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materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de rede de segurança ou tela de proteção no local onde é realizado o trabalho de jardinagem no município de Dracena/SP
native_id836

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-19 Proposição aprovada — Autógrafo 25 - Documento Acessório
2020-05-18 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 16ª Sessão Ordinária – 2º votação - aprovado pela unanimidade
2020-05-11 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 15 ª Sessão Ordinária – 1º votação - aprovado pela unanimidade
2020-05-04 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-05-04 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-05-04 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2020-05-04 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2020-05-04 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2020-04-13 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2020-04-13 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2020-04-13 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2020-03-19 Protocolo Covid — Atos da Mesa - Documento Acessório
2020-03-17 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2020-03-10 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2020-03-09 Lida em sessão — Leitura na 6ª Sessão Ordinária
2020-03-09 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00301

Documents (1)

texto original #

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Rua Princesa Isabel, 1635
CEP —- 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 024- DE 09 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de rede de segurança ou tela de proteção
no local onde é realizado o trabalho de jardinagem no município de Dracena/SP
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É obrigatório o uso de tela de proteção ou equipamento de proteção
equivalente durante a realização do trabalho de jardinagem de próprios públicos de
Dracena que impeça o arremesso de pedras, grama e outros objetos, tendo como
objetivo zelar pelo bem-estar e segurança da população do Município de Dracena, bem
como dos que estiverem envolvidos no trabalho.
Parágrafo único. A tela de proteção ou equipamento de proteção equivalente deverá
ser colocada de forma a proteger pessoas e veículos, devendo ter altura e largura
suficientes para este fim.
Art. 2º - As empresas contratadas pelo Poder Executivo Municipal para a
execução de serviços de jardinagem que não cumprirem a presente Lei serão
descredenciadas da prestação do serviço público e serão responsabilizadas por
qualquer dano decorrente do descumprimento do artigo 1º desta Lei, devendo arcar
com todos os custos advindos de sua infração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 09 de março de 2.020.
Son
Higfr Tossatto
Vereador - PDT
TOSODO 67267 0207/88/60 NIDA NOLTEMES3ME TRALOTNTA UR
CM — 024/2020
R
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Ao realizar trabalhos próximos de vias públicas, órgãos como prefeituras
municipais ou concessionárias de serviço público contratadas para este fim, têm a
obrigação de prezar pela segurança dos transeuntes e dos veículos próximos, bem
como dos próprios trabalhadores envolvidos, sejam eles servidores públicos ou
empregados da concessionária, cabendo a eles a adoção de medidas destinadas a
garantir este direito, de acordo com o art. 1º, $2º, do Código de Trânsito Brasileiro.
É fato público e notório que, atualmente, em Dracena, os serviços de
Jardinagem têm sido realizados sem este cuidado, colocando em risco a segurança de
muitas pessoas.
Desta forma, faz-se necessária a criação de norma, evitando-se, assim, danos
que são de responsabilidade objetiva da Prefeitura Municipal ou da concessionária de
serviço público que execute o serviço.
Sala das Sessões, 09 de março de 2020.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
pr don)
Vereador - PDT
FOGO 6736] 020/8460 HONDA HOLD SSAA PALOINR USA

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