHHODO 0O:HE 0088790 HOTOS HOLTEM 25H TIL ERR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo um- à6
6
PROJETO DE LEI NSn20” - DE 06 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a prorrogação e suspensão de prazos dos vencimentos dos
tributos e demais procedimentos que especifica, em decorrência da situação
de emergência em virtude do COVID-19, Decreto nº 7.245, de 20.03.2020,
e da outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: '
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação dos prazos de vencimento das
parcelas de abril e maio de 2020, sem cobrança de juros e multas, do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e dos Impostos Sobre Serviços +
ISS, do exercício de 2020.
Art. 2º - Os pagamentos do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, ficam
prorrogados os prazos de vencimento das parcelas de abril e de maio de 2020, cujo
vencimento original se daria nos dias 15/04/2020 e 15/05/2020, para até o dia 21 de
dezembro de 2020.
Parágrafo único - As demais parcelas manterão os seus vencimentos
originais já detalhados nos carnês de IPTU, respectivamente.
Art. 3º Fica prorrogado o prazo de pagamento do ISS-Fixo relativo aos
meses de abril e maio de 2020, com vencimento original das parcelas em 30/04/2020 e
30/05/2020, para até o dia 21 de dezembro de 2020.
Parágrafo único - As demais parcelas manterão os seus vencimentos
originais.
Art. 4º - Ficam prorrogados os prazos para pagamento das parcelas dé abril e
maio de 2020, de parcelamentos ativos que tenham sido realizados com fundamento na
Lei Municipal nº 3.105/2002 e Lei Complementar nº 201/2002 regulamentada através
do Decreto nº 4.703/2002, até o dia 20 de dezembro de 2020.
Art. Sº - Aplica-se a prorrogação dos prazos de vencimentos das parcelas do
Simples Nacional, aos contribuintes estabelecidos no município de Dracena optante por
este regime, conforme Resolução CGSN 152, de 18 de março de 2020, e as demais
resoluções que vierem a ser editadas pelo-Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 6º - A prorrogação dos pra Pos a que se refere esta Lei não implica
direito à restituição de quantias eyentualmeyite-já
Má d: efe publicação.
Prefeito Municipal
Art. 7º - Esta Lei entra é

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