PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo Um 33
dé
MENSAGEM Nº 6027 - DE 21 DE MAIO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros
estaduais e federais ao Fundo Municipal de Assistência Social, no ano de 2020”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre o repasse de
recursos financeiros estaduais e federais ao Fundo Municipal de Assistência Social, no
ano de 2020”.
Considerando os repasses de recursos financeiros dos governos estadual e
federal, é de suma importância a existência de uma lei regulamentando tais repasses,
para que o município não fique descoberto pela legislação e a devida prestação de
contas por parte da entidade executora do recurso.
Assim, devido às fiscalizações realizadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, consequentemente pelo Ministério Público e pelo Poder
Legislativo, torna-se necessário proceder tal amentação.
Ao ensejo, aproveitamos p: jfeStar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
JULIANO BRIT
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MILTON POLON
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo efy- 33
33
PROJETO DE LEI Nº 927 - DE 21 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros estaduais e federais ao Fundo
Municipal de Assistência Social, no ano de 2020.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Dracena a transferir recursos estaduais e
federais repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social através do Fundo
Estadual de Assistência Social (FEAS) ao Serviço de Acolhimento Institucional para
idosos (Resolução SEDS 10, de 12.05.2020) e do Ministério da Cidadania (Portarias nº
369, de 29.04.2020 e nº 378, de 07.05.2020) a título de subvenção/contribuição social às
seguintes entidades:
I- Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo “Casa dos Velhos;
H - Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia;
III — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena — APAE,
IV — Associação São Francisco de Assis;
V-— Instituição Novo Amanhecer;
VI — Associação de Valorização Humana — AVAHU;
VII — Associação de Proteção a Criança de Dracena;
Parágrafo único. A execução dos recursos de que trata o caput deverá observar
a meta já pactuada ou a ser pactuada, conforme necessidade local e nos termos do
convênio, contrato ou qualquer outro instrumento.
Art. 2º A forma de aplicação, data de repasse e prestação de contas serão
fixados nos respectivos termos de convênio ou contrato ou qualquer instrumento.
Parágrafo único. Em anexo ao termo de convênio/contrato deverá estar o Plano
de Trabalho devidamente aprovado pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º As despesas eóm o presente repasse onerarão as verbas do orçamento
vigente suplementadas se necessário, por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Prefeito Municipal
tg
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Desenvolvimento Social
Coordenadoria de Ação Social ..
Resolução SEDS - 10, de 8-5-2020 (Diário Oficial de 12 de maio de 2020)
Estabelece critérios para cofinanciamento
emergencial para os serviços de acolhimento
institucional para idosos.
O Secretário de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, com fundamento na alínea “e”
do inciso II do artigo 60 do Decreto Estadual 49.688, de 17-06-2005
Considerando a necessidade de avançar na consolidação das políticas públicas descentralizadas,
direcionadas à construção de uma rede de proteção social, visando à implementação do Sistema
Unico de Assistência Social-SUAS e a redução de vulnerabilidades e desigualdades sociais;
Considerando que ainda faz-se necessário um esforço conjunto: a ser feito pelo Estado e pelos
Municípios em relação ao enfrentamento a pandemia de Covid-19 nos serviços de Proteção
Social Especial de acolhimento institucional nas: modalidades de.abrigo, casa-lar e república de
idosos; ' veta a
'
Considerando que entre estão registrados no PMAS 2020 o total de 546 serviços tipificados de
abrigo institucional para idosos,.19 serviços de Casa-Lar e 25 serviços de República totalizando
o total de 19.200 usuários, o +
Resolve: Va
Artigo 1º - Prestar apoio financeiro as unidades tipificadas de serviço de acolhimento
institucional para idosos da Proteção Social de. Alta Complexidade constantes do Anexo 1,
mediante transferência de recursos em. parcela:única com base no número de capacidade de
atendimento registrada no PMAS 2020 no valor per capita de-R$ 150,00, do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS aos respectivos, Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS.
Artigo 2º — O município deverá encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social o
pedido de aprovação da inclusão do crédito complementar emergencial para a conta corrente da
Proteção Social Especial de Alta Complexidade, especificamente para os serviços de
acolhimento institucional para idosos, registrados no sistema: PMASweb, se comprometendo
transferir o cofinanciamento complementar emergencial em até.05 dias a partir da transferência,
sob pena de devolução dos recursos recebidos. a
8 1º - São consideradas condições obrigatórias para o recebimento do cofinanciamento
complementar emergencial para os serviços:de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Constituição e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social;
b) Ter elaborado e preenchido o PMAS-Plano Municipal de Assistência Social e a instituição do
Fundo Municipal de Assistência Social com a unidade orçamentária própria;
Rua Boa Vista, 170 BS CEP: 01014-930 — São Paulo — SP: (11) 2763-8000
3 -www.desenvalvimentosocial.sp.gov.br -
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GOVERNO DO ESTADO, DE SÃO PAULO
Secretaria de Desenvolvimento Soçial
8” Coordenadoria de Ação Social.
à
é) Ter serviços de Proteção Social Especial de Alta Coiiplexidade na modalidade de
acolhimento institucional de idosos, na modalidade de abrigo institucional ou casa-lar, ou ainda o
serviço de acolhimento em república, registrados no PMAS 2020.
$ 2º - Quando da aplicação dos recursos financeiros repassados, os municípios deverão observar
as normas estabelecidas pela Resolução SEDS 02/2020.
Artigo 3º — O ofício do gestor municipal para abertura do sistema PMASweb, com o documento
que comprove autorização do Conselho Municipal de Assistência Social, será analisado pela
Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social - DRADS, a qual o município está
vinculado e emitir o correspondente parecer sobre a viabilidade técnica e financeira para o
Cofinanciamento complementar emergencial: >
t
Artigo. 4º - Os recursos financeiros de que trata, esta resolução deverão atender as despesas de
custeio específicas da situação de pandemia do Covid-19:
a) Aquisição de EPIs para usuários'e técnicos dos serviços.de- acolhimento institucional - idosos;
b) Aquisição de materiais de higiene pessoal para os usuários 'dos serviços de acolhimento
institucional — idosos;
c) Aquisição de materiais de limpeza a fim de criar uma barreira sanitária nos espaços e
utensílios; 4
d) Hospedagem em pousadas, hotéis ou similar em caso de necessidade de isolamento;
e) Substituição de recursos hymanos que possam apresentar sintômas;
f) Compra de testes Covid- 19;e
g) Vacinação contra a gripe para 1 idosos.e eguipes, de atendimento.
Artigo. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretária Célia Pames
Secretaria de Desenvolvimento Social do Governo. do. Estado de São Paulo
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Rua Boa Vista, 170 &3 CEP: 01014-930 — São Paulo — SP R (11) 2763-8000
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Por: ia MCid Nº 369 DE 29/04/2020 - Federal - LegisWeb
https:/Awww legisweb.com .br/legislacao/7 1 "2
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Ná: LEGISWEB
INFORMAÇÃO RÁPIDA E CONFIÁVEL
PORTARIA MCID Nº 369 DE 29/04/2020
Publicado no DOU em 30 abr 2020
Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Govemo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto .'º
Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos gover
Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Sex
decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavirus (COVID-19).
O Ministro de Estado da Cidadania, no uso daé atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constiuição,
art. 30-A, e o art. 30-C da Lei nº 8. 742, de7 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 20.€
março de 2020, e a
Considerando que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020ique o surto do novo coronavírus (Covici-19, no
Pública de Importância Intemacional; . na
Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de; -2020, que.reconhece, para os fins do art. 65:da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio d
calamidade pública, nos termos da Solicitação do, Presidente da República encaminhada par meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de
Considerando a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril do 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, wc *
o fim que específica. e do ra
Considerando o papel do Sistema Único de Assistência Social: «SUAS no contexto da fEmergência em Saúde Pública, de proey: x
vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento de medidas para prevenir e mitigar, riscos e agravos sociais decorrentes da disseminas;
Considerando que o Ministério da Saúde - MS declarou, por meio da Portaria nº 188, de 3. de fevereiro de 2020, Emergência em Saúde 2
decorrência de infecção humana pelo Covid-19;
Considerando a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitái
Considerando a Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência
international decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.
Considerando a Portaria nº 2.601, dé 6 de novembro de 2018, dispõe sobre a utilização de recursos transferidos fundo a fundo pelo M ni
MDS para o incremento temporário e a estruturação da rede no aimnbito do SUAS.
Considerando que a Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, estabelece os parârn
cofinanciamento federal para oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, e a Portaria MDS nº
regulamenta o cofinanciamento federal do SUAS ea transferência de recursos na modalidade fundo a fundo;
Considerando o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que
Serviços Socioassistenciais e define entre os serviços de proteção social especial de alta” complexidade, o Serviço de Proteção em Situaç
Emergências; e
Considerando as Resoluções nº 7, de 17 de tnaio,de 2013, e nº 12, de.11 de junho di de 2013, da Comissão Intergestores Tripartite - Ci”
dispõem sobre os parâmetros e critérios para a transferências de recursos: -dô'cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de: Prote
Públicas e de Emergências no âmbito do SUAS, ' '
Resolve:
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“Po: ie MCid Nº 369 DE 29/04/2020 - Federal - LegisWeb
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Art. 1º Dispor sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturar
Assistência Social - SUAS, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública d=
decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19.
Kia
Parágrafo único. A Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS publicará em seu sítio eletrônico na internet listagem constando os er
emergencial de recursos federais, constando as metas fisicas e financeiras. &
Art. 2º O recurso emergencial de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimer
situação de vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19, promovendo: .
|- estruturação da rede do SUAS por meio da aquisição: o
a) de Equipamentos de Proteção Individual - EPI para os profissionais das unidades públicas de atendimento do SUAS; e
b) de alimentos, prioritariamente ricos em proteina, para pessoas idosas e com deficiências acolhidas no Serviço de Acolhimento Inst >
de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; :
1 - cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de êmergência em decorrência do Covid-19
Art. 3º Farão jus ao repasse financeiro emergencial de que trata esta Portaria, destinado à estruturação da rede para aquisição de: ,
I- EPI, nos termos da alínea "a" do inciso | do art. 2º, os estados, o Distrito Federal e os municípios que possuam unidades públicas e es at
Il - alimentos, nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 2º, os estados, o Distrito Federal e os municípios que possuam unidades de:
a) acolhimento para pessoa idosa ou com deficiência; ou
b) centro-dia.
$ 1º Para calcular as metas fisicas dos municípios, do. Distrito Federal e. dos estados elegíveis, .nos termos do inciso | do caput
trabalhadores registrados no Sistema de Cadastro. do Sistema Único de Assistência Social - CadSUAS, no mês de abril de 2020, nas seg ai
I- Centro de Referência de Assistência Social: : *
1 - Centro de Referência Especializado de Assistência Social; .
WI - Centro-Dia;
r
IV - Centro-POP;
V- Centro de Convivência; e
VI - Unidades de acolhimento.
$& 2º Para calcular as metas físicas dos municípios, do Distrito Federal e dos estados elegíveis, nos termos do inciso Il do caput, serão sc
unidades de acolhimento, públicas e privadás, para pessoas idosas e para pessoas com deficiência registrados no CadSUAS de abril te
Centro:Dia (ou serviço equivalente) registrados no Censo do Sistema Únigo de Assistência Social - Censo SUAS 2019.
Art. 4º O repasse de recursos referente à estruturação da rede dar-se-á diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ac
estados, municípios e do Distrito Federal, no "exercício de 2020, em duas parcelas, “cada uma referente a 3 (três) meses da demanda ate.
a disponibilidade orçamentária e financeira. . : .
$ 1º O cálculo dos valores a serem transferidos nos termos do caput para a estruturação da rede quanto a aquisição de:
! - EPI observará o valor de referência de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) mensal por trabalhador, multiplicado pe o cc ar
contemplados; e
H- alimentos observará o valor de referência de R$ 115,00 (cento e quinze reais) mensal por pessoa, multiplicado pelo quantitativo ce pzs 5
S 2º A segunda parcela referente ao inciso | do.$ 1º.estará condiionada à real necessidade de uso de EPI, de acordo com as receme .z
conforme ato complementar da SNAS.
Art. 5º'Farão jus ao “recurso emergencial, de que trata esta Portaria, destinado ao cofinanciamento federal das ações socioassistenciai:
Federal que possuam pessoas que:
1 - necessitem ser alojadas ou remanejadas do seu atual local de acolhimento, conforme orientação do Ministério da Saúde - MS quanto so
H - se encontrem em situação de rua, desabrigados, desalojados ou em situação de imigração.
$ 1º Para fins de aferição do critério previsto no caput, os municípios e o Distrito Federal elegíveis observarão o somatório da:
| - metade da quantidade, arredondadas para cima, de pessoas em situação de rua cadastradas no Cadastro Único de Programes So.i:
Único, com registro ativo em março de 2020;
Il - quántidade de vagas em serviços de acolhimento cadastrados no CadSUAS, com registro ativo em março de 2020; e
22/05".
https://www.legisweb.com.br/legislacao/? d- 394º 3
'Po: : je MCid Nº 369 DE 29/04/2020 - Federal - LegisWeb https://www.legisweb.com.br/legislacao/?:d 594 au
a
E) 4
III - quantidade de imigrantes interiorizados entre abril de 2018 a dezembro de 2019, conforine registro do Subcomitê de Interiorização os €
$ 2º Para fins de aferição do critério previsto no caput, os estados elegíveis observarão a quantidade de vagas em serviço de acclhine"
com registro ativo em março de 2020. w
$ 3º Limita-se o cofinanciamento ao máximo de 5 (cinco) mil pessoas por ente elegível. 4
$ 4º O limite estabelecido no parágrafo anterior poderá ser ampliado, respeitando-se a disponibilidade orçamentária e financeira, bem «:
municipêl durante a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional emidecorrência do COVID-19.
Art. 6º Os entes com saldo em conta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências quando da |
reprogramar os valores para as despesas com enfrentamento à ESPIN decorrente do Covid-19, exceto os repasses realizados com fundarr
18 de dezembro de 2017, e nº 558, de 28 de dezembro de 2017.
Art. 7º O cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situição de emergência em decorrência do Ccv d
orientação, apoio, atendimento e proteção às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social afetados, de forrnia a
adequadas de alojamento, isolamento, provisões e outras demandas que atendam às determinações sanitárias, proteção, prevenção e n ii
ou disseminação do vírus.
Art. 8º Os recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais para atendimento à situação de ESPIN decorrente do Covil-
que dispõe o art. 3º da Portaria MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013, na garantia de: á
| - ações voltadas à proteção social, orientação e informação da população em situação de vulnerabilidade e risco social, com vistas à prev
do vírus;
Il - provimento de condições adequadas de alojamento e isolamento, observadas as orientações do Ministério da: Saúde, de modo a ev
disseminação da Covid-19;
III - adaptação de espaços físicos tom intuito de criar acomodações individuais ou isolar grupo ou apoio a outras formas de aiamento. 2
local, que obedeçam aos critérios de separação “de péguenos grupos para evitar aglomerações qué propiciam a disseminação do Cowvid -
IV- alimentação, outros itens básicos é bens necessários que dsseguremproteção da População ou evitem a propagação do Covid-19;
V - medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provou
pela pandemia do Covid-19;
VI - locação de moradia temporária ou hospedagem para indivíduos au grupo familiar por meió de contratos celebrados pelo poder público;
Vil - apoio com alimentação e outros itens básicos a alojamentos provisórios geridos por organizações da sociedade civil;
VIII - locomoção das equipes e usuários do SUAS para acesso ou-prestação de serviços socioassistenciais; e
IX - provimento de itens necessários à comunicação remota entê Usuários n equipes.
Art. 9º As ações referentes ao provimento-de condições adequadas de organização dos. alojamentos, que-visem a assegurar acolhimert i
segurança, assegurando as condições básicas para o cumprimento das orientações sanitárias de isolamento social e higiene voltadas & p
da disseminação do Covid-19 serão objeto de orientação técnica a ser publicada pela Secretatia Nacional de Assistência Social.
Art. 10: O gestor da política de assistência-social deverá promover-a gradativa desmobilização das ações socioassistenciais, implantadas
Portaria, na medida em que for superada a situação de ESPIN decorrente do Covidt9.
-
$ 1º Compõem as ações de desmobilização as-estratégias de.gestão que. envolvem a redução de esforços concentrados em torno ds L n
de procedimentos rotineiros, cujo planejamento deverá:
I- prevenir a brusca interrupção das provisões; evitando danos e maiores. prejuízos aos indivíduos e às famílias atendidos;
H- impedir o descontrole ou a perda de equipamentos e materiais;
m- evitar a sobrecarga das equipes técnicas; e
IV- adotar outras medidas necessárias à, , retomada, da normalidade dos serviços gotidianos;f “sem prejuízo de outras ações emergenciais.
$ 2º A execução das ações socioassistenciáis poderá'se éstênder após o perípdo da “Situação de emergência, confopme dem nstrac
reprogramação de recursos existentes a partir da elaboração de plano de. ação validado pelo Ministério da Cidadania.
Art. 11: Os recursos destinados ao cofi inantiamento, fêderal, das áções socicassisténciais serão .repassados no exercício de 2020 dz
assistência social dos estados, municípios e do Distrito Federal em duas parcelas, cada uma referente a 3 (três) meses de atend
orçamentária e financeira. .
Parágrafo único. O cálculo dos valores a serem trahsféridos na forma do caput observará o yalor de.referência de R$ 400,00 (quatrocentos
no 8 2º do art. 6º da Portaria MDS nº 90, de 2013, multiplicado pelo quantitativo de indivíduôs a serem atendidos.
Art. 12. Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e municípios, a título de cofi inânciamento federal emergencial, ficam s jeitos
que regem a execução orçamentária e financeira do FNAS, inclusive quanto à disponibilidade orçamentária e financeira e prestação de con
Po. : iz MCid Nº 369 DE 29/04/2020 - Federal - LegisWeb https:/Avww.legisweb.com.br/legislacaor? = 344.749
“ — 3
Parágrafo único. O Ministério da Cidadania poderá, a qualquer tempo, requisitar informações referentes à aplicação do recurso extraori %
fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art. 13. Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho 08. A 5031.21C0 - Enfrentamento da Emerger ii
Intornagional Decorrente do Coronavírus e serão destinados ao atendimento das necessidades das famílias e indivíduos que estão em si 1:
Art. 14. os entes elegíveis, na forma desta Portaria, farão jus ao repasse emergencial de regursos federais, desde que se comprometam n
I-às regras fi firmadas no Termo de Aceite e, Compromisso, disponibilizado pelo Ministério, da Cidadania em seu sítio institucional na at
Isnas/têrmoaceite/emergencia, covid 19/i index. php; e
Il- a prestar contas na forma da Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, e demáis procedimentos disciplinados em ato especif c
de Assistência Social e da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências.
$ 1º Os gestores deverão encaminhar o Termo de Aceite e Compromisso à ciência dos respectivos conselhos de assistência social.
$ 2º Especificamente quanto às ações socioassistenciais, o ente também deverá apresentar plano de ação em sistema informatizado esp x
Art. 15. Os respectivos Conselhos de Assistência Social deverão apreciar, acompanhar e fiscalizar a implementação das ações, os rest
recursos repassados na forma desta Portaria.
Art. 16. A Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social, expedirá nornatvat
matéria disciplinada, especialmente quanto: -
I-ao Térmo de Aceite e Compromisso;
H - ao Plano de Ação; ou” $
HI - aos procedimentos de prestação de contas.
Art 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ONYX DORNELLES.LORENZONI na RIR ' ,
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e - N -
tosa * ( PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020 - PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DÊ 2020- DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publiçado em: 08/05/2020 | Edição: 87 | Seção: 1) Págiha: 1s
Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministró
PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2030
Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do
financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social
para incremento temporário na execução de ações
socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municipios
devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do coronavirus, COVID-
19. '
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos |
«e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o ihciso Ill do art. 12 c/c o art 28,0 art 30-A, e o art.
30-C da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, e no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, e
Considerando que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, que
o surto do novo coronavirus (Covid-19) constitui uma: Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional;
Considerando que o Ministério da Saúde - MS declarou, porimeio da Portaria nº 188, de 3 de
fevereiro de 2020, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência de infecção
humana pela Covid-19; . o
Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ócorrência do estado de calamidade pública, nos
termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de
março de 2020; , ,
Considerando a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, que abre crédito
extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00 (dois bilhões e
quinhentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica;
Considerando a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território
nacional, o estado de transmissão comunitária da Covid-19;
Considerando a Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas
para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavirus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
Considerando a Portaria MC nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre o repasse
financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação
da rede do SUAS, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência
em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo
coronavirus, Covid-19;
, Considerando o papel do SUAS no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional, de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento
“de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da disseminação da Covid-19;
Considerando o disposto na Resolução nº 109, de 11 de hovembro de 2009, do Conselho
. Nacional de Assistência Social - CNAS, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
resolve: : :
vervlin.g ovbrJenAvebidousIportaria-n-376-de-7-de-maio-de-2020-255870366
r
urasraadã + e PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020 - PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2620 - DOU - imprensa Nacional
Art 1º Dispor sobre repasse de recurso extraordinário do cofinanciamento federal do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais
nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
*
Importância Internacional decorrente do coronavirus, COVID-19. )
Parágrafo único. Farão jus ao cofinanciamento de que trata o caput aqueles entes federados
que demonstrarem o regular funcionamento dos equipamentos da pólítica de assistência social, em
especial do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e do Centro de Referência Especializado
da Assistência Social - CREAS, por meio dos sistemas informatizados de monitoramento do Ministério da
Cidadania.
Art. 2º O recurso extraordinário de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a
capacidade de resposta do SUAS no atendimento às familias e ãos individuos em situação de
vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19, garantindo:
| - o aumento da capacidade de atendimento da rede socioassistencial nos estados, Distrito
Federal e municípios às familias e indivíduos em situação de risco e vulngrabilidade social;
H - a preservação da oferta regular e essencial dos serviços, programas e benefícios
socioassistenciais por meio da reorganização da oferta com vistas ao atendimento das medidas de
prevenção, cautela e redução do risco de transmissão da Covid-19; e
HI - o desenvolvimento de ações veltadas:à proteção social, orientação e informação da
população em situação de vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção da Covid-19 e
disseminação do virus. -+
Art 3º O repasse de recurso “extraordinário se dará arcano do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos estados, municípios e Distrito Federal para
os Blocos de Financiamento-da Proteção Social Básica e Especial, 'que se baseará no valor de referência
dia parcela mensal potencial do seu cofinanciamento-federat ordinário do mês de fevereiro de 2020 e se
efetuará em 2 (duas) parcelas, cada uma equivalente a 3 (três) competências mensais do
cofinanciamento ordinário. .
Parágrafo único. O aporte de recursos de que.trata o caput se'dará nas contas já existentes.
Art 4º Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e municípios, a título de
cofinanciamento federal extraordinário, ficam sujeitos às normas legais e regulamentares que regem a
execução orçamentária e financeira do FNAS, inclusive quanto à “disponibilidade orçamentária e
“financeira e prestação de contas.
Parágrafo único. O Ministério da Cidadania poderá, a qualquer tempo, requisitar informações
referentes à aplicação do recurso extraordinário de que trata esta Portaria, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art. 5º Os recursos de que trata esta “Portaria 'deverão onerar o Programa de Trabalho
08.244.503121C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública: de Importância Internacional
"Decorrente do Coronavírus - COVID 19, na categoria econômica custeio!”
Art 6º Os respectivos Conselhos de Assistência Social deverão apreciar, acompanhar e
fiscalizar a implementação das.ações, os resultados-e a prestação de contas dos recursos repassados na
forma desta Portaria. »
E
Art. 7º A Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Nacional de
Assistência Social, expedirá normativas e orientações complementares à matéria disciplinada nesta
Portaria.
Art 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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ONYX DORNELLES LORENZONI
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
vmwin.govbrienhvebidoul-fportaria-n-378-de-7-de-malo-de-2020-255870365