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materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de 748.00,00 - setecentos e quarenta e oito mil reais, destinado à execução de reforma do Teatro Municipal)
native_id844

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição aprovada — Autógrafo 32 - Documento Acessório
2020-06-25 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 22ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2020-06-25 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-06-25 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-06-25 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2020-06-25 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2020-06-25 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2020-06-24 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2020-06-24 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2020-06-24 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2020-06-23 Parecer Jurídico — Parecer Juridico
2020-06-23 Solicitando informações — Ofício CM - 232 - solicita informações - Documento Acessório
2020-06-15 Solicitando informações — Ofício PM 039 - solicitando informações - Documento Acessório
2020-06-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (06 dias)
2020-06-02 Parecer Jurídico — Parecer Juridico
2020-06-01 Lida em sessão — Leitura na 18ª Sessão Ordinária
2020-06-01 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 00668

Documents (1)

texto original #

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om- 35
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
3 5
MENSAGEM Nº pas - DE 01 DE JUNHO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente”.
Considerando que o Município de Dracena utilizou os recursos estaduais e federais
que seriam utilizados para a reforma do Teatro Municipal no enfrentamento da COVID-19,
vimos encaminhar para aprovação este projeto de suplementação para serem utilizados recursos
próprios na referida obra.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
oveito a oportunidade para reiterar a Vossa
de Leis protestos de elevada estima e distinta
Sendo o que se apresenta,
Excelência e Nobres Edis componentês desta.C:
consideração.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
|
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
BSBOOO 2627: O2OZANE 77 MONDE MOLTIMSSaa TOLO top,
cm- 35
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
35
PROJETO DE LEI Nº.826 - DE 01 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 748.000,00 (setecentos e quarenta e
oito mil reais), destinado à execução de reforma do Teatro Municipal, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Cultura e Turismo
Departamento de Cultura e Turismo
02.05.01 13.392.005 1005 — Reforma do Teatro Municipal
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Ficha 153 R$- 748.000,00
Total... rece ce rerereraenererereraranaeraaas -R$- 748.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior. será coberto. com
recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõé a
Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso [.
Parágrafo Único- As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas e convalidadas no PPA do presênte quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará /erf of” de sua publicação, revogadas as
1
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal

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