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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA **
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MENSAGEM Nº sí - DE 24 DE ABRIL DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre o repasse de recursos de emendas «
parlamentares em natureza de despesa de custeio destinado ao incremento MAC a Santa
Casa de Dracena, através do Fundo Nacional de Saúde.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação '
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre o repasse de
recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa de custeio destisiadó- ao 1
incremento MAC a Santa Casa de Dracena, através do Fundo Nacional de Saúde). |
Assim, considerando as demandas rotineiras de saúde bem como a situação de *
pandemia causada pelo coronavírus, é de suma importância a existência de uma lei
regulamentando, para que ao repassar recursos de emenda parlamentar para a instituição
filantrópica de saúde, o município não fique descoberto pela legislação, como da devida
prestação de contas por parte da entidade executora do recurso.
O que existe hoje é uma Portaria do Ministério da Saúde regulamentando a
aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao S&S, para |,
incremento do Teto de média e alta complexidade e do piso de atenção básica, gonforme É
disposto no art. 40, $6º, da Lei 13.408, de 26 de dezembro de 2016. E
Assim, devido às fiscaliza: realizadas pelo Egrégio Tribunal de Eontas do
Estado de São Paulo, consequeútemente pelo Ministério Público e pélo Poder
Legislativo, torna-se necessário proceder taliregulamentação.
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TO BERTOLINI
Prefeito Municipal
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MILTON POLON
DD. PRESIDENTE À CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI Nº 021 - DE 24 DE ABRIL DE 2020;
Dispõe sobre o repasse de recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa |
de custeio destinado ao incremento MAC a Santa Casa de Dracena, através, dg; e] )
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JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica Autorizado o Município de Dracena a transferir os recursos
recebidos de emendas parlamentares através do Fundo Nacional de Saúde (FNS), à
título de subvenção/contribuição social à entidade Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia e Maternidade de Dracena, inscrita no CNPJ nº 47.617.584/0001-02, para
aquisição de uso único, medicamentos, despesas com pessoal, prestação de atendimento
médico hospitalar, custeio, ou investimento conforme emenda parlamentar e outros
devidamente ajustados através do Plano de Trabalho. ju ú
Parágrafo único. A execução dos recursos de que trata o caput t deverá bseivá! ,
a meta já pactuada ou a ser pactuada, conforme necessidade local e nos ternos do ot
convênio, contrato ou qualquer outro instrumento.
Art. 2º A forma de aplicação, data de repasse e prestação de contas serão
fixados nos respectivos termos de convenio ou contrato.
Parágrafo único. Em anexo ao termo de convênio/contrato deverá estar o Plano
de Trabalho devidamente aprovado pelo poder público municipal.
Art. 3º As despesas conh o prese
vigente suplementada se necessáti
te repasse onerarão as verbas do orçamento
o, por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrarajém vi à dafá déisua publicação.
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