PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ,
Estado de São Paulo cm- sy .
34 N
MENSAGEM nº gzé” o DE 21 DE MAIO DE' on :
SEGA ma SSI: CEE megane adnintoçã
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre afetação, com posterior:
doação sem encargos, de partes de imóvel para prolongamento das Ruas
Tamandaré e Fernando Costa, conforme especifica e dá outras
providências.
4% ”
“lide
Senhor Presidente: l e o
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre. >
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre afetação, com posterior doação,
sem encargos, de partes de imóvel para prolongamento das Ruas Tamandaré e Fernândo".
Costa, conforms especifica e dá qutras providências, Es
Ao , a H ;
Referido projeto se faz necessário para regularização: das refêridas Ea it
que estão dentro do imóvel, pertençente à matrícula nº 8.185, do Cartório do, Registro: de
Ihóveis, . a
Selieito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo e que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e. . .
distinta consideração. :
JULIANO BRITO BERTOLINI . Vs,
Prefeito Municipal ao
Exmo. Sr, ] nos
MILTON POLON TR
DD. Presidente à Câmara Municipal oa
NESTA o
eso BEE 070/8772 NOTA poLvIMaSatS HALO [9
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA i i
Estado de São Paulo cm 39
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PROJETO DE LEI Nº 076 - PE 21 DE MAIO DE 2020,
GATAS IE SAS NTE CESSNA ESTERNÇEGTa
Dispõe sobre afetação, com posterior doação sem encargos, de partes de
imóvel pata prolongamento das Ruas Tamandaré e Fernando Costa,
conforme especifica e dá outras providências,
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando des atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 1º « Fica afetada para prolongamento da Rua Tamandaré, parte de
um imóvel pertencente a matrícula nº 8.185, localizado no Distrito de Jamaiça;
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, descrita a seguir: En
1= Paste do um imóvel, com área de 3.902,72 metros quadrados, situado
no Distrito de Jamaica, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
confrontando-se dentro do seguinte roteiro de divisas: “começa no marco 01, cravado na
divisa da Rua Gradelândia com a quadra 103, e deste segue confrontarido com: os
seguintes rumos, distâncias e confrontantes:
Área Remanescente (Quadras 103 e 115
Faixa para prolongamento da Rua
Area Remanescente (Quadras 104 e 114)
Amt. 2º » Fisa afetada para prolongamento da Rua Fernando Costa, parte
de um imóvel pertencente a matrícula nº 8,188, localizado no Distrito de Jamaica;
Município e Comarea de Dracgna, Estado de São Paulo, descrita a seguir:
,
1 Partg de um imóvel, com área de 3.760,00 metros quadrados, situado
no Distrito de Jamaica, Município e Comarça de Dracena, Estado de São Paylo,
confrontando-se dentro do seguinte roteiro de divisas: “começa no marco 06, cravado na
divisa da Rua Dom Pedro com a quadra 137, e deste segue confrontando com os
seguintes rumos, distâncias e confrontantes: '
4
7
Rua Barra do Rio Branco
40º00'00"NW 100,00 Área Remanescente (Quadras 103 e 115), |,
Faixa para prolongamento da Ruail/):
Área Remanescente (Quadras 104 e 114) 4
Rua Dom Pedro NF
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA o.
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº é - DE 21 DÊ MAIO DE 2020.
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Art, 3º » Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação os imóvels
descritos nos arts. 1º e 2º, desta Lei, para prolongamento das Ruas Tamandaré e
Fernando Costa, localizadas no Distrito de Jamaica, sem encargos, quaisquer dívidas ou
ônus reais.
Art. 4º - A Doadora deverá arcar com as despesas necessárias para lavratura.
e registra da escritura definitiva, irap taxas advindas deste ato. É
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Av. José Bonifácio 4437 - Paço Municipal
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, 05! 'com. séde a Avenida Afonso Pena, nº 5.723, sala 01, Santa Fé, em Campo”
- GrandeiMS, vem por meio deste, REQUERER A REGULARIZAÇÃO das ruas
| Tamandaré, Barra do Rio Branco e Fernando Costa, localizadas no Distrito de. -: «,;
. "Jamaica, desta cidade, tal solicitação se dá pelo fato da mesmas estarem º À
* Tocalizadas dentro de minha propriedade denominada Chácara Boa Esperança,
objeto da matricula 8.185 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca; de" .
Dracena, sendo que esta regularização prontifco a doar o espaço e fazer as. . 4 ,
“adequações necessárias (agua e energia) de infra estrutura para melhor atendér gun
população que utiliza estas ruas para sua locomoção, informamos ainda que esta a
adequação acompanha o mapa de divisão do Distrito de Jamaica,
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227,00" netros, "regiáaio em dLHgLko do marco OU “confrbitando à eg.
ua. Frarindtas pros dBárCO OZ. (um) detiatesse. a direi.
de de É aeqi metrot, Soiulnão em
com distância: de. 85,00 metros, -Siguigas em ,
(três): .dó marco 03 (três), di ELjete se e dsquerda com runo de 508.
do! SF q' con. distência ds. Fri Retrós, seguido em direção ao —
marco 04 (quatro); Gomarco: D4 (quatro) defictecsa 5 direita com -
rumo de 40200! NY. e com Gistârcia Ge 36,00: nidtros, seguindo. ei die |.
réção.ao marco 05 (cines);. So mapto 05 Aeáico): trevado à hargem da,
rua D.Pedro; dé Sfietansa à direita com rukio Se SOSO)? NE é com dis
tância de 170,92 mgtxos; seguindo em -diieção do marco 06 (sets)! .e
confrontanso Es esquerda Son. ao sata; “Do Pedras: do: faia, 06 (seio) Se
Elite Eq & direita om quo: de: 40! “SORGO! SB. a com Giutância de. 236,00 |.
metros, seguindo em Sireção so siaréo. 07 (sete); Confirontanão à es.
quegdacom as quadras 136 & 137 «antigas; do -“Mân6o 07 (sete) cravas
do a-tangen da rua. Barra “do-Rio. Branco - Eos «à direita com a
rumo dê SÓS0O!..gk e Sob Jistândia dé 196,98 magros, pdegadndo em. =
gireção ao maxico 00: (zen), inteiar Fer Peáto, notaíro ecnfrentando. àm
erda. com u refaxida Rhar (NG apt Mi Ge 1.980),
Inbva 2 qadaafrao no INCRA Pg 618.088 pairees, QáCo 1.5884 e
asfotal: 4 môd. Ligcal:: Boro -nê ás. Vo5 tiscatas Orao, (E Femepd
441! como Sitio E SeApardci iddo . .
PROPRISTÁRIOS; . geemo rat portalós doce, somne 1356 |
86S.508/10: e do Ro. 6. SgG Dos. gr, Casado .sod'
Tegime de comuns uxiversal, bd Dons; antes dá L6á, 8,515/77. com dom.
na CATARINA - PIASQUIT VALITA, do lar, e JOSE saias Peatndor do chp
ano gde ssd/01 “CÉ Go:Pa, pç é: CEsAdO NO megiiva de grama «|,
ahão autos da Lei. Eidos E “com dana” CRESSTERA é BCRTAVINATE'
qaista, tádos. brasileiros, propria Propriatários, Fesigentos € demicilia
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"7 OFICIAL DE REGISTRÓ DE IMÓVEIS E ANEXÓi
Conforme escriturá pública de venda e comp
irtório local xo dia 02 de março de 1584,
erita ) Escrevente Autorizado me
Jair de Oliveira o sx. -
cédula de identidade E%, Sab n? 64:
CATARINA FIASQUI. VALEPA "do lar
deis anteriormente à 1a
fsob nº 139.863.
mum sob nº 139.863,258-92%. todos bora
Ziados em Dracena; transnitiram a
Fador da códuia de idêntidade Ro. & =
gom a sra. AURORA GREGES CASOHIL do -
dentas e: domiciliados em Draceéna,. na.
no CFF.MP, em comum sob nº.148. 2695;
300.000,00: (Trezentos. mil exuzeiros
sob
Se encontra Cadastrado no INCRA sob
2.98%, actotals 4,3) môd. Fiscais 29
fMeDe 3,0! como- Sítio Ns, cida:
deixaram de. apresentar a ENd-IArás
2.958" de 09/05/12 .982' - Degulsméntada, 5)
de Berviço IAPAS/SAP nº Os de 309/09/;
fencias legais constam do títuio.=O
Chúiz RL Moreno) .— : .
Destã...c. 64,158; 00.= *. .Bdios: Guias gã
SB do. ds 831,60, olnarço 13 seas
SAccuc. .. FEr-Bsh tos .
TOTAL... ce $5.821,20,-.
QUrt GRE ADUCTERAÇÃO, RAS!
REROS
SE varada o u .
ASSUNTO
LEVANTAMENTO CADASTRAL
ASSUNTO
AFETAÇÃO PARA PROLONGAMENTO DE RUAS
LOCAL
DISTRITO DE JAMAICA - MATRICULA nº 8.185
DRACENA - SP
PROPRIETÁRIO
Município de Dracena
ESCALAS
INDICADAS 18/05/2020
QUADRO DE ÁREAS AUTOR DO PROJETO
PROLONGAMENTO DARUA TAMANDARE — 290272m2
PROLONGAMENTO DARUA FERNANDO COSTA — 3:760,00m2
AREA REMANESCENTE (Antigas Quadras 104 e 114) 18.221 42m2
GILMAR DE SOUZA
AREA REMANESCENTE (Antigas Quadras 103 e 115) É
(Antigas: 8115) 6.277 48m2 ARQUI EUI
RBANIST/
=————— CAU nº A-20274-6
ÁREA TOTAL 41.161,62m2
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ASSUNTO: TRANSFORMAÇÃO EM URBANO E AFETAÇÃO PARA
PROLONGAMENTO DE RUAS
LOCAL: DISTRITO DE JAMAICA - MATRICULA nº 8.185
DRACENA -SP
[ ROTEIRO
AREA TOTAL
UM IMÓVEL RURAL, com área total de 41.161,62 metros quadrados, ou 4.16162 hectares
ou ainda 1,70 alqueires, situado no Distrito de Jamaica, Município e Comarca de Dracena, Estado de
São Paulo; confrontando-se dentro do seguinte roteiro de divisas: Começa no marco 00 (zero) cravado
na esquina da Rua Gradelândia com a Rua Barra do Rio Branco, e deste segue confrontando com os
seguintes rumos, distancias e confrontantes:
Tabela de Coordenadas - Rumos - Distâncias - Confrontantes
Ponto Rumos Distância(m) Confrontante
0-1 40º00'00"NW 117,00 Rua Gradelândia
H 1- 2| 50º00'00"NE 52,50
2-3 40º00'00"NW 83,00
3-4 | 50º0000"SW E 26,00 | Quadra 103
4-5 40º00'00"NW 36,00
5-6 50º00'00"NE 170,92 Rua Dom Pedro
6-7 40º00'00"SE 235,00 Quadras 136 e 137
7-1 50º00'00"SW 196,92 Rua Barra do Rio Branco
FAIXA PARA PROLONGAMENTO DA RUA TAMANDARE
UM IMÓVEL, comárea total de 2. 902, 72 metros quadrados, situado no Distrito de Jamaica,
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo; confrontando-se dentro do seguinte roteiro de
divisas: Começa no'marco 1 (um) cravado na divisa da Rua Gradelândia com a quadra 103, e deste
segue confrontando com os seguintes rumos, distancias e confrontantes:
Tabela de Coordenadas - Rumos - Distâncias - Confrontantes
|
| Ponto Rumos | Distância(m) Confrontante
[1-2 poe 52,50 Quadra 103
2-B 50º00'00"NE 128,92 Area Remanescente (Quadras 103 e 115)
B-C E 40º00'00"SE 16,00 Faixa para prolongamento da Rua Fernando Costa
C-E 50º00'00"SW 181,42 Area Remanescente (Quadras 104 e 114)
E-1 40º00'00"NW 16,00 Rua Gradelândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
FAIXA PARA PROLONGAMENTO DA RUA FERNANDO COSTA
UM IMÓVEL, com área total de 3.760,00 metros quadrados, situado no Distrito de Jamaica,
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo; confrontando-se dentro do seguinte roteiro de
divisas: Começa no marco 6 (SEIS) cravado na divisa da Rua Dom Pedro com a quadra 137, e deste
segue confrontando com os seguintes rumos, distancias e confrontantes:
Tabela de Coordenadas - Rumos - Distâncias - Confrontantes
r Ponto | Rumos Distância(m Confrontante
40º00'00"SE 235,00 Quadras 136 e 137
7 50º00'00"SW 16,00 Rua Barra do Rio Branco |
D- 40º00'00"NW 100,00 | Área Remanescente (Quadras 103 e 115)
C- 40º00'00"NW 16,00 Faixa para prolongamento da Rua Tamandaré
B- 50º00'00"SE 119,00 rea Remanescente (Quadras 104 e 114) |
A- 40º00'00"NE 16,00 Rua Dom Pedro
AREA REMANESCENTE (Antigas Quadras 104 e 114)
UM IMÓVEL, com área total de 18.221,42 metros quadrados, situado no Distrito de Jamaica,
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo; confrontando-se dentro do seguinte roteiro de
divisas: Começa no marco 00 (zero) cravado na esquina da Rua Gradelândia com a Rua Barra do Rio
Branco, e deste segue confrontando com os seguintes rumos, distancias e confrontantes:
| Tabela de Coordenadas - Rumos - Distâncias - Confrontantes - |
Ponto Rumos | Distância(m) Confrontante |
0-E 40º00'00"NE 101,00 Rua Gradelândia
E-C 50º00'00"SW | 181,42 Faixa para prolongamento da Rua Tamandaré
C-D 40º00'00"NW 100,00 Faixa para prolongamento da Rua Fernando Costa
D-0 40º00'00"SW 181,42 Rua Barra do Rio Branco
|
AREA REMANESCENTE (Antigas Quadras 103 e 115)
UM IMÓVEL, com área total de 16.277,48 metros quadrados, situado no Distrito de Jamaica,
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo; confrontando-se dentro do seguinte roteiro de
divisas: Começa no marco 00 (zero) cravado na divisa da Rua Dom Pedro com a faixa para
prolongamento da Rua Barra do Rio Branco, e deste segue confrontando com os seguintes rumos,
distancias e confrontantes:
Tabela de Coordenadas - Rumos - Distâncias - Confrontantes
Ponto E Rumos Distância(m) Confrontante
A-B 40º00'00"SE 119,00 Faixa para prolongamento da Rua Fernando Costa
B-2 | 50º0000"SW 128,92 Faixa para a prolongamento da Rua Tamandaré
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
40º00'00"NW | 83,00
50º00'00"SW 26,00 Quadra 103
40º00'00"NW 36,00
50º00'00"NE 154,92 Rua Dom Pedro
Dracena, 18 de maio de 2.020.
EIDA
GILMAR DE SO
ARQUITETO E U STA
CAU nº A-20274-6