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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaDispõe sobre o repasse de recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa de custeio destinado ao incremento MAC a Santa Casa de Dracena, através do Fundo Nacional de Saúde.
native_id833

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-28 Proposição aprovada — Autógrafo 017 - Documento Acessório
2020-04-27 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 13ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2020-04-27 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-04-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-04-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2020-04-27 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2020-04-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2020-04-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2020-04-27 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2020-04-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2020-04-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2020-04-27 Lida em sessão — Leitura na 13ª Sessão Ordinária
2020-04-24 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 00496
2020-03-19 Protocolo Covid — Atos da Mesa 02, 03 e 04 - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA **
Estado de São Paulo em -at
espero E o Tra
re e! .
me
MENSAGEM Nº sí - DE 24 DE ABRIL DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre o repasse de recursos de emendas «
parlamentares em natureza de despesa de custeio destinado ao incremento MAC a Santa
Casa de Dracena, através do Fundo Nacional de Saúde.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação '
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre o repasse de
recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa de custeio destisiadó- ao 1
incremento MAC a Santa Casa de Dracena, através do Fundo Nacional de Saúde). |
Assim, considerando as demandas rotineiras de saúde bem como a situação de *
pandemia causada pelo coronavírus, é de suma importância a existência de uma lei
regulamentando, para que ao repassar recursos de emenda parlamentar para a instituição
filantrópica de saúde, o município não fique descoberto pela legislação, como da devida
prestação de contas por parte da entidade executora do recurso.
O que existe hoje é uma Portaria do Ministério da Saúde regulamentando a
aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao S&S, para |,
incremento do Teto de média e alta complexidade e do piso de atenção básica, gonforme É
disposto no art. 40, $6º, da Lei 13.408, de 26 de dezembro de 2016. E
Assim, devido às fiscaliza: realizadas pelo Egrégio Tribunal de Eontas do
Estado de São Paulo, consequeútemente pelo Ministério Público e pélo Poder
Legislativo, torna-se necessário proceder taliregulamentação.
Ê -
S6HODO Chao Doors povoa
$
TO BERTOLINI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MILTON POLON
DD. PRESIDENTE À CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm - at
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po)
PROJETO DE LEI Nº 021 - DE 24 DE ABRIL DE 2020;
Dispõe sobre o repasse de recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa |
de custeio destinado ao incremento MAC a Santa Casa de Dracena, através, dg; e] )
t
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Nacional de Saúde. : h ;
IA
A
|
E
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica Autorizado o Município de Dracena a transferir os recursos
recebidos de emendas parlamentares através do Fundo Nacional de Saúde (FNS), à
título de subvenção/contribuição social à entidade Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia e Maternidade de Dracena, inscrita no CNPJ nº 47.617.584/0001-02, para
aquisição de uso único, medicamentos, despesas com pessoal, prestação de atendimento
médico hospitalar, custeio, ou investimento conforme emenda parlamentar e outros
devidamente ajustados através do Plano de Trabalho. ju ú
Parágrafo único. A execução dos recursos de que trata o caput t deverá bseivá! ,
a meta já pactuada ou a ser pactuada, conforme necessidade local e nos ternos do ot
convênio, contrato ou qualquer outro instrumento.
Art. 2º A forma de aplicação, data de repasse e prestação de contas serão
fixados nos respectivos termos de convenio ou contrato.
Parágrafo único. Em anexo ao termo de convênio/contrato deverá estar o Plano
de Trabalho devidamente aprovado pelo poder público municipal.
Art. 3º As despesas conh o prese
vigente suplementada se necessáti
te repasse onerarão as verbas do orçamento
o, por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrarajém vi à dafá déisua publicação.

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