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materia nº 30/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 824.000,00 (oitocentos e vinte e quatro mil reais), destinado à construção do Centro de Estudos Acadêmicos de Medicina no Internato de Dracena)
native_id838

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-11 Proposição aprovada — Autógrafo 024 - Documento Acessório
2020-05-11 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 15ª Sessão Ordinária em Regime de Urgência Especial - O projeto foi aprovado p
2020-05-11 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-05-11 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-05-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2020-05-11 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privada
2020-05-11 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2020-05-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2020-05-11 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2020-05-11 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2020-05-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2020-05-11 Lida em sessão — Leitura na 15ª Sessão Ordinária
2020-05-11 Recebido e autuado — Recebido e autuado p - Protocolo 00567
2020-03-19 Protocolo Covid — Atos da Mesa 02, 03 e 04 - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

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30
MENSAGEM Nº 024 - DE 11 DE MAIO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura dé
crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Referido projeto será destinado à construção do Centro de Estudos
Acadêmicos de Medicina no Internato de Dracena.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componen
distinta consideração.
! Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
LSBDDO Diz: O20T/ THREE MOIDA NOLTINESRÃA TRALIINTA UR
a de Leis protestos de elevada estima e
des
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA É
Estado de São Paulo em - 30
ET AA
Pd
Aé,
PROJETO DE LEINº 024 - DE 11 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E'ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
)
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$824.000,00(oitocentós
e vinte e quatro mil reais), destinado à construção do Centro de Estudos Acadêmicos
de Medicina no Internato de Dracena, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura e Habitação
02.11.0126.451.0011.1.012 — Constr. Centro de Estudos Acadêmicos de Medicina no
Internato
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$-824.000,00
Total......ccesermeecaememerenenersesenenensesasssenessasesegasasemamsasesesesemensnsncnsensmsese R$- 824.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior,
conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º, inciso 1.
amentárias constantes dos artigos acima
o PPA do presente quadriênio e na LDO
do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará e
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ém - 35

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