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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº pas - DE 01 DE JUNHO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente”.
Considerando que o Município de Dracena utilizou os recursos estaduais e federais
que seriam utilizados para a reforma do Teatro Municipal no enfrentamento da COVID-19,
vimos encaminhar para aprovação este projeto de suplementação para serem utilizados recursos
próprios na referida obra.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
oveito a oportunidade para reiterar a Vossa
de Leis protestos de elevada estima e distinta
Sendo o que se apresenta,
Excelência e Nobres Edis componentês desta.C:
consideração.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
BSBOOO 2627: O2OZANE 77 MONDE MOLTIMSSaa TOLO top,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº.826 - DE 01 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 748.000,00 (setecentos e quarenta e
oito mil reais), destinado à execução de reforma do Teatro Municipal, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Cultura e Turismo
Departamento de Cultura e Turismo
02.05.01 13.392.005 1005 — Reforma do Teatro Municipal
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Ficha 153 R$- 748.000,00
Total... rece ce rerereraenererereraranaeraaas -R$- 748.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior. será coberto. com
recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõé a
Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso [.
Parágrafo Único- As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas e convalidadas no PPA do presênte quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará /erf of” de sua publicação, revogadas as
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ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
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