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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ma P,
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MENSAGEM Nº 827 - DE27 DE ABRIL DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede subvenção à
Entidade que especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que “Concede subvenção à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena”.
A aprovação deste projeto é necessária para aquisição: de, io
material de consumo, material médico-hospitalar, medicamentos, material +
de limpeza e gêneros alimentícios para a entidade que atravessa quebra do
equilíbrio econômico financeiro devido à elevação dos custos internos e
perda da demanda com o programa de enfrentamento a pandemia do novo
Coronavírus.
O recurso a ser repassado é originário de parte do duodécimo
da Câmara Municipal de Dracena.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se ápresenta, aproveito a oportunidade pata
reiterar a Vossa Excelência e/Nobres Edig componentes desta Casa de Leis
protestos de elevada estima é distinta cofisideração. d
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
SDEADO CRT! 0708/07 NIDA MOLIMESSHA TSC AA:
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Lo
Estado de São Paulo em
PROJETO DE LEI Nº 642 — — DE27 DE ABRIL DE 2020.
“Concede subvenção à Entidade que especifica.”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: É
era
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a jo
conceder subvenção à IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE DRACENA, no valor de até R$
100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, e estar devidamente
cadastrada junto a Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio, previstas no
Plano de Trabalho.
Art. 4º As despesas com o presente repasse onerarão as verbas
do orçamento vigente, suplementada se necessário por Decreto expedido
pelo Prefeito Municipal.
k
b.
gor na data de sua publicação.
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Art. 5º - Esta Lei ent
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ú
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