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Indicação n.° 091/2014
Senhor Presidente:
Indicamos ao Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, que estude junto ao setor competente a regularização do
horário para carga e descarga no centro da cidade.
Indicamos ainda que seja determinado ao setor de fiscalização o
cumprimento da lei vigente, ou seja o Código de Posturas do Município - Lei
Complementar n.º 050, de 17/10/1995, mais especificamente, art. 15, parágrafo
único da mencionada lei.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 05 de março de 2014.
Rodrigo Rossetti Parra
= Vereador - PSB - autor =
Ailton Oscar Lorensetti
= Vereador - PSB - subscritor =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 05 de março de 2014.
_________________________
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
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