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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-05-21
EmentaDispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidades que especifica. (repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oriundos de recursos arrecadados das doações do Imposto de Renda a entidades do Município de Dracena)
native_id841

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-16 Proposição aprovada — Autógrafo - Documento Acessório
2020-06-15 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 20ª Sessão Ordinária - Votação Única - Aprovado pela unanimidade
2020-06-08 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-06-08 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-06-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2020-06-08 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2020-06-08 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2020-06-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2020-06-08 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2020-06-08 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2020-06-01 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2020-06-01 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2020-05-25 Lida em sessão — Leitura na 17ª Sessão Ordinária
2020-05-22 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00624

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo UM 39
3 ay
MENSAGEM Nº926” - DE 21 DE MAIO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre o repasse de
recursos firianceiros a Entidades que especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre o repasse de
recursos financeiros a Entidades que especifica.
Este Projeto de Lei é necessário para aprovar transferência
financeira a entidades do Município de Dracena, referente a repasses do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com recursos
arrecadados das doações do Imposto de Renda.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
UHIANO BRITO BERTOLINI TT”
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SERIO 550 GEO MZ NOTA MOLTIMSSDAS RETO Hg
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo “em 3 Pap
3%
PROJETO-DE LEI Nº sE - DE 21 DE MAIO DE 2020.
“Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidades que
especifica.”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a repassar
recursos financeiros, referentes a repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente oriundos de recursos arrecadados das doações do Imposto de Renda,
a entidades do Município de Dracena, como segue:
Entidades Recurso Financeiro
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE 16.440,00
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA DE DRACENA 16.440,00
ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO HUMANA 13.700,00
| ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
ASSOCIAÇÃO PROJETO ESPERANÇA 13.700,00
ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS 13.700,00
INSTITUIÇÃO NOVO AMANHECER 13.700,00
101.380,00
Art. 2º - Para fazer jus ao repasse dos recursos financeiros concedidos, as
Entidades deverão requerer a liberação dos recursos e estarem devidamente cadastradas
junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura de Dracena.
Parágrafo Único A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
ata Ê sum publicação.
/ |.
—
vigentes.
Art. 3º -
Prefeito Municip:

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