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Rua Princesa Isabel, 1635
CEP —- 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 024- DE 09 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de rede de segurança ou tela de proteção
no local onde é realizado o trabalho de jardinagem no município de Dracena/SP
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É obrigatório o uso de tela de proteção ou equipamento de proteção
equivalente durante a realização do trabalho de jardinagem de próprios públicos de
Dracena que impeça o arremesso de pedras, grama e outros objetos, tendo como
objetivo zelar pelo bem-estar e segurança da população do Município de Dracena, bem
como dos que estiverem envolvidos no trabalho.
Parágrafo único. A tela de proteção ou equipamento de proteção equivalente deverá
ser colocada de forma a proteger pessoas e veículos, devendo ter altura e largura
suficientes para este fim.
Art. 2º - As empresas contratadas pelo Poder Executivo Municipal para a
execução de serviços de jardinagem que não cumprirem a presente Lei serão
descredenciadas da prestação do serviço público e serão responsabilizadas por
qualquer dano decorrente do descumprimento do artigo 1º desta Lei, devendo arcar
com todos os custos advindos de sua infração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 09 de março de 2.020.
Son
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Vereador - PDT
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CM — 024/2020
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Ao realizar trabalhos próximos de vias públicas, órgãos como prefeituras
municipais ou concessionárias de serviço público contratadas para este fim, têm a
obrigação de prezar pela segurança dos transeuntes e dos veículos próximos, bem
como dos próprios trabalhadores envolvidos, sejam eles servidores públicos ou
empregados da concessionária, cabendo a eles a adoção de medidas destinadas a
garantir este direito, de acordo com o art. 1º, $2º, do Código de Trânsito Brasileiro.
É fato público e notório que, atualmente, em Dracena, os serviços de
Jardinagem têm sido realizados sem este cuidado, colocando em risco a segurança de
muitas pessoas.
Desta forma, faz-se necessária a criação de norma, evitando-se, assim, danos
que são de responsabilidade objetiva da Prefeitura Municipal ou da concessionária de
serviço público que execute o serviço.
Sala das Sessões, 09 de março de 2020.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
pr don)
Vereador - PDT
FOGO 6736] 020/8460 HONDA HOLD SSAA PALOINR USA
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