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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-05-21
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (um imóvel rural pertencente a Matricula n.º 8185, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena, situado no Distrito de Jamaica.)
native_id840

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-30 Proposição aprovada — Autógrafo LC 012 - Documento Acessório
2020-06-29 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 22ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2020-06-29 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-06-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-06-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2020-06-29 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2020-06-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2020-06-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2020-06-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2020-06-15 Solicitando informações — Ofício PM 040 - Documento Acessório
2020-05-28 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2020-05-26 Lida em sessão — Leitura na 17ª Sessão Ordináia
2020-05-22 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 00627

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo Eme
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 010 « DE 21 DE. d
MAIO DE 2020. ot
Emos
ESSES Ra TETE ess 4 i o ,
Encaminha Projeto de Lei Complementar que considera. bang e :
área de terras que especifica e dá outras providências. E a
Senhor Presidente:
” 8 frã
Temos a elevada honra de cneaminhar a Vossa Excelência, pare”,
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que . Ni
considera urbana área de terras que especifica e dá qutras providências.
D É
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 8.185 de zona;
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Exeelênciaen, +
Vereadores é necessária para atender requerimento do proprietário do imóvel pata!
regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis. pe Ra
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor :ú
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Rig
Complementar nº 291/2008 e suas alterações.
O BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. &r,
MILTON POLON
e Presidente à Câmara ara Munloipal
NESTA TEVEZ HONDA HOLMES HTM E
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cme- ão)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010 - DE 21 DE
MAIO DE 2020. '
Emma: IE SOS SECRET EC P AS TUAS IM paso cas sagas
RETA
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Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
E
t
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estádo: de;
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Í .
4
”
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE,
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o 8 2º, dó art. 32, do Código, É
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 8.185,” *
do Cartório de Registro de Imóveis de Draçena/SP, conforme seguinte descrição:
1 - UMA ÁREA RURAL, COM 41.161,62 METROS QUADRADOS OU
4,16162 hectares ou 1,70 alqueires, situado no Distrito de Jamaica, Município -e
Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, confrontando-se dentro do seguinte roteiro
de divisas: começa no marco 00 (zero) cravado na esquina da Rua Gradelândia com a,
Rua Barra do Rio Branco, e deste segue confrontando com os seguintes, runtos;) iu
* distâncias e confrontantes: id
j - 5000" NET” 17052 Rua Dom Pedro
400000" SE | 235,00 Quadras 136 e 137
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TT , ” >
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att PREFEITURA NUNIGIPAL BE PRASENA j
Er av. José Bonifácio 1437 - Paso Munlelpel
je Fong: (18) 2821 - 8000
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Te NOMERS: aonopndana/ 898
= RB; PROTOCOLO
So PAPASADGROE HORA: 16:07:82
Po RESPONSÁVEL:
4 pROTOSÃO
fia PRAZO PARA ENTREGA 6 BIAS)
INTERESSADO! 000206850
COMARCA RARTIGIPAÇÕES LTDA
assunto . !
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FONE:
ADOS O PROTOCOLO / PROCESSO
REQUER A REGULARIZAÇÃO PUNDÁRIADO., 7
Fx PARGELAMENTO CONSOLIDADO o
go DENOMINADO “CHACARA BOA ESPERANÇA!
MATRÍCULA 8.185.
via Prefeitura
veasa SERRA Er ve sam une e
PREFEITURA MUNIGIRAL BR BRAGENA
Av. Josg Bonifácio, 44sT « pago Municipal
Feng: (18) 3821» Bo00 '
e NUMERRI 0900006308/ 2048
Pê PROTOSSLO E
a'a PATA; 04/08/2048 HORA: 16:07:52
0 RESPONSÁVEL:
PROTOCOLO ,
Fo RRAZO PARA ENTREGA estais), vu
“a INTERESSADO: agozageso '
COMARGA PARTICIPAÇÕES LTDA |
ABSUNTO
ESaS!
DADOS EO PROTOCNLO/ PROGGBSO |
REQUERA RESILARIZAÇÃO FUNDIÁRIA BO
ARGELAMENTO CON :
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BENOMINADO "CHÁGARA BOA ESPERANHA
MATRÍGULA 8.485.
segena
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em
“yo SENHOR:
. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE DRACENA
Dracena/SP
Ea “REQUERIMENTO
05; com sede a Avenida Afonso Pena, nº 5. 728, sala 01, Santa Fé, em Campo o
Grande/MS, vem por meio deste, REQUERER A REGULARIZAÇÃO das ruas -
. Jamaica, desta cidade, tal solicitação se dá pelo fato da: mesmas estarem.
“ localizadas dentro de minha propriedade denominada Chácara Boa Esperança
objeto da matricula 8.185 do Cartório de Registro de Imóveis da: Comarca de
“ Drácena, sendo que esta regularização prontifico a doar o espaço e fazer as
, adequações necessárias (agua e energia) de infra estrutura para melhor: atender a
. população que utiliza estas ruas para sua locomoção, informamos ainda que esta
z e “Adequação acompanha o mapa de divisão do Distrito de Jarhgiea, A ; Rg5 Í
Nóstes Termos,
r A Fsis Dofarimento
+ Í Dracena/SP, 21 de outubro de 201
mem '
COMARGA PARTICIPAÇÕES LTDA e
CNPJ/ME nº 29,871.935/0001-05.
BR SL sa Za to rr tas A
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GFIGIAL DE REGIS
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. MarRiguro ra - PIGHA .
Be 28! O Too Bréntas, Dai MARÇO us Ba BG,
Bs -: UM IMÓVEL BURAL com a rua total de also e)
ag Ficros quatsados, ou 4,116162 hectares ou —
dinda 1,70 alqueisas, situada no disevity de Jamáical. deste manici
Sogfras
Pio « comarca de Dracena, -
Po-de divisas: “Começar DO-Barco. BO (taro) cravado na és
qua Gradelôndia. com.a rua Barro: do Rio Brayco; de-marco
ferte-so do.nosts: maguático ert rumo 40$00 RW q com distância dá.
117,00 metros, seguindo en direção lo-ã,
Sradnlândias dO súrico 01. (um) cetietezse à 'airgim!
musrga com a xua
£& com xuma.SQR0O” NE é cos
marco 08 (dois) dofiete-se. à asguenda com suino. do: 4OROOS NV à --
com distância de 88,00 netros, seguindo eim direção ao março 03º
(três); .do marco 03 ( três), deLigte-se à doque
OD! SW é com distância ds. 26;00-Netrós, segiinga em direção
ge, AOBDO! EV o ao 7
áê de diogse. metrós, seguts
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Fumo dá BORDO'.SW'e coh qistina
Sireção ao marco 00 (gaza), iniélai-deste xotairo,
êsqueida cai a referida Bra”
- | Imôvei cadastrado no INCRA 9
astotal: 442) mád, Siscal:. gato!
44 como sitio BS Aparácida
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*- Conti" SCER: 17.800-000 - Fone: (10) 3822-7788
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DE IMÓVEIS E ANEXOS
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196,98 métros), seguiiado em —
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110649, Goto 10983) om
1b4 fáscats: 9526; Sem
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PROPRIETÁRIOS: - geito visem portadér do CPP. sob'us 199%
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na. CATARINA FTASQUI VALSA, do
199:063.258/01 ef do:Bg, 4293: 677-SP; Cagado-xo regimá de com —
nhão dé bens), antas da Lei 6,315/77 com dona ERNESTINA SCHIAVÍNATI
VALEMA, todos. brasileizros,: Proprietários) es
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W 7 * OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXÓ
Av. Presidente Rovsovek, 1481: Cont - CEP: 17.890.000 - Poe: (18) 2822-; 738
Feia. iLdreceniafiginai com - CNPJ: +1.279.688/0001-18
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MATRÍCULA «» FiCNa, .
( . —8,185m ( =O0iv?. ) a . o
Aa — Conforme escriturã pública da venda e comprar
invrade nas Rotas d6 28 Cartório local no dia 02 de março de 25845,
do livro 1: 94215.50. à 53, aubserira E Escrevente Autorizado «
Jair de Oliveira) o.sz Do? :
cédgila.de identidade 6, sob.
CATARINA .FIASQUI. VALETA, do.
j bens: anteriormente à Lei 6.
| Sob nº 139.868,508-20
Gula do identidade RG.. 29:
NESTINA SCNEAVINATI. VALETA, do Tay,
da bens, anteriormente. à hei Es SIS/7
mam Sob nº 139.863.258.93. todos
Xiados em Dracena; frangmitivan a
tador da cédula de -Adêntidade o
lat ambos frasileiros, resi-—
Tua. Baia, nº 557, inscritos.
no CFF.MP. em comum sob n£.148
300.000,00: (Trezentos mil cr imó ve
1.983, a-totais 4,34 Bód.PEscaI: 20,07 ni 4
fem De 3,0, como: Sítio N;8 Aparece: a
legais constam
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0 84, 158,00, *
«:ºBÊ 831,60,
832,60 .
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LEVANTAMENTO CADASTRAL 0103
ASSUNTO
TRANSFORMAÇÃO EM URBANO
LOCAL
DISTRITO DE JAMAICA - MATRICULA nº 8.185
DRACENA - SP
PROPRIETÁRIO
Município de Dracena
ESCALAS
INDICADAS 18/05/2020
QUADRO DE ÁREAS AUTOR DO PROJETO
41.161,62m2
GILMAR DE SOUZA
ARQUITETO E URBANISTÁ
CAU nº A-20274-6
MAPA DO DISTRITO DE JAMAICA
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LEVANTAMENTO CADASTRAL
LOCALIZAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO EM URBANO
LOCAL
DISTRITO DE JAMAICA - MATRICULA nº 8.185
DRACENA - SP
PROPRIETÁRIO
Município de Dracena
ESCALAS DATA REVISÃO
INDICADAS 18/05/2020
QUADRO DE ÁREAS AUTOR DO PROJETO
41.161,62m2
GILMAR DE SOUZA
ARQUITETO E URBANIS
CAU nº A-20274-6
PREFEITURA MUNICIPAL DE o!
DRACENA
Estado de São Paulo
ASSUNTO: TRANSFORMAÇÃO EM URBANO E AFETAÇÃO FARA
PROLONGAMENTO DE RUAS
LOCAL: DISTRITO DE JAMAICA « MATRICULA nº 8.185 %
DRACENA «SP ,
AREA TOTAL Re
UM IMÓVEL RURAL, com área total do 41.161,62 metros quadrados, ou 4.16162 hectátes
ou aindá 1,70 alqueires, situado no Distrito de Jamaica, Município 'e Comarca de-Dracena, Estado de
São Paulo; confrontando-se dentro do seguinte roteiro de divisas: Começa no marco 00 (zero) cravado
na esquina da Rua Gradelândia com a Rua Barra do Rio Branco, e deste segue confrontando com.os
seguintes rumos, distancias e confrontantes: ao
Tal
Ú
Fono [Rumos [Distânciam)[ — TConfrontanto O A
[0-1 | 400000'NW | 11700 | Rua Gradelândia
i .
SE
das nos = Dincias = Conffontantos
[i=2 | S00000NE |" 520 |
[2=3 | 40%0000'NW | 8300 |
[T3=4 | 500000'SW 1 2600 |
[EST aROO0SE | 235,00 [Quadrasisse 137 TT
7:11 50%0000"SW | 19692 | Rua Barra do Rio Branco
Quadra 103
ma 8
FAIXA PARA PROLONGAMENTO DA RUA TAMANDARE :
UM IMÓVEL, com área total de 2.902,72 metros quadrados, situado no Distrito de Jamaica,
Município o Comárea de Dracena, Estado de São Paulo; confrontando-se dentro do seguinte rotéiro de
divisas: Coméça no marco 1 (um) cravado na divisa da Rua Gradelândia com a quadra 103, e deste
segue confrontando om os seguintes rumos, distancias € confrontantes:”
Tabela de Coordenadas - Rumos - Distânçias - Confrontantes
Do Confrontanto "TO CU!
rom] Rumos | Distânciam) |
[TIS2 [EU 0ONE | 8250 | Quadra l03 =
2-B | 50%00'00"NE 128,92 Área Remanescente (Quadras 103 e 115 . *
40º00'00"SE 16,00 Faixa para prolongamento da Rua Fernando Costa *
50º00'00"SW 181,42 Area Remanescente (Quadras 104 e 114 j
40º0000'NW | 16,00 | Rua Gradelândia
Ea
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
al
FAIXA PARA PROLONGAMENTO DA RUA FERNANDO cost É Ei
UM IMÓVEL, com área total de 3.760,00 metros quadrados, situado no Distrito dé Jamaica, *
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo; confrontando-se-dentro do seguinterótgiro de; nt
divisas: Começa no marco 6 (SEIS) cravado na divisa da Rua Dom Pedro com à quadra 137 edeste; 3 |
segue, confrontando com os seguintes rumos, distancias e confrontantes:
O al aa bela de coordenadas
[6-7 | 400000"SE 235,00. - | Quadras .
S000001SW | 16,00 | Rua Barra do Rio Branco 4 RR
| D-C | 4000'00"NW 100,90 Area Remanescente (Quadras 103 e 115 a :
AQ0000"NW | 16,00 | Faixa prolongamento da Rua Tamandaré : º
A Are i
"40º00'00"NE 16,00 Rua Dom Pedro
500000"SE 119,00 a Remanescente (Quadras 104.6 114 pe
s4
AREA REMANESCENTE (Antigas Quadras 104 e 114) o
UM IMÓVEL, com áréa total de 18.221,42 metros quadrados, situado no Distrito de Jamaica; "+
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo; confrontando-se.dentro' do seguinte roteiro: Ig k
Op
a
divisas: Começã no marco 00 (zero) eravado na esquina da Rua Gradelândia com a Rua Baira / lo Ri
|
.Branco, 6 deste segue confrontando com os seguintes rumos, distancias e confrôntantes: fi H É |
ea: e
"Tabela de Coordenadas - Rumos - Distâncias - Confrontantes . a
Faixa para prolongamento da Rua Tamandaré 1]
| D-0 |
Los
200000"SW | 181,42
a
AREA REMANESCENTE (Antigas Quaúras 103 e 115) nã
UM IMÓVEL, com área total de 16.277,48 metros quadrados, situado no Distrito dê Jamaica; .
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo; confrontândo-se déritro do seguinteroteiro de +
divisas: Começa no marco 00 (zero) cravado na divisa da Rua Dom Pedro com a faia pará: o
prolongamento: da Rua Barra do Rio: Branco, e deste segue confrontando com os seguintes rumô
distancias e confrontantes: A
Ts “Tabela de Coordenadas - Rumos
[TT Rimos | Distância(m) ]
200000" SE
[CBc2 [300000sW [1289277]
cas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA no
Estado de São Paulo Ra
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Do: Conselho Consultivo do Plano Diretor
Para: Assessoria Jurídica do Contencioso
. st
CERTIFICA, atendendo a Prefeitura Municipal de: Dracena, Estado de
São Paulo, o qual selicita a transformação de área rural em urbant e a regularização das.ruas':
Tamandaré e Fernando Costa, no Distrito de Jamaica, imóvel objeto da Matricula nº 8. 185, com; t |
área de 4l, 161,62 Metros Quadrados. . ot 4
a e
“o “Conselho Consultivo do Plano Diretor da Prefeitura - Munibipel. de Draçend, *
não se opõe ao ora requerido, pois a mesma se enquadra na LEI COMPLEMENTAR nº”
291 - DE-04 DE JUNHO DE 2.008.
É sm *
R vera
É o que cumpre certificar.
Dracena, 11 de fevereiro de 2020
GARDQIO
EN
rigert giro ma
GILMAR PE SOU
Asquitoto 6 Urbanista

open original →