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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo UM 39
3 ay
MENSAGEM Nº926” - DE 21 DE MAIO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre o repasse de
recursos firianceiros a Entidades que especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre o repasse de
recursos financeiros a Entidades que especifica.
Este Projeto de Lei é necessário para aprovar transferência
financeira a entidades do Município de Dracena, referente a repasses do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com recursos
arrecadados das doações do Imposto de Renda.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
UHIANO BRITO BERTOLINI TT”
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo “em 3 Pap
3%
PROJETO-DE LEI Nº sE - DE 21 DE MAIO DE 2020.
“Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidades que
especifica.”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a repassar
recursos financeiros, referentes a repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente oriundos de recursos arrecadados das doações do Imposto de Renda,
a entidades do Município de Dracena, como segue:
Entidades Recurso Financeiro
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE 16.440,00
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA DE DRACENA 16.440,00
ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO HUMANA 13.700,00
| ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
ASSOCIAÇÃO PROJETO ESPERANÇA 13.700,00
ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS 13.700,00
INSTITUIÇÃO NOVO AMANHECER 13.700,00
101.380,00
Art. 2º - Para fazer jus ao repasse dos recursos financeiros concedidos, as
Entidades deverão requerer a liberação dos recursos e estarem devidamente cadastradas
junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura de Dracena.
Parágrafo Único A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
ata Ê sum publicação.
/ |.
—
vigentes.
Art. 3º -
Prefeito Municip:
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